Veto nº 64/2009 Parcial Em tramitação
(Transferência para a Previc de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS existentes na Secretaria de Previdência Complementar.)
- Matéria vetada:
-
- PL 3962/2008 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 136/2009 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.154 de 23/12/2009
- Assunto:
- Transferência para a Previc de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS existentes na Secretaria de Previdência Complementar.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 136, de 2009 (nº 3.962/2008, na Casa de origem), que "Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
64.09.001 - § 1º do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
64.09.002 - § 2º do art. 52 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 64/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/12/2009
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 136, de 2009 (nº 3.962/2008, na Casa de origem), que "Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19h16 - Leitura do Veto Parcial. À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data é encaminhado à SEEP um exemplar completo do veto para confecção do respectivo avulso. À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
- 30/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 8
- 04/01/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo - PLEG, para abertura do Volume II.
************* Retificado em 19/03/2010*************
Esta ação legislativa refere-se ao Projeto de Lei da Camara nº 136, de 2009, devendo ser desconsiderada.
- 05/01/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 64/2009.
************* Retificado em 19/03/2010*************
Desconsidere-se este texto. BAL nulo.
- 05/01/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 286 a 362, referentes à Mensagem nº 208, de 2009-CN (nº 1.085/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 136, de 2009.
************* Retificado em 19/03/2010*************
Onde se lê:
Juntadas fls. 286 a 362, referentes à Mensagem nº 208, de 2009-CN (nº 1.085/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 136, de 2009.
Leia-se:
Juntadas fls. 286 a 363 (ao Volume II), referentes à Mensagem nº 208, de 2009-CN (nº 1.085/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 136, de 2009.
- 04/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 05/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 09/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 09/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP, a pedido.
- 09/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 09/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 09/02/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h16 - Leitura do Veto Parcial.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 527-571
- Publicado no DCN Páginas 487-488
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP, a pedido.
- 12/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 60, de 9/2/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou, ao Senado Federal, a Mensagem CN nº 208/09, participando haver vetado parcialmente o projeto e solicita a indicação de Deputados para compor Comissão Mista. (fls. 43)
À SSCLCN
************* Retificado em 12/02/2010*************
"Onde se Lê: (fls. 43)".
"Leia-se: (fls. 363).
- 09/03/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 364, referente ao Of. n. 299/SGM/P/2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
************* Retificado em 19/03/2010*************
Onde se lê:
Juntada fls. 364, referente ao Of. n. 299/SGM/P/2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Leia-se:
Juntada fls. 364 (ao Volume II), referente ao Of. SGM/P nº 299/2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 10/03/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 365 a 367 (ao Volume II), referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 136/2009).
- 23/03/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria da Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 23/03/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data é encaminhado à SEEP um exemplar completo do veto para confecção do respectivo avulso.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 24/03/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 24/3/2010
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC 136/2009 as fls 286 a 367, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo