Medida Provisória n° 477, de 2009

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.


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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Resultado apurado em 2024-04-20 às 03:59
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.240 de 20/05/2010

Identificação:
Texto inicial - MPV 477/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2009
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/02/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou e publicou, em 29 de dezembro de 2009, e retificou em 30 de dezembro do mesmo ano, a presente matéria. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art.... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 379/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente medida provisória. A Presidência comunica, ainda, que o prazo de... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2010 Retificado no DSF Páginas 24887
16:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, Relator-Revisor, o Parecer nº 574, de 2010-PLEN, concluindo pela inadmissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua rejeição e das emendas apresentadas.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Osmar Dias, Antonio Carlos Júnior, Antonio Carlos Valadares, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Ideli Salvatti e Gim Aregello.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários do PSDB, DEM e do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com os votos contrários do DEM, PSDB e do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Rejeitadas, em globo, as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À promulgação.
À SEXP.
20/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22068-22166
16:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, Relator-Revisor, o Parecer nº 574, de 2010-PLEN, concluindo pela inadmissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua rejeição e das emendas apresentadas.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Osmar Dias, Antonio Carlos Júnior, Antonio Carlos Valadares, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Ideli Salvatti e Gim Aregello.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários do PSDB, DEM e do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com os votos contrários do DEM, PSDB e do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Rejeitadas, em globo, as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À promulgação.
À SEXP.
20/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22028-22031
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 19/05/2010, às 16:44.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18091 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
************* Retificado em 18/05/2010*************
Recebido do Senador Eduardo Azeredo, relator-revisor, no dia 18/05/2010, às 12:29hs, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia, em turno único.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18091 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
************* Retificado em 18/05/2010*************
Recebido do Senador Eduardo Azeredo, relator-revisor, no dia 18/05/2010, às 12:29hs, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia, em turno único.
29/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16806-17041
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 379/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente medida provisória.
A Presidência comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 29 de abril.
À SCLSF.
10/02/2010 Publicado no DSF Páginas 1910-2005
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 78 (setenta e oito) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: Vicentinho Alves - 001 e 002
Marçal Filho - 03 a 10; José Airton Cirilo - 11; Antônio Carlos Mendes Thame - 12 a 51; Luiz Bittencourt - 52 e 53; João Dado - 54 a 61; Leandro Vilela - 62 e 63; Carlos Alberto Leréia - 64 a 66;
Alex Canziani - 67 e 68 e Fernando Coruja - 69 a 78.
Anexado às folhas de nºs 174 a 271.
À Ata-Plen, para publicação.
10/02/2010 Publicado no DSF Páginas 1910-2005
Publicação das Emendas nºs 1 a 78, no Diário do Senado Federal de 10/02/2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
04/02/2010 Publicado no DSF Páginas 770
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou e publicou, em 29 de dezembro de 2009, e retificou em 30 de dezembro do mesmo ano, a presente matéria.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário de tramitação (anexado ao processado).
À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à CMO.
30/12/2009 Retificado no DOU Páginas 10-11
Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
29/12/2009 Publicado no DOU Páginas 111-151
Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 477/2009
Origem externa:
MSG 1124/2009
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.240 de 20/05/2010
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO. REDUÇÃO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 075, de 21/05/10, pág. 022256 a 022343.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Juntados as fls. 505 a 603 os Anexos da presente matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.240 DE 2010.
DOU - 21/05/2010 PÁG. 00001 e 00111.
Sancionada em 20/05/2010.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 144, de 20/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 16/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória, transformada na Lei n.º 12.240, de 20/05/10 (fls. 275 e 276).
Anexado o Ofício CN n.º 145, de 20/05/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 277 a 279).
************* Retificado em 21/05/2010*************
Onde se lê: "... (fls. 275 e 276)" e "... (fls. 277 a 279)",
leia-se: "... (fls. 604 e 605)" e "... (fls. 606 a 608)".
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00 hs.
Anexado o texto revisado, sem Anexos (fls. 503 e 504).
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
16:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, Relator-Revisor, o Parecer nº 574, de 2010-PLEN, concluindo pela inadmissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua rejeição e das emendas apresentadas.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Osmar Dias, Antonio Carlos Júnior, Antonio Carlos Valadares, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Ideli Salvatti e Gim Aregello.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários do PSDB, DEM e do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com os votos contrários do DEM, PSDB e do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Rejeitadas, em globo, as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 22068-22166
Retificado no DSF Páginas 24887
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 19/05/2010, às 16:44.
Publicado no DSF Páginas 22028-22031
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Eduardo Azeredo, relator-revisor, em 18/05/2010, às 12:29hs.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
************* Retificado em 18/05/2010*************
Recebido do Senador Eduardo Azeredo, relator-revisor, no dia 18/05/2010, às 12:29hs, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 18091 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Publicado no DSF Páginas 18091 PUB DESIGNAÇÃO RELATOR
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 379/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente medida provisória.
A Presidência comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 29 de abril.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16806-17041
