Projeto de Lei do Senado n° 582, de 2009 (Complementar)

Autoria
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e do art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre o poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/12/2010 - ARQUIVADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-06 às 23:03
Identificação:
Texto inicial - PLS 582/2009
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
18/12/2009
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e do art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre o poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009) Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/12/2009

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58847
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À Secretaria de Arquivo.
(Anexada a fl.24)
11/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58323
Leitura do Parecer nº 1.687, de 2010-CCJ, relator "ad hoc" Senador Jayme Campos, pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
(Anexado ao processado a fl. nº 23)
11/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58233-58241
Leitura do Parecer nº 1.687, de 2010-CCJ, relator "ad hoc" Senador Jayme Campos, pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
(Anexado ao processado a fl. nº 23)
19/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73367-73372
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2009
Despacho:
18/12/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marco Maciel (encerrado em 08/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/12/2010 - 14/12/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, LEI ELEITORAL, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, DELEGADO, PARTIDO POLÍTICO, GARANTIA, CONGRESSO NACIONAL, PRERROGATIVA, SUSTAÇÃO, DECISÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL ELEITORAL, (TSE), SUJEIÇÃO, DECLARAÇÃO, EXCESSO, ENTENDIMENTO, INTERPRETAÇÃO, NORMA.
23/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À Secretaria de Arquivo.
(Anexada a fl.24)
Publicado no DSF Páginas 58847
15/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/12/2010 a 14/12/2010.
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/12/2010 a 14/12/2010.
10/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.687, de 2010-CCJ, relator "ad hoc" Senador Jayme Campos, pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
(Anexado ao processado a fl. nº 23)
Publicado no DSF Páginas 58233-58241
Publicado no DSF Páginas 58323
P.S 1687/2010
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 20/22, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h55.
08/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Marco Maciel.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto (em 08/12/2010).
Parecer
22/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
18/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 73367-73372
Avulso inicial da matéria
18/12/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:32