Projeto de Lei do Senado n° 574, de 2009
Autoria: Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Acrescenta os arts. 317-A e 333-A ao Código Penal, para criminalizar a fraude em programas de transferência de renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 574/2009
- Autor:
- Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
- Data:
- 16/12/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os arts. 317-A e 333-A ao Código Penal, para criminalizar a fraude em programas de transferência de renda.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:32 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/12/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72546-72548 (Volume nº II) | 19:32 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2009
- Despacho:
- 17/12/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 08/02/2010 - 12/02/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, ACRÉSICMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TIPIFICAÇÃO, CRIME, FRAUDE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PRÁTICA, IRREGULARIDADES, DESVIO, TRANSFERÊNCIA, RENDA, DESTINAÇÃO, PESSOA FÍSICA, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA DE GOVERNO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE BÁSICA, CIDADANIA, ASSISTÊNCIA, SITUAÇÃO, POBREZA, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, INFRATOR, AGENTE PÚBLICO, PENA, RECLUSÃO, MULTA.
- 02/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 15/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 25/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 17/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08.02.2010
Último dia: 12.02.2010.
- 17/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuição.
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:32 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 72546-72548 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 16/12/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:07