Projeto de Lei do Senado n° 562, de 2009
- Autoria
- Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 285 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para que o mandado de prisão identifique com exatidão a pessoa que deve ser presa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 562/2009
- Autor:
- Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
- Data:
- 11/12/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 285 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para que o mandado de prisão identifique com exatidão a pessoa que deve ser presa.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Data:
- 31/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do PLS nº 562, de 2009, com as duas emendas que apresenta, e rejeição do PLS nº 571, de 2009. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
- Data:
- 15/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do PLS nº 562, com três emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 571, de 2009. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 23/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 96, de 2010, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 562, de 2009, e nº 571, de 2009, por versarem sobre o mesmo tema. À Mesa para decisão. À... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/12/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº i) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 05/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 5680 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 96, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. Os Projetos de Lei do Senado nºs 562 e 571, de 2009, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 24/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 4079 | Leitura do Requerimento nº 96, de 2010, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 562, de 2009, e nº 571, de 2009, por versarem sobre o mesmo tema. À Mesa para decisão. À SGM. |
| 12/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 67228-67229 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/2009
- Despacho:
- 11/12/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 04/11/2010 - Falecimento)
- Senador Renato Casagrande (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Clésio Andrade (encerrado em 12/02/2014 - Redistribuição)
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/12/2009 - 18/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXIGENCIA, DISCRIMINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NOME, APELIDO, MÃE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CPF), CIRCUNSTANCIAS, PRISÃO, RECOLHIMENTO, DETENTO, INFRATOR, OBJETIVO, PREVENÇÃO, EQUIVOCO, HOMONIMIA, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, ERRO, ERRO, DETENÇÃO, CONSTRANGIMENTO, PREJUIZO, INOCENCIA, PESSOA FISICA.
| Matéria |
|---|
| RQS 96/2010 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 571/2009 |
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº i)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Inácio Arruda, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562, de 2009 e 571, de 2009).
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 10 horas e 47 minutos pelo Senador Clésio Andrade, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562, de 2009 e 571, de 2009).
- 05/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
************* Retificado em 06/02/2014*************
Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562, de 2009 e 571, de 2009).
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 15/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do PLS nº 562, com três emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 571, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 562 e 571, de 2009) - Relatório Legislativo
- 23/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562 e 571, de 2009).
- 04/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Romeu Tuma, ocorrido em 26/10/2010.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562 e 571, de 2009)
- 31/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do PLS nº 562, de 2009, com as duas emendas que apresenta, e rejeição do PLS nº 571, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 562 de 2009 e o PLS nº 571, de 2009)
- 05/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 562 e 571, de 2009).
- 04/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 96, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 562 e 571, de 2009, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 5680
- 03/03/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 96, de 2010, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 562, de 2009, e nº 571, de 2009, por versarem sobre o mesmo tema.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 4079
- Avulso de requerimento
- 22/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminado ao Plenário.
- 22/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 190/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 4).
À SSCLSF.
- 21/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14.12.2009
Último dia: 18.12.2009
- 11/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 11/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 67228-67229
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:27