Projeto de Lei da Câmara n° 325, de 2009

Ver também: VET 30/2010

Iniciativa
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4673/2004
Norma Gerada
Lei nº 12.319 de 01/09/2010
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.319 de 01/09/2010
Último estado:
02/09/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 325/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2009
Descrição/Ementa
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 325/2009
Data:
21/12/2009
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 325/2009
Data:
06/08/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 33-34). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 325/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2010 Publicado no DSF Páginas 40233
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 36214
Leitura do Parecer nº 1.077, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador Flávio Arns, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº96/2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35974-35983
Leitura do Parecer nº 1.077, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador Flávio Arns, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº96/2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
22/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73946-73952
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2009
Despacho:
21/12/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2010 - 08/02/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/07/2010 - 04/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
RECONHECIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, INTÉRPRETE, TRADUTOR, (LIBRAS), LINGUAGEM, SINALIZAÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, SURDO, DEFICIENTE AUDITIVO, EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VET 30/2010
02/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.319 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00532 de 2010).
DOU - 02/09/2010 PÁG. 00001 e 00043.
Sancionada em 01/09/2010.
À SCLCN.
13/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1711, de 12/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 206/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38).
Anexado o Ofício SF n.º 1712, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 39).
06/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33-34).
Autógrafo - PLC 325/2009
05/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:26 hs.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 40233
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.077, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador Flávio Arns, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº96/2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35974-35983
Publicado no DSF Páginas 36214
Avulso de parecer
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 28 a 30, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
07/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Flávio Arns, em substituição ao Senador Cristovam Buarque.
É aprovado o Projeto relatado pelo Senador Flávio Arns.
Juntei o Ofício nº 96/2010-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 07/07/2010.
17/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 17/06/2010, foi adiada.
16/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 31ª Reunião desta Comissão, dia 17/06/2010.
10/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
************* Retificado em 10/06/2010*************
Reunida a Comissão em 09/06/2010, a apreciação da matéria foi adiada.
10/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 08/06/2010, foi adiada para o dia 09/06/2010.
07/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 08/06/2010.
25/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
25/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 22ª Reunião desta Comissão, dia 25/05/2010.
04/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
01/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Cristovam Buarque Relator da matéria.
09/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02/02/2010.
Último dia: 08/02/2010.
21/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 73946-73952
Avulso inicial da matéria
21/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 16, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
21/12/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Autógrafo - PLC 325/2009
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:26