Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Chico da Princesa (/)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Recursos hídricos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.661 de 08/05/2018
Relator atual:
Dalirio Beber
Último local:
16/05/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/05/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
101 105
SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/05/2018 às 14:56

Data:
10/12/2009
Tipo:
Autógrafo - PLC 315/2009 PDF
Observação:
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
Data:
10/12/2009
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CAE.
Data:
10/03/2010
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento n° 195, de 2010, do Senador Arthur Virgílio, que solicita, nos termos do art. 279, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLC nº 315, de 2009, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leitura do Requerimento n° 196, de 2010, da Senadora Marisa Serrano, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "C", item 12, do Regimento Interno, que o PLC n° 315, de 2009 seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para que se pronuncie sobre o mesmo. À SCLSF, para inclusão dos Requerimentos lidos em Ordem do Dia oportunamente.
Data:
11/03/2010
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Data:
11/03/2010
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 207, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, além das comissões constantes do despacho inicial. À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Data:
16/03/2010
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 16/3/10, foi apresentado Relatório pelo Senador Wellington Salgado, Relator da Matéria, concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. Nesta data, é aprovado o Requerimento nº 05/2010-CAE, de autoria do Senador Wellington Salgado, para inclusão da Matéria como "extrapauta". Votam vencido os Senadores Eduardo Suplicy e Ideli Salvatti. Requerimento anexado ao processado. A apreciação da Matéria é adiada.
Data:
30/03/2010
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 30/3/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
24/05/2010
Tipo:
Requerimento. PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
19ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle,realizada em 11 de maio de 2010, é aprovado o Requerimento nº 25, de 2010-CMA de iniciativa do Senador Renato Casagrande, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta com as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e Serviços de Infraestrutura - CI.
Data:
08/08/2012
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 53 minutos, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
17/09/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Sérgio Souza, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
12/11/2014
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, Carta FNCBH nº 32/2014, de 16/10/2014, que encaminha Moção FNCBH Nº 02/2014 do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, com manifestação sobre a matéria (fls.72 a 75). Devolvido ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço, Relator da matéria.
Data:
18/08/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
27/10/2015
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 341/2015-DPL, de 9/7/2015, da Câmara Municipal de Medianeira, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 87 a 89). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
22/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 214/2015-Gab.Pref., de 25/11/2015, da Prefeitura Municipal de Estrela Velha, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 90 a 94). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 390/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Planura, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 232/15-GP-PMNP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 0246/2015-GAB., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Zortéa, do Estado de Santa Catarina; o Ofício 211/2015-GP, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Piratuba, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 95 a 104). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 390/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Planura, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 232/15-GP-PMNP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 0246/2015-GAB., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Zortéa, do Estado de Santa Catarina; o Ofício 211/2015-GP, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Piratuba, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 95 a 104). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 390/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Planura, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 232/15-GP-PMNP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 0246/2015-GAB., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Zortéa, do Estado de Santa Catarina; o Ofício 211/2015-GP, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Piratuba, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 95 a 104). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 390/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Planura, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 232/15-GP-PMNP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 0246/2015-GAB., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Zortéa, do Estado de Santa Catarina; o Ofício 211/2015-GP, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Piratuba, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 95 a 104). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 390/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Planura, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 232/15-GP-PMNP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 0246/2015-GAB., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Zortéa, do Estado de Santa Catarina; o Ofício 211/2015-GP, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Piratuba, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 95 a 104). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP nº 0558/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 425/15, de 16/11/2015, da Prefeitura da Estância Climática de Caconde, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 281/2015/GAB/Prefeito, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rubinéia, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 359/2015-GP, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício G.P 190/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 105 a 114). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP nº 0558/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 425/15, de 16/11/2015, da Prefeitura da Estância Climática de Caconde, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 281/2015/GAB/Prefeito, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rubinéia, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 359/2015-GP, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício G.P 190/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 105 a 114). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP nº 0558/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 425/15, de 16/11/2015, da Prefeitura da Estância Climática de Caconde, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 281/2015/GAB/Prefeito, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rubinéia, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 359/2015-GP, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício G.P 190/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 105 a 114). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP nº 0558/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 425/15, de 16/11/2015, da Prefeitura da Estância Climática de Caconde, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 281/2015/GAB/Prefeito, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rubinéia, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 359/2015-GP, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício G.P 190/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 105 a 114). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP nº 0558/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 425/15, de 16/11/2015, da Prefeitura da Estância Climática de Caconde, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 281/2015/GAB/Prefeito, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rubinéia, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 359/2015-GP, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício G.P 190/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 105 a 114). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 325/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício GAB. nº 696/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de São João Batista do Glória, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 426/2015/Gabinete do Prefeito, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ijaci, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício Especial, de 18/11/2015, da Câmara Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 115 a 124). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 325/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício GAB. nº 696/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de São João Batista do Glória, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 426/2015/Gabinete do Prefeito, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ijaci, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício Especial, de 18/11/2015, da Câmara Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 115 a 124). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 325/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício GAB. nº 696/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de São João Batista do Glória, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 426/2015/Gabinete do Prefeito, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ijaci, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício Especial, de 18/11/2015, da Câmara Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 115 a 124). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 325/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício GAB. nº 696/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de São João Batista do Glória, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 426/2015/Gabinete do Prefeito, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ijaci, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício Especial, de 18/11/2015, da Câmara Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 115 a 124). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
25/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 325/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício GAB. nº 696/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de São João Batista do Glória, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 426/2015/Gabinete do Prefeito, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ijaci, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício Especial, de 18/11/2015, da Câmara Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 115 a 124). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 196/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 393/2015/GABPRE/MNM, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 402/2015/GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Curvelo, do Estado de Minas Gerais; o Ofício GAB/PMPA nº 225/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício Especial nº 090/15, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pedregulho, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 125 a 135). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 196/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 393/2015/GABPRE/MNM, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 402/2015/GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Curvelo, do Estado de Minas Gerais; o Ofício GAB/PMPA nº 225/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício Especial nº 090/15, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pedregulho, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 125 a 135). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 196/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 393/2015/GABPRE/MNM, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 402/2015/GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Curvelo, do Estado de Minas Gerais; o Ofício GAB/PMPA nº 225/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício Especial nº 090/15, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pedregulho, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 125 a 135). