A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 367, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.484, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário; e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 714, de 2011-CRA, relator Senador Gerson Camata, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 715, de 2011-CAE, relator Senador João Tenório, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 716, de 2011-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 81/2011/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo naquela Comissão.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 714, de 2011-CRA, relator Senador Gerson Camata, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 715, de 2011-CAE, relator Senador João Tenório, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 716, de 2011-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 81/2011/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo naquela Comissão.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.

Aprovado o Requerimento nº 443, de 2010.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CAE.

É lido o Requerimento nº 443, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara nº 326, de 2009, seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho inicial.(Anexado ao processado às fls. 24)
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CRA.