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 379/10/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Verificação da votação do Parecer preliminar, solicitada pelos Deputados José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM e Antonio Carlos Pannunzio, Lìder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o parecer, em apreciação preliminar. Sim: 258; não: 2; abstenção: 2; total: 262.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 23, 24, 36 a 40, 43, 44, 50, 51, 54 a 61, 68 e 69, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 23, 24, 36 a 40, 43, 44, 50, 51, 54 a 61, 68 e 69 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Rejeitadas as Emendas de nºs 12, 15 a 22, 25 a 35, 41, 42, 45 a 49, 52, 53, 62 a 67, 70 a 78, com parecer contrário.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 477, de 2009, ressalvados os destaques.
Votação do Título 26783 - 1463 127k e, consequentemente, seu Subtítulo 26783 - 1463 127k 0101 - Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Nacional (crédito extraordinário), constante do Anexo I (Unidade Orçamentária 39101) desta Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
Mantido o Título.
Mantido o texto da Unidade Orçamentária 39252 - DNIT, constante do Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Votação da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo, constante do Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Solange Amaral, na qualidade de Líder do DEM, Décio Lima, na qualidade de Líder do PT e Antonio Carlos Pannuzio, Lìder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 256; não: 6; abstenção: 2; total: 264.
Votação da programação orçamentária referente à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades, constante do Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Roberto Pereira (PTB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 477-B/09).DCD de 14/04/10 PÁG 14660 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Roberto Pereira (PTB-RS).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 477-B/09).DCD de 14/04/10 PÁG 14660 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Verificação da votação do Parecer preliminar, solicitada pelos Deputados Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM; Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, com apoiamento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).DCD 08 04 10 PAG 13724 COL 02.
Texto integral - Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).DCD 08 04 10 PAG 13724 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 477/10; 2º) MPV 480/10 e 3º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 23, 24, 36 a 40, 43, 44, 50, 51, 54 a 61, 68 e 69; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 12, 15 a 22, 25 a 35, 41, 42, 45 a 49, 52, 53, 62 a 67, 70 a 78.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. José Maia Filho (DEM-PI) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Luiz Carreira (DEM-BA).
Verificação da votação do Parecer preliminar, solicitada pelos Deputados Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM e Fernando Coruja, Líder do PPS, com apoiamento do Deputado Zonta (PP-SC), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação, em face da falta de "quorum" (obstrução).
Adiada a votação por falta de "quorum" (obstrução) - (MPV 477-A/09).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/02/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.
Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3155 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3155 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 1124/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação o Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, que "Abre Crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica".
Texto integral - Apresentação da MSC 1124/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação o Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, que "Abre Crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 73 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.274 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:45 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador AUGUSTO BOTELHO e Relator Revisor o Deputado PEDRO NOVAIS, conforme, respectivamente, os Of. Pres. nºs 199 e 198/2009-CMO, desta data. Anexados às folhas de nºs 272 e 273.
************* Retificado em 09/05/2012*************
Designado Relator o Deputado ANTÔNIO ANDRADE e Relator Revisor o Senador AUGUSTO BOTELHO, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 12 e 13/2010-CMO, de 10/02/2010. Anexados às folhas de nºs 272 e 273.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 78, no Diário do Senado Federal de 10/02/2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 1910-2005
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 78 (setenta e oito) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: Vicentinho Alves - 001 e 002
Marçal Filho - 03 a 10; José Airton Cirilo - 11; Antônio Carlos Mendes Thame - 12 a 51; Luiz Bittencourt - 52 e 53; João Dado - 54 a 61; Leandro Vilela - 62 e 63; Carlos Alberto Leréia - 64 a 66;
Alex Canziani - 67 e 68 e Fernando Coruja - 69 a 78.
Anexado às folhas de nºs 174 a 271.
À Ata-Plen, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 1910-2005
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas nºs 164 a 173 a Nota Técnica nº 1/2010, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira das Câmara dos Deputados, contendo subsídios quanto à Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 477, de 2009, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio 43, de 04 de fevereiro de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República adotou, no dia 29 de dezembro de 2009, a MPV 477/09. (fls. nº 163)
À CMO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República adotou e publicou, em 29 de dezembro de 2009, e retificou em 30 de dezembro do mesmo ano, a presente matéria.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário de tramitação (anexado ao processado).
À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à CMO.
Publicado no DSF Páginas 770
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para a comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 160 e 161, referentes à retificação da Medida Provisória nº 477, de 2009, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2009 - Edição Extra.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 43 a 159, referentes à Mensagem nº 212, de 2009-CN, nº 1124, de 2009, na origem, que encaminha
ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 477, de 2009, juntamente com a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de Tramitação:
- Publicação no DO 29-12-2009 (Ed. Extra)
- Emendas até 7-2-2010
- Prazo na Comissão 2-2-2010 a 15-2-2010 (14º dia)
- Remessa do Processo à CD 15-2-2010
- Prazo na CD 16-2-2010 a 1º-3-2010 (15º ao 28º dia)
- Recebimento previsto no SF 1º-3-2010
- Prazo no SF 2-3-2010 a 15-3-2010 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD 15-3-2010
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 16-3-2009 a 18-3-2010
(43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 19-3-2010 (46º dia)
- Prazo final no Congresso 2-4-2010 (60 dias)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 30/12/2009.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 10-11
Publicado no DOU Páginas 111-151
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/12/2009
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010. Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010. Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010. Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010. Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/12/2009
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:49