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 196/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 393/2015/GABPRE/MNM, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 402/2015/GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Curvelo, do Estado de Minas Gerais; o Ofício GAB/PMPA nº 225/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício Especial nº 090/15, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pedregulho, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 125 a 135). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 196/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 393/2015/GABPRE/MNM, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 402/2015/GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Curvelo, do Estado de Minas Gerais; o Ofício GAB/PMPA nº 225/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício Especial nº 090/15, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pedregulho, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 125 a 135). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 076/15-DA, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porecatu, do Estado do Paraná; o Ofício Gabinete 301/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nanuque, do Estado de Minas Gerais; o Ofício Gab. nº 334/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Antônio Prado, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício nº 291/2015-SMG, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 136 a 146). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 076/15-DA, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porecatu, do Estado do Paraná; o Ofício Gabinete 301/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nanuque, do Estado de Minas Gerais; o Ofício Gab. nº 334/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Antônio Prado, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício nº 291/2015-SMG, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 136 a 146). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 076/15-DA, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porecatu, do Estado do Paraná; o Ofício Gabinete 301/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nanuque, do Estado de Minas Gerais; o Ofício Gab. nº 334/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Antônio Prado, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício nº 291/2015-SMG, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 136 a 146). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 076/15-DA, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porecatu, do Estado do Paraná; o Ofício Gabinete 301/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nanuque, do Estado de Minas Gerais; o Ofício Gab. nº 334/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Antônio Prado, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício nº 291/2015-SMG, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 136 a 146). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 076/15-DA, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porecatu, do Estado do Paraná; o Ofício Gabinete 301/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nanuque, do Estado de Minas Gerais; o Ofício Gab. nº 334/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Antônio Prado, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício nº 291/2015-SMG, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 136 a 146). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 367/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 280/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aratiba, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itumbiara, do Estado de Goiás; o Ofício nº 589/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Conquista, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício GAB_PREF nº 167/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Lins, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 147 a 156). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 367/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 280/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aratiba, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itumbiara, do Estado de Goiás; o Ofício nº 589/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Conquista, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício GAB_PREF nº 167/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Lins, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 147 a 156). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 367/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 280/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aratiba, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itumbiara, do Estado de Goiás; o Ofício nº 589/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Conquista, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício GAB_PREF nº 167/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Lins, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 147 a 156). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 367/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 280/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aratiba, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itumbiara, do Estado de Goiás; o Ofício nº 589/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Conquista, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício GAB_PREF nº 167/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Lins, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 147 a 156). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 367/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 280/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aratiba, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itumbiara, do Estado de Goiás; o Ofício nº 589/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Conquista, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício GAB_PREF nº 167/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Lins, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 147 a 156). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 257/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, do Estado de Goiás; o Ofício GP. nº 173/2015, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Faxinalzinho, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB/CMPA nº 508/2015, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício CV. nº 62/15, de 16/11/2015, da Câmara Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 157 a 169). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 257/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, do Estado de Goiás; o Ofício GP. nº 173/2015, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Faxinalzinho, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB/CMPA nº 508/2015, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício CV. nº 62/15, de 16/11/2015, da Câmara Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 157 a 169). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 257/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, do Estado de Goiás; o Ofício GP. nº 173/2015, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Faxinalzinho, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB/CMPA nº 508/2015, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício CV. nº 62/15, de 16/11/2015, da Câmara Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 157 a 169). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 257/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, do Estado de Goiás; o Ofício GP. nº 173/2015, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Faxinalzinho, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB/CMPA nº 508/2015, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício CV. nº 62/15, de 16/11/2015, da Câmara Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 157 a 169). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 257/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, do Estado de Goiás; o Ofício GP. nº 173/2015, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Faxinalzinho, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB/CMPA nº 508/2015, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício CV. nº 62/15, de 16/11/2015, da Câmara Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 157 a 169). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 682/2015, de 11/11/2015, da Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH); o Ofício nº 326/2015-GAB, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, do Estado do Espírito Santo; e o Ofício GP nº 417/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 170 a 176). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 682/2015, de 11/11/2015, da Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH); o Ofício nº 326/2015-GAB, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, do Estado do Espírito Santo; e o Ofício GP nº 417/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 170 a 176). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
26/02/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 682/2015, de 11/11/2015, da Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH); o Ofício nº 326/2015-GAB, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, do Estado do Espírito Santo; e o Ofício GP nº 417/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 170 a 176). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 475/2015/GAB-PMA/MS, de 25/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anaurilândia, do Estado do Mato Grosso do Sul; o Ofício Gab. nº 350/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirama, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 366/2015/D, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 271/PMG, de 23/5/2015, da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício nº 264/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itaguajé, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 177 a 187). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 475/2015/GAB-PMA/MS, de 25/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anaurilândia, do Estado do Mato Grosso do Sul; o Ofício Gab. nº 350/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirama, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 366/2015/D, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 271/PMG, de 23/5/2015, da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício nº 264/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itaguajé, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 177 a 187). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 475/2015/GAB-PMA/MS, de 25/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anaurilândia, do Estado do Mato Grosso do Sul; o Ofício Gab. nº 350/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirama, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 366/2015/D, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 271/PMG, de 23/5/2015, da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício nº 264/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itaguajé, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 177 a 187). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 475/2015/GAB-PMA/MS, de 25/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anaurilândia, do Estado do Mato Grosso do Sul; o Ofício Gab. nº 350/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirama, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 366/2015/D, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 271/PMG, de 23/5/2015, da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício nº 264/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itaguajé, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 177 a 187). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 475/2015/GAB-PMA/MS, de 25/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anaurilândia, do Estado do Mato Grosso do Sul; o Ofício Gab. nº 350/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirama, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 366/2015/D, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 271/PMG, de 23/5/2015, da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício nº 264/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itaguajé, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 177 a 187). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2211/2015-PMA, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Araguari, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB nº 228/2015/PMPG, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pinhal Grande, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 381/2015-Gabinete, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Missal, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 249/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Casa Nova, do Estado da Bahia, com manifestações sobre a matéria (fls. 188 a 197). