Requerimento n° 1561, de 2009
Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa: Requer calendário especial para a Prosposta de Emenda à Constituição n°28, de 2009 (n°413/2005, na Câmara dos Deputados, tendo como signatário o Deputado Antonio Carlos Biscaia), que dá nova redação ao inciso VI do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 25/11/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Identificação:
- RQS 1561/2009
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 25/11/2009
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Prosposta de Emenda à Constituição n°28, de 2009 (n°413/2005, na Câmara dos Deputados, tendo como signatário o Deputado Antonio Carlos Biscaia), que dá nova redação ao inciso VI do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
- Data de Leitura:
- 25/11/2009