A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Presidente da República, a Mensagem nº 78, de 2010 (nº 117/2010, na origem), de 11 do corrente, restituindo autógrafos do presente projeto de lei, sancionado e transformado na Lei nº 12.216, de 11 de março de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Leitura e encaminhamento à publicação do Ofício-0013/2010-GSRC, do Senador Roberto Cavalcanti, Relator na Comisão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a ocorrência de inexatidão material no texto do art. 2º da referida proposição.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 314, de 2009, nos termos propostos pelo relator bem como o seu reenvio ao Senhor Presidente da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para as devidas providências.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 3, de 2010-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria ; e
nº 4, de 2010-CRE, Relator ad hoc : Senador Roberto Cavalcanti, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 169/2009/CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 3, de 2010-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria ; e
nº 4, de 2010-CRE, Relator ad hoc : Senador Roberto Cavalcanti, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 169/2009/CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
A Presidencia comunica ao Plenário que , nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o projeto que acaba de ser lido será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, cabendo à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a apreciação terminativa, nos termos do art. 49, I, da referida Norma Interna.
À CCJ.