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2211/2015-PMA, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Araguari, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB nº 228/2015/PMPG, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pinhal Grande, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 381/2015-Gabinete, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Missal, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 249/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Casa Nova, do Estado da Bahia, com manifestações sobre a matéria (fls. 188 a 197). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2211/2015-PMA, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Araguari, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB nº 228/2015/PMPG, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pinhal Grande, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 381/2015-Gabinete, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Missal, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 249/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Casa Nova, do Estado da Bahia, com manifestações sobre a matéria (fls. 188 a 197). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2211/2015-PMA, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Araguari, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB nº 228/2015/PMPG, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pinhal Grande, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 381/2015-Gabinete, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Missal, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 249/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Casa Nova, do Estado da Bahia, com manifestações sobre a matéria (fls. 188 a 197). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2211/2015-PMA, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Araguari, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB nº 228/2015/PMPG, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pinhal Grande, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 381/2015-Gabinete, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Missal, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 249/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Casa Nova, do Estado da Bahia, com manifestações sobre a matéria (fls. 188 a 197). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 723/15-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício nº 0800/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rosana, do Estado de São Paulo; o Ofício nº GP. 1.213/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 737/2015-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício Gabin 247/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 198 a 207). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 723/15-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício nº 0800/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rosana, do Estado de São Paulo; o Ofício nº GP. 1.213/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 737/2015-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício Gabin 247/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 198 a 207). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 723/15-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício nº 0800/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rosana, do Estado de São Paulo; o Ofício nº GP. 1.213/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 737/2015-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício Gabin 247/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 198 a 207). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 723/15-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício nº 0800/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rosana, do Estado de São Paulo; o Ofício nº GP. 1.213/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 737/2015-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício Gabin 247/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 198 a 207). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 723/15-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício nº 0800/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rosana, do Estado de São Paulo; o Ofício nº GP. 1.213/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 737/2015-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício Gabin 247/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 198 a 207). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 284/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruz Machado, do Estado do Paraná; o Ofício nº 149/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Gerais, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 252/2015/GAB.PREF., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Borges, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício ADM nº 177/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 208 a 219). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 284/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruz Machado, do Estado do Paraná; o Ofício nº 149/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Gerais, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 252/2015/GAB.PREF., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Borges, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício ADM nº 177/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 208 a 219). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 284/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruz Machado, do Estado do Paraná; o Ofício nº 149/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Gerais, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 252/2015/GAB.PREF., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Borges, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício ADM nº 177/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 208 a 219). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 284/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruz Machado, do Estado do Paraná; o Ofício nº 149/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Gerais, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 252/2015/GAB.PREF., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Borges, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício ADM nº 177/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 208 a 219). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 284/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruz Machado, do Estado do Paraná; o Ofício nº 149/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Gerais, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 252/2015/GAB.PREF., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Borges, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício ADM nº 177/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 208 a 219). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 199/2015-GP, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, do Estado do Paraná; o Ofício GP nº 339/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Bariri, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 1.126/15, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 310/2015/GAB., de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 0219/2015-Gab.Pref., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 220 a 229). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 199/2015-GP, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, do Estado do Paraná; o Ofício GP nº 339/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Bariri, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 1.126/15, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 310/2015/GAB., de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 0219/2015-Gab.Pref., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 220 a 229). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 199/2015-GP, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, do Estado do Paraná; o Ofício GP nº 339/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Bariri, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 1.126/15, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 310/2015/GAB., de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 0219/2015-Gab.Pref., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 220 a 229). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 199/2015-GP, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, do Estado do Paraná; o Ofício GP nº 339/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Bariri, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 1.126/15, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 310/2015/GAB., de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 0219/2015-Gab.Pref., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 220 a 229). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 199/2015-GP, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, do Estado do Paraná; o Ofício GP nº 339/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Bariri, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 1.126/15, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 310/2015/GAB., de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 0219/2015-Gab.Pref., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 220 a 229). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 291/2015-SMG., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 140/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Varginha, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício SA nº 40/2015, de 24/11/2015, da Câmara Municipal de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 647/2015-vgf, de 19/11/2015, da Câmara Municipal de Cubatão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 230 a 239). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 291/2015-SMG., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 140/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Varginha, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício SA nº 40/2015, de 24/11/2015, da Câmara Municipal de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 647/2015-vgf, de 19/11/2015, da Câmara Municipal de Cubatão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 230 a 239). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 291/2015-SMG., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 140/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Varginha, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício SA nº 40/2015, de 24/11/2015, da Câmara Municipal de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 647/2015-vgf, de 19/11/2015, da Câmara Municipal de Cubatão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 230 a 239). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 291/2015-SMG., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 140/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Varginha, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício SA nº 40/2015, de 24/11/2015, da Câmara Municipal de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 647/2015-vgf, de 19/11/2015, da Câmara Municipal de Cubatão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 230 a 239). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 291/2015-SMG., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 140/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Varginha, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício SA nº 40/2015, de 24/11/2015, da Câmara Municipal de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 647/2015-vgf, de 19/11/2015, da Câmara Municipal de Cubatão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 230 a 239). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0396/2015-SA, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, do Estado do Paraná; o Ofício nº 296/2015, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício 43/2015-PRES, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 191/15, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 263/2015-GP, de 25/11/2015, da Câmara Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício nº 098/2015-GP-MRBS, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Novo Repartimento, do Estado do Pará, com manifestações sobre a matéria (fls. 240 a 252). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0396/2015-SA, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, do Estado do Paraná; o Ofício nº 296/2015, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício 43/2015-PRES, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 191/15, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 263/2015-GP, de 25/11/2015, da Câmara Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício nº 098/2015-GP-MRBS, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Novo Repartimento, do Estado do Pará, com manifestações sobre a matéria (fls. 240 a 252). