Requerimento n° 356, de 2009
- Autoria
- Líderes Partidários
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer o calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas para o dia 1º-4-2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 01/04/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 356/2009
- Autor:
- Líderes Partidários
- Data:
- 01/04/2009
- Descrição/Ementa
- Requer o calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas para o dia 1º-4-2009.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/04/2009
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2021 05:27