Projeto de Lei do Senado n° 576, de 2009

Autoria: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, para explicitar a aplicabilidade imediata do preceituado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal também no caso de percepção de remunerações por fontes distintas, e detalhar procedimentos mínimos de controle que prevaleçam até que seja implantado o sistema integrado de que trata o dispositivo modificado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 576/2009
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
17/12/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, para explicitar a aplicabilidade imediata do preceituado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal também no caso de percepção de remunerações por fontes distintas, e detalhar procedimentos mínimos de controle que prevaleçam até que seja implantado o sistema integrado de que trata o dispositivo modificado.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania , cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
17/12/2009

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17895-17896
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 3º Reunião, realizada no dia 8 de maio de 2012, deliberou pela aprovação do RQS nº 329, de 2012.
Os PLS nº 576, de 2009, e 3, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos - CAE e de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, cabendo a última decisão terminativa.
19/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13430
Leitura do Requerimento nº 329, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nºs 576, de 2009 e 3, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
************* Retificado em 19/04/2012*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa o que segue:
O Requerimento nº 329, de 2012, vai à Mesa para decisão.
18/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72906-72909
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania , cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE e posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2009
Despachos:
17/12/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
11/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 329 de 2012, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
21/12/2009 - 04/02/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FIXAÇÃO, EXIGÊNCIA, APLICABILIDADE, LIMITAÇÃO, VALOR, TETO REMUNERATÓRIO, AGENTE POLÍTICO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO, EMPRÊGO, FUNÇÃO PÚBLICA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ORÍGEM, ARRECADAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, MONTANTE, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, (TCU), DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ILICITUDE, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Matérias relacionadas:
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 43 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19:24h.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 576 de 2009 e 3 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 14-26.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 576 de 2009 e o PLS nº 3 de 2011).
Relatório Legislativo
11/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 576 de 2009 com o PLS nº 3 de 2011).
11/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 3º Reunião, realizada no dia 8 de maio de 2012, deliberou pela aprovação do RQS nº 329, de 2012.
Os PLS nº 576, de 2009, e 3, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos - CAE e de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, cabendo a última decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 17895-17896
08/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 329, de 2012, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 576, de 2009, de autoria do Senador Renato Casagrande, e nº 3, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann
Ao Plenário.
18/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 329, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nºs 576, de 2009 e 3, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
************* Retificado em 19/04/2012*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa o que segue:
O Requerimento nº 329, de 2012, vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 13430
18/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a Mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
18/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator em virtude do OF. SF/558/2012, da 1ª Vice-Presidente no exercício da Presidência do Senado Federal, Senadora Marta Suplicy, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 576 de 2009 e 3 de 2011.
Anexado, à fl. 8, o referido ofício.
Anexada, à fl. 9, cópia do referido requerimento.
28/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da Matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador César Borges Relator da Matéria.
05/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
21/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18.12.2009.
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais.
1º dia: 21.12.2009
último dia: 04.02.2010
17/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania , cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE e posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 72906-72909
Avulso inicial da matéria
17/12/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:28