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0396/2015-SA, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, do Estado do Paraná; o Ofício nº 296/2015, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício 43/2015-PRES, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 191/15, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 263/2015-GP, de 25/11/2015, da Câmara Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício nº 098/2015-GP-MRBS, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Novo Repartimento, do Estado do Pará, com manifestações sobre a matéria (fls. 240 a 252). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0396/2015-SA, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, do Estado do Paraná; o Ofício nº 296/2015, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício 43/2015-PRES, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 191/15, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 263/2015-GP, de 25/11/2015, da Câmara Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício nº 098/2015-GP-MRBS, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Novo Repartimento, do Estado do Pará, com manifestações sobre a matéria (fls. 240 a 252). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0396/2015-SA, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, do Estado do Paraná; o Ofício nº 296/2015, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício 43/2015-PRES, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 191/15, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 263/2015-GP, de 25/11/2015, da Câmara Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício nº 098/2015-GP-MRBS, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Novo Repartimento, do Estado do Pará, com manifestações sobre a matéria (fls. 240 a 252). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
04/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0396/2015-SA, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, do Estado do Paraná; o Ofício nº 296/2015, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício 43/2015-PRES, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 191/15, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 263/2015-GP, de 25/11/2015, da Câmara Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício nº 098/2015-GP-MRBS, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Novo Repartimento, do Estado do Pará, com manifestações sobre a matéria (fls. 240 a 252). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
11/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 340/GP/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro; o Ofício nº 190/2015 PMD/ADM, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Delta, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 664/2015, de 8/12/2015, da Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício GP 191/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 253 a 260). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
11/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 340/GP/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro; o Ofício nº 190/2015 PMD/ADM, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Delta, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 664/2015, de 8/12/2015, da Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício GP 191/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 253 a 260). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
11/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 340/GP/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro; o Ofício nº 190/2015 PMD/ADM, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Delta, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 664/2015, de 8/12/2015, da Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício GP 191/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 253 a 260). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
11/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 340/GP/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro; o Ofício nº 190/2015 PMD/ADM, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Delta, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 664/2015, de 8/12/2015, da Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício GP 191/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 253 a 260). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
11/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 444/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 514/2015, de 23/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 1255/2015, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Poços de Caldas, do Estado de Minas Gerais, com manifestações sobre a matéria (fls. 261 a 271). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
11/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 444/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 514/2015, de 23/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 1255/2015, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Poços de Caldas, do Estado de Minas Gerais, com manifestações sobre a matéria (fls. 261 a 271). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
11/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 444/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 514/2015, de 23/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 1255/2015, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Poços de Caldas, do Estado de Minas Gerais, com manifestações sobre a matéria (fls. 261 a 271). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
11/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 444/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 514/2015, de 23/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 1255/2015, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Poços de Caldas, do Estado de Minas Gerais, com manifestações sobre a matéria (fls. 261 a 271). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
18/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Gab. Pref. nº 076/2016, de 29/2/2016, da Prefeitura Municipal de Nova Palma, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício nº 008/2016-GP, de 1º/3/2016, da Câmara Municipal de Nova Palma, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 272 a 275). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
18/03/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Gab. Pref. nº 076/2016, de 29/2/2016, da Prefeitura Municipal de Nova Palma, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício nº 008/2016-GP, de 1º/3/2016, da Câmara Municipal de Nova Palma, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 272 a 275). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Data:
12/05/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 032/2016, de 07/03/2016, da Prefeitura Municipal de Campinaçu, com manifestações sobre a matéria (fls. 277 e 278). ************* Retificado em 10/08/2016************* Onde se lê "fls. 277 e 278", leia-se "fls. 278 a 280".
Data:
10/08/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 56/2016-CMV, de 6/7/2016, da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 281 a 283 do Volume 2). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Observação:
Of. nº 56/2016 - CMV
Data:
16/12/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Carta FNCBH nº 201/2016, de 26/10/2016, do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, com manifestação sobre a matéria (fls. 284 a 287 do Volume 2).
Data:
20/06/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h30min o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
20/06/2017
Tipo:
RQS 1025/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF, urgência para o PLC 315/2009.
Data:
22/11/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CCJ
Data:
22/11/2017
Tipo:
P.S 145/2017 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Data:
30/11/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
RQS 1025/2017
Data:
01/12/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Dalirio Beber pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CCJ e mais uma emenda que apresenta. Anexado o relatório às fls. 299 a 303.
Data:
06/12/2017
Tipo:
Voto em Separado PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 29ª reunião, o relator, senador Dalirio Beber, fez a leitura de seu relatório pela aprovação do projeto com a Emenda Nº 1-CCJ e mais uma emenda que apresenta. Durante a discussão, o senador Cidinho Santos apresentou voto em separado (fls. 304 a 307) pela aprovação do projeto com a Emenda Nº 1-CCJ. Na sequência, atendendo a solicitações, foi concedida vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada ao Plenário para apreciação do requerimento de urgência, RQS 1025/2017.
Data:
07/12/2017
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Of. Nº 11/2017/CRH/RS, do Conselho de Recursos Hídricos.
Data:
25/01/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo especial, de acordo com o art. 263 do RISF, original de manifestação do Of. Nº 11/2017/CRH/RS, do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH/RS e Ofício N.º 622/2017, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH.
Data:
07/02/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo especial, de acordo com o art. 263 do RISF, original de manifestação do Ofício 004/2018/DIR, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba - CBH, Ofício nº 045/2017-SECEX, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, CARTA CERHI-RJ/SEA nº 64 e Ofício Nº 622/2017, da Associação Nacional do Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas, e cópias das respectivas cartas resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.323/352).
Observação:
Ofício 004/2018/DIR, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba - CBH, Ofício nº 045/2017-SECEX, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, CARTA CERHI-RJ/SEA nº 64 e Ofício Nº 622/2017, da Associação Nacional do Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas, e cópias das respectivas cartas resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Data:
27/02/2018
Tipo:
RQS 55/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requerem, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF, urgência para o PLC 315, de 2009.
Data:
27/02/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 55, de 2018, de iniciativa de Lideres, que solicita, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do RISF, urgência para a presente matéria.
Observação:
Requerimento nº 55, de 2018
Data:
28/02/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada, às fls. 310 a 313, relatório do Senador Dalírio Beber. ************* Retificado em 28/02/2018************* Juntado, às fls. 310 a 313, relatório do Senador Dalírio Beber.
Data:
11/04/2018
Tipo:
Complemento de resultado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda de redação. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 57, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 43; Não – 1; Abst. – 1; Total – 45. Aprovada a redação final. (Parecer nº 59, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
Votação nominal.
Data:
11/04/2018
Tipo:
Avulso de redação final PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda de redação. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 57, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 43; Não – 1; Abst. – 1; Total – 45. Aprovada a redação final. (Parecer nº 59, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 59, de 2018-PLEN/SF, da CDIR.
Data:
11/04/2018
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda de redação. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 57, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 43; Não – 1; Abst. – 1; Total – 45. Aprovada a redação final. (Parecer nº 59, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 57, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI.
Data:
17/04/2018
Tipo:
MPSF 35/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 461, de 17/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 35/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 323 a 325). Remetido Ofício SF n.º 462, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 326).
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 2009.
Data:
17/04/2018
Tipo:
OFSF 461/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 461, de 17/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 35/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 323 a 325). Remetido Ofício SF n.º 462, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 326).
Observação:
Encaminha a Mensagem n° 35, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 2009.
Data:
17/04/2018
Tipo:
OFSF 462/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 461, de 17/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 35/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 323 a 325). Remetido Ofício SF n.º 462, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 326).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 2009.
Data:
09/05/2018
Tipo:
Mensagem PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data:
15/05/2018
Tipo:
Autógrafo - PLC 315/2009 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 621, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 315/09, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.661, de 8 de maio de 2018. (fl. 332). Ao Arquivo.
Observação:
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
Data:
15/05/2018
Tipo:
OFSF 621/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 621, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 315/09, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.661, de 8 de maio de 2018. (fl. 332). Ao Arquivo.
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 2009.
Data:
15/05/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo especial, de acordo com o art. 263 do RISF, original de manifestação do Ofício Nº 02, CEHIDRO/MT/2018, da Sra. Lilian Ferreira dos Santos, Presidente em Substituição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Mato Grosso; e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 354/357)
Observação:
Ofício Nº 02.CEHIDRO/MT/2018,da Sra. Lilian Ferreira dos Santos, Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2018 Publicado no DSF Páginas 68 - BAP nº 63
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 240, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.661, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
11/05/2018 Publicado no DSF Páginas 64 - BAP nº 63
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 240, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.661, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
12/04/2018 Publicado no DSF Páginas 268-275 - BAP nº 43
Aprovado com emenda de redação.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 57, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 43; Não – 1; Abst. – 1; Total – 45.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 59, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
12/04/2018 Publicado no DSF Páginas 72-84 - BAP nº 43
Aprovado com emenda de redação.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 57, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 43; Não – 1; Abst. – 1; Total – 45.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 59, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
28/02/2018 Publicado no DCN Páginas 368-370 - BAP nº 14
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 259-263
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1025, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 22
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1025, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF.
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 141-142
Aprovado o Requerimento nº 271, de 2015, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que já se encontra instruído pela CAE, o Projeto retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CMA e CDR, e, nos termos do art 49, I, do Regimento Interno, à CI.
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 14-15
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 271, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia e outros, que requerem, nos termos regimentais, o desarquivamento da presente matéria.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovado o Requerimento nº 1135, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
27/09/2013 Publicado no DSF Páginas 67060
Leitura do Requerimento nº 1.135, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, além das comissões constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 60702
Anunciado o recebimento do Aviso nº 212/2010, de 16 do corrente, do Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 600, de 2010.
Cópia das informações foi juntada ao processado da presente matéria, que continua com a tramitação interrompida aguardando resposta ao Requerimento nº 599, de 2010.
À SGM.
01/06/2010 Retificado no DSF Páginas 25229
Leitura do Requerimento nº 532, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do PLC 315/2009 dos seguintes projetos: PLS 56/2004, PLS 386/2005 e PLS 411/2008.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
20/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22199
16:44 - (Requerimentos apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os Requerimentos nºs 526 e 532, de 2010.
O PLC 315/2009 continua tramitando autonomamente, e uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
20/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21998
Leitura do Requerimento nº 532, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do PLC 315/2009 dos seguintes projetos: PLS 56/2004, PLS 386/2005 e PLS 411/2008.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21903
Leitura do Requerimento nº 526, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 411/2008; PLS 386/2005; PLS 56/2004 e PLC 315/2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
24/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8987-8988
A Presidência comunica ao Plenário que encaminhou à Senadora Marisa Serrano esclarecimento referente à tramitação da presente matéria. (Anexadas ao processado as Folhas nºs 33, 34 e 35)
(Requerimentos apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os Requerimentos nºs 195, 196 e 207, de 2010.
O presente projeto volta à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e nos termos do art. 49, I, RISF, à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa.
À CAE.
12/03/2010 Publicado no DSF Páginas 6836
Leitura do Requerimento nº 207, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, além das comissões constantes do despacho inicial.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
11/03/2010 Publicado no DSF Páginas 6773
Leitura do Requerimento n° 195, de 2010, do Senador Arthur Virgílio, que solicita, nos termos do art. 279, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLC nº 315, de 2009, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Leitura do Requerimento n° 196, de 2010, da Senadora Marisa Serrano, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "C", item 12, do Regimento Interno, que o PLC n° 315, de 2009 seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para que se pronuncie sobre o mesmo.
À SCLSF, para inclusão dos Requerimentos lidos em Ordem do Dia oportunamente.
11/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66576-66580
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAE.
Data de Leitura:
10/12/2009
Número na Câmara:
PL 54/2003
Origem externa:
PL 54/2003
Norma jurídica gerada:
LEI-013661 de 2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, REDUÇÃO, PARCELA, DESTINAÇÃO, ESTADOS, COMPENSAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, AUMENTO, PERCENTUAL, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, ALAGADOS, RESERVATÓRIO, BARRAGEM, USINA HIDRELÉTRICA.
Observações:
(REDUZ PARA 25% - VINTE E CINCO POR CENTO, A PARCELA PERTENCENTE AOS ESTADOS E AUMENTANDO PARA 65% - SESSENTA E CINCO POR CENTO, A PARCELA DOS MUNICÍPIOS ALAGADOS, REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS HÍDRICOS - CFRH).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação dos Requerimentos nºs 195, 196 e 207, de 2010 - audiência de comissões)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 1135, de 2013, de audiência)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Nº 4 (Aprovação do Requerimento nº 271, de 2015. (desarquivamento))
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 30/03/2010 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 26/09/2013 - Redistribuição)
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 05/06/2013 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 17/04/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Dalirio Beber
Prazos:
14/12/2009 - 18/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/04/2018 - 08/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
11/04/2018 - Votação do PLC nº 315, de 2009, que "trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH", com a Emenda de redação nº 1-CCJ .  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emenda de redação. Sim: 43; Não: 0; Abst.: 1; Presidente: 1; Total: 45. A matéria vai à sanção.)
Em 27/02/2018 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 55, de 2018, de urgência.)
Em 19/05/2010 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 19/05/2010 - Votação, em turno único (Aprovado.)
15/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 621, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 315/09, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.661, de 8 de maio de 2018. (fl. 332).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLC 315/2009
OFSF 621/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 16/05/2018 às 10h05
15/05/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo especial, de acordo com o art. 263 do RISF, original de manifestação do Ofício Nº 02, CEHIDRO/MT/2018, da Sra. Lilian Ferreira dos Santos, Presidente em Substituição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Mato Grosso; e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 354/357)
Ofício
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/05/2018 às 16h54
15/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
************* Retificado em 15/05/2018*************
À ATRSGM, atendendo solicitação
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 15/05/2018 às 15h12
10/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 240, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.661, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64 - BAP nº 63
Publicado no DSF Páginas 68 - BAP nº 63
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/05/2018 às 14h04
09/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado, às fls. 328 a 331.
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/05/2018 às 13h07
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2018 às 16h20
09/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13661 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/05/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 08/05/2018.
17/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 461, de 17/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 35/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 323 a 325).
Remetido Ofício SF n.º 462, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 326).
MPSF 35/2018
OFSF 461/2018
OFSF 462/2018
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.322).
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado com emenda de redação.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 57, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR e CI, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 43; Não – 1; Abst. – 1; Total – 45.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 59, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 72-84 - BAP nº 43
Publicado no DSF Páginas 268-275 - BAP nº 43
Complemento de resultado
Avulso de redação final
Avulso de parecer
Votações nominais:
11/04/2018 Votação do PLC nº 315, de 2009, que "trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH", com a Emenda de redação nº 1-CCJ .
10/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.04.2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2018 às 19h07
28/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntada, às fls. 310 a 313, relatório do Senador Dalírio Beber.
************* Retificado em 28/02/2018*************
Juntado, às fls. 310 a 313, relatório do Senador Dalírio Beber.
Relatório Legislativo
27/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.02.2018.
27/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 55, de 2018, de iniciativa de Lideres, que solicita, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do RISF, urgência para a presente matéria.
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/02/2018 às 21h47
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Publicado no DCN Páginas 368-370 - BAP nº 14
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/02/2018 às 21h07
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
07/02/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo especial, de acordo com o art. 263 do RISF, original de manifestação do Ofício 004/2018/DIR, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba - CBH, Ofício nº 045/2017-SECEX, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, CARTA CERHI-RJ/SEA nº 64 e Ofício Nº 622/2017, da Associação Nacional do Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas, e cópias das respectivas cartas resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.323/352).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/02/2018 às 15h38
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 07/02/2018 às 14h01
25/01/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
25/01/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo especial, de acordo com o art. 263 do RISF, original de manifestação do Of. Nº 11/2017/CRH/RS, do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH/RS e Ofício N.º 622/2017, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/01/2018 às 16h30
25/01/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado, a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 25/01/2018 às 13h55
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 12/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído, na Ordem do Dia de 12.12.2017, o Requerimento nº 1.025, de 2017, de urgência para o PLC 315, de 2009.
12/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Na 31ª reunião, realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
Encaminhada ao Plenário para apreciação do requerimento de urgência, RQS 1025/2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 13h11
08/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 31ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/12/2017.
07/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido Ofício nº 240 - Presidência - CCJ, de 7 de dezembro de 2017, do Senador Edison Lobão, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que encaminha Ofício nº 036/2017 - SECEX e Carta do Presidente da AMUSUH, originalmente remetida a CCJ, tendo em vista que versa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 315 de 2009, que se encontra na Comissão de Meio Ambiente.
07/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida na Secretaria da Comissão nesta data.
07/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CMA.
Recebido em:
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente em 07/12/2017 às 11h54
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído, na Ordem do Dia de 06.12.2017, o Requerimento nº 1.025, de 2017, de urgência para o PLC 315, de 2009.
06/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Na 29ª reunião, o relator, senador Dalirio Beber, fez a leitura de seu relatório pela aprovação do projeto com a Emenda Nº 1-CCJ e mais uma emenda que apresenta. Durante a discussão, o senador Cidinho Santos apresentou voto em separado (fls. 304 a 307) pela aprovação do projeto com a Emenda Nº 1-CCJ. Na sequência, atendendo a solicitações, foi concedida vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada ao Plenário para apreciação do requerimento de urgência, RQS 1025/2017.
Voto em Separado
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 13h39
05/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/12/2017.
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CMA.
Recebido em:
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente em 05/12/2017 às 19h14
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído, na Ordem do Dia de 05.12.2017, o Requerimento nº 1.025, de 2017, de urgência para o PLC 315, de 2009.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 05/12/2017*************
Matéria não apreciada.
05/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 29ª reunião, agendada para 5/12/2017.
Encaminhada ao Plenário para apreciação do requerimento de urgência, RQS 1025/2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/12/2017 às 11h50
01/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/12/2017.
01/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Dalirio Beber pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CCJ e mais uma emenda que apresenta.
Anexado o relatório às fls. 299 a 303.
Relatório Legislativo
30/11/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CMA.
Recebido em:
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente em 30/11/2017 às 18h39
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1025, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 259-263
Publicado no DSF Páginas 22
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2017 às 16h58
30/11/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF para atendimento de requerimento de urgência, RQS 1025/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2017 às 12h54
28/11/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Dalirio Beber para relatar.
22/11/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CMA, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 22/11/2017 às 13h40
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
P.S 145/2017 - CCJ
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Anastasia e Wilder Morais, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cidinho Santos e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
27/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Cidinho Santos, mantendo o voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de Pauta e devolvido ao Relator, Senador Cidinho Santos, para reexame do Relatório.
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h30min o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Cidinho Santos.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
16/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Carta FNCBH nº 201/2016, de 26/10/2016, do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, com manifestação sobre a matéria (fls. 284 a 287 do Volume 2).
Anexo
15/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 56/2016-CMV, de 6/7/2016, da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 281 a 283 do Volume 2).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Anexo
12/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 032/2016, de 07/03/2016, da Prefeitura Municipal de Campinaçu, com manifestações sobre a matéria (fls. 277 e 278).
************* Retificado em 10/08/2016*************
Onde se lê "fls. 277 e 278", leia-se "fls. 278 a 280".
Anexo
18/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Gab. Pref. nº 076/2016, de 29/2/2016, da Prefeitura Municipal de Nova Palma, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício nº 008/2016-GP, de 1º/3/2016, da Câmara Municipal de Nova Palma, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 272 a 275).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 444/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 514/2015, de 23/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 1255/2015, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Poços de Caldas, do Estado de Minas Gerais, com manifestações sobre a matéria (fls. 261 a 271).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 340/GP/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro; o Ofício nº 190/2015 PMD/ADM, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Delta, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 664/2015, de 8/12/2015, da Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício GP 191/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 253 a 260).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
04/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0396/2015-SA, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, do Estado do Paraná; o Ofício nº 296/2015, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício 43/2015-PRES, de 17/11/2015, da Câmara Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 191/15, de 20/11/2015, da Câmara Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 263/2015-GP, de 25/11/2015, da Câmara Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício nº 098/2015-GP-MRBS, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Novo Repartimento, do Estado do Pará, com manifestações sobre a matéria (fls. 240 a 252).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
04/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 291/2015-SMG., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná; o Ofício nº 140/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Varginha, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício SA nº 40/2015, de 24/11/2015, da Câmara Municipal de Ilha Solteira, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 647/2015-vgf, de 19/11/2015, da Câmara Municipal de Cubatão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 230 a 239).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
04/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 199/2015-GP, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, do Estado do Paraná; o Ofício GP nº 339/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Bariri, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 1.126/15, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 310/2015/GAB., de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 0219/2015-Gab.Pref., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Schroeder, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 220 a 229).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
04/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 284/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruz Machado, do Estado do Paraná; o Ofício nº 149/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Gerais, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 252/2015/GAB.PREF., de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Campos Borges, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício ADM nº 177/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 208 a 219).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
04/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 723/15-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício nº 0800/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rosana, do Estado de São Paulo; o Ofício nº GP. 1.213/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 737/2015-GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aripuanã, do Estado do Mato Grosso; e o Ofício Gabin 247/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, do Estado de Santa Catarina, com manifestações sobre a matéria (fls. 198 a 207).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
04/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2211/2015-PMA, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Araguari, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB nº 228/2015/PMPG, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pinhal Grande, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 381/2015-Gabinete, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Missal, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 249/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Casa Nova, do Estado da Bahia, com manifestações sobre a matéria (fls. 188 a 197).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
04/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 475/2015/GAB-PMA/MS, de 25/11/2015, da Prefeitura Municipal de Anaurilândia, do Estado do Mato Grosso do Sul; o Ofício Gab. nº 350/2015, de 20/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirama, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 366/2015/D, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 271/PMG, de 23/5/2015, da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício nº 264/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itaguajé, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 177 a 187).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 682/2015, de 11/11/2015, da Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH); o Ofício nº 326/2015-GAB, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, do Estado do Espírito Santo; e o Ofício GP nº 417/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 170 a 176).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 257/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, do Estado de Goiás; o Ofício GP. nº 173/2015, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Faxinalzinho, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 162/2015, de 17/11/2015, da Câmara de Vereadores de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício GAB/CMPA nº 508/2015, de 13/11/2015, da Câmara Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício CV. nº 62/15, de 16/11/2015, da Câmara Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 157 a 169).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 367/2015, de 19/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ouroeste, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 280/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Aratiba, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Itumbiara, do Estado de Goiás; o Ofício nº 589/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Conquista, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício GAB_PREF nº 167/15, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Lins, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 147 a 156).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 076/15-DA, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porecatu, do Estado do Paraná; o Ofício Gabinete 301/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nanuque, do Estado de Minas Gerais; o Ofício Gab. nº 334/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Antônio Prado, do Estado do Rio Grande do Sul; o Ofício Gab nº 243/2015, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício nº 291/2015-SMG, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 136 a 146).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 196/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 393/2015/GABPRE/MNM, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 402/2015/GP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Curvelo, do Estado de Minas Gerais; o Ofício GAB/PMPA nº 225/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, do Estado da Bahia; e o Ofício Especial nº 090/15, de 12/11/2015, da Prefeitura Municipal de Pedregulho, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 125 a 135).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 576/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Porto Vitória, do Estado do Paraná; o Ofício nº 325/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, do Estado do Paraná; o Ofício GAB. nº 696/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de São João Batista do Glória, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 426/2015/Gabinete do Prefeito, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ijaci, do Estado de Minas Gerais; e o Ofício Especial, de 18/11/2015, da Câmara Municipal de Promissão, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 115 a 124).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP nº 0558/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito, do Estado de Santa Catarina; o Ofício nº 425/15, de 16/11/2015, da Prefeitura da Estância Climática de Caconde, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 281/2015/GAB/Prefeito, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Rubinéia, do Estado de São Paulo; o Ofício nº 359/2015-GP, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Veranópolis, do Estado do Rio Grande do Sul; e o Ofício G.P 190/2015, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibarama, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 105 a 114).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 390/2015, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Planura, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 232/15-GP-PMNP, de 13/11/2015, da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, do Estado de Minas Gerais; o Ofício nº 0246/2015-GAB., de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Zortéa, do Estado de Santa Catarina; o Ofício 211/2015-GP, de 17/11/2015, da Prefeitura Municipal de Piratuba, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 352/2015, de 18/11/2015, da Prefeitura Municipal de Ibirubá, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 95 a 104).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 214/2015-Gab.Pref., de 25/11/2015, da Prefeitura Municipal de Estrela Velha, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 90 a 94).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
27/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 341/2015-DPL, de 9/7/2015, da Câmara Municipal de Medianeira, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 87 a 89).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Anexo
18/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 271, de 2015, da Senadora Ana Amélia e outros Senadores solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que já se encontra instruído pela CAE, o Projeto retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CMA e CDR, e, nos termos do art 49, I, do Regimento Interno, à CI.
Publicado no DSF Páginas 141-142
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 271, de 2015, da Senadora Ana Amélia, e outros Senadores, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.
01/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 271, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia e outros, que requerem, nos termos regimentais, o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 14-15
01/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, da Senadora Ana Amélia e outros.
01/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
27/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, Carta FNCBH nº 32/2014, de 16/10/2014, que encaminha Moção FNCBH Nº 02/2014 do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, com manifestação sobre a matéria (fls.72 a 75).
Devolvido ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço, Relator da matéria.
Anexo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
18/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14 horas.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1135, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
10/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/10/2013, o Requerimento nº 1.135, de 2013, de audiência da CDR.
.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
30/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.135, de 2013, de audiência da CDR.
27/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.135, de 2013, do Senador Cyro Miranda, de audiência da CDR.
26/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.135, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, além das comissões constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 67060
26/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h55.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CDR, do Senador Cyro Miranda.
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2131/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, de audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Fls. nº 69 e 70).
À SSCLSF.
17/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Sérgio Souza, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
05/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei o Ofício nº 164/2013-GSANEV, do Gabinete do Senador Aécio Neves, solicitando a redistribuição da matéria.
Matéria aguardando redistribuição.
08/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 53 minutos, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
20/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para aguardar leitura de requerimento de audiência pública.
03/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que os Requerimentos de Informações nºs 376, de 2009; e 599, de 2010, vão ao Arquivo, tendo em vista que seus autores não mais se encontram no exercício do mandato. Em virtude do arquivamento do Requerimento nº 599, de 2010, o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, já instruído pela Comissão de Assuntos Econômicos, volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.
04/02/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminando ao Plenário.
22/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 212/2010, de 16 do corrente, do Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 600, de 2010.
Cópia das informações foi juntada ao processado da presente matéria, que continua com a tramitação interrompida aguardando resposta ao Requerimento nº 599, de 2010.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 60702
22/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 54 a 56, cópia do Ofício nº 212/GM-MME, encaminhando informações, em meio magnético, em resposta ao Requerimento de Informações nº 600, de 2010, do Senador Arthur Virgilio.
17/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
18/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:52 hs.
18/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal em sua 5ª Reunião, realizada em 17 de novembro do corrente ano, aprovou os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2010, e que em virtude de suas aprovações, fica interrompida a tramitação do presente projeto, nos termos do inciso IV do art. 216 do RISF.
À SCLSF.
************* Retificado em 18/11/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal em sua 5ª Reunião, realizada em 17 de novembro do corrente ano, aprovou os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2010, e que em virtude de suas aprovações, fica interrompida a tramitação do presente projeto, nos termos do inciso IV do art. 216 do RISF.
À SEXP.
17/11/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2010, a Mesa do Senado Federal aprovou os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2010, de informações, com vistas a instruir a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009. Em vista da aprovação dos mencionados Requerimentos, fica interrompida a tramitação do referido Projeto.
Ao Plenário.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
03/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei Ofício nº CBH-BS nº 064/2010 do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista (fls. n° 50 a 53).
Devolvido ao gabinete do relator, Senador Arthur Virgílio, para conhecimento.
19/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei Ofício dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí n° 171/2010 (fls. n° 48 e 49).
Ao gabinete do relator, para conhecimento.
24/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 12 de maio de 2010, é aprovado o Requerimento nº 52, de 2010-CCJ de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta com as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), e Serviços de Infraestrutura - CI.
24/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
19ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle,realizada em 11 de maio de 2010, é aprovado o Requerimento nº 25, de 2010-CMA de iniciativa do Senador Renato Casagrande, para que, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta com as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e Serviços de Infraestrutura - CI.
Requerimento.
21/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:44 - (Requerimentos apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os Requerimentos nºs 526 e 532, de 2010.
O PLC 315/2009 continua tramitando autonomamente, e uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22199
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 532, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do PLC 315/2009 dos seguintes projetos: PLS 56/2004, PLS 386/2005 e PLS 411/2008.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 21998
Retificado no DSF Páginas 25229
19/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 526, de 2010, solicitando tramitação conjunta do PLC 315/2009, PLS 56/2004, 386/2005 e 411/2008.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 526, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 411/2008; PLS 386/2005; PLS 56/2004 e PLC 315/2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 21903
10/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para atender a solicitação constante do Oficio nº 810/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, de tramitação em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 56, de 2004; 386, de 2005; e 411, de 2008 (fl. nº 42).
À SSCLSF.
06/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 30/3/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/3/2010.
24/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta com Relatório do Senador Welligton Salgado favorável ao Projeto.
23/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encaminhou à Senadora Marisa Serrano esclarecimento referente à tramitação da presente matéria. (Anexadas ao processado as Folhas nºs 33, 34 e 35)
(Requerimentos apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os Requerimentos nºs 195, 196 e 207, de 2010.
O presente projeto volta à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e nos termos do art. 49, I, RISF, à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 8987-8988
23/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, as fls. 23 a 32, cópia do Ofício 371/2010, de 22/03/2010, do Presidente do Senado Federal a Senadora Marisa Serrano, encaminhamento esclarecimentos solicitados pela Senadora, na sessão do dia 17/03/2010, sobre a tramitação da presente proposição.
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 17/03/2010*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 195, 196 e 207, de 2010, de audiência de outras comissões.
17/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, nos termos do art. 266 do R.I.S.F, para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 195, 196 e 201 de 2010 de audiência das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
************* Retificado em 24/03/2010*************
À SCLSF, nos termos do art. 266 do R.I.S.F, para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 195, 196 e 207 de 2010 de audiência das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
17/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 17/03/2010, após deliberação pela Comissão, a Matéria é incluída como extrapauta na 6ª Reunião da CAE. Após a leitura do Relatório pelo Senador Wellington Salgado, o Presidente concede Vista ao Senador Gilberto Goellner nos termos regimentais.
16/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 16/3/10, foi apresentado Relatório pelo Senador Wellington Salgado, Relator da Matéria, concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Nesta data, é aprovado o Requerimento nº 05/2010-CAE, de autoria do Senador Wellington Salgado, para inclusão da Matéria como "extrapauta". Votam vencido os Senadores Eduardo Suplicy e Ideli Salvatti. Requerimento anexado ao processado.
A apreciação da Matéria é adiada.
Relatório Legislativo
16/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CAE.
15/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF.
15/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, a pedido. Esclarecendo que a matéria depende da inclusão em Ordem do Dia para votação dos Requerimentos nºs 195, 196 e 207, de 2010, de audência da Comissões de Constittuição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
11/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 207, de 2010, de audiência da CMA.
Votação, em turno único, do Requerimento.
11/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 207, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, além das comissões constantes do despacho inicial.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 6836
Avulso de requerimento
11/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos n° 195 e 196, de 2010, solicitando audiência de outras Comissões.
10/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 195, de 2010, do Senador Arthur Virgílio, que solicita, nos termos do art. 279, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLC nº 315, de 2009, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Leitura do Requerimento n° 196, de 2010, da Senadora Marisa Serrano, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "C", item 12, do Regimento Interno, que o PLC n° 315, de 2009 seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para que se pronuncie sobre o mesmo.
À SCLSF, para inclusão dos Requerimentos lidos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 6773
Avulso de requerimento
10/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o OF.SF/341/2010, da Presidência do Senado Federal, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F, o envio da Matéria à Secretária Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que solicita que o PLC nº 315 de 2009 seja encaminhado ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Anexado, ainda, o OF.SF/342/2010, da Presidência do Senado Federal, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F, o envio da Matéria à Secretária Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita que o PLC nº 315 de 2009 seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
23/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Wellington Salgado Relator da Matéria.
21/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
10/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 14.12.2009
Último dia: 18.12.2009
10/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 66576-66580
Avulso inicial da matéria
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
10/12/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.