Medida Provisória n° 480, de 2010

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores , da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.374.057.000,00 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões e cinquenta e sete mil reais), para os fins que especifica.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-19 às 04:53
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 480/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
27/01/2010
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores , da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.374.057.000,00 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões e cinquenta e sete mil reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/02/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde poderá receber emendas. Estabelecimento d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 347/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente medida provisória. A Presidência comunica, ainda, que o prazo de... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21812-21831
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Jayme Campos, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória e contrário as emendas apresentadas. (Parecer nº 566, de 2010-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, após usar da palavra o Senador José Agripino.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas apresentadas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
À SEXP.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18091
Recebido, em 11/05/2010, o relatório sobre a matéria do Relator-revisor: Senador Jayme Campos.
A materia continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18091
Recebido, em 11/05/2010, o relatório sobre a matéria do Relator-revisor: Senador Jayme Campos.
A materia continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
29/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17042-17078
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 347/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente medida provisória.
A Presidência comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 29 de abril.
À SCLSF.
29/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16806-16807
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 347/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente medida provisória.
A Presidência comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 29 de abril.
À SCLSF.
10/02/2010 Publicado no DSF Páginas 2078-2096
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 18 emendas: DR. NECHAR, 15 a 18; FLÁVIO ARNS, 7 a 9; JOÃO DADO, 10 a 14; JOSÉ AIRTON CIRILO, 3 e 4; LÚCIO VALE, 1 e 2; WELLINGTON FAGUNDES, 5 e 6.
À ATA PLEN para publicação.
10/02/2010 Publicado no DSF Páginas 2078-2096
Publicação das Emendas nºs 1 a 18, no Diário do Senado Federal de 10/02/2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
04/02/2010 Publicado no DSF Páginas 776
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado.)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à CMO.
27/01/2010 Publicado no DOU Páginas 21-22 PUB Nº 18 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 480/2010
Origem externa:
MSG 40/2010
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.239 de 19/05/2010
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), ITAMARATI (MRE), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES, TRANSFERENCIA FINANCEIRA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/05/2010 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Em 13/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 074, de 20/05/10, pág.021948 a 021950.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.239 DE 2010.
DOU - 20/05/2010 PÁG. 00003.
Promulgada em 19/05/2010.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 139 de 19/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 128 a 129).
Ofício CN nº 140 de 19/05/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do rexto promulgado para o Arquivo daquela casa (fls. 130 a 140).
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.119 a 127).
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:21 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Jayme Campos, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória e contrário as emendas apresentadas. (Parecer nº 566, de 2010-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, após usar da palavra o Senador José Agripino.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas apresentadas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 21812-21831
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, em 11/05/2010, o relatório sobre a matéria do Relator-revisor: Senador Jayme Campos.
A materia continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
Publicado no DSF Páginas 18091
Publicado no DSF Páginas 18091
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 347/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente medida provisória.
A Presidência comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 29 de abril.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17042-17078
Publicado no DSF Páginas 16806-16807
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 347/10/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens. DCD de 15/04/10 PÁG 15133 COL 01.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
Retirado pelo autor, Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 18.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirados pelo autor, Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirados pelo autor, Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as Emendas sejam votadas uma a uma.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 480, de 2010.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 480-A/10). DCD de 15/04/10 PÁG 15133 COL 02.
Texto integral - Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens. DCD de 15/04/10 PÁG 15133 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 18.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 480-A/10). DCD de 15/04/10 PÁG 15133 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, om prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício.DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.
Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3932 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3932 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 40/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 480/2010, que " Abre crédito Extaordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para fins que especifica"
Texto integral - Apresentação da MSC 40/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 480/2010, que " Abre crédito Extaordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para fins que especifica"
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 76, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.51 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:45 hs.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2010
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador AUGUSTO BOTELHO e Relator Revisor o Deputado ANTÔNIO ANDRADE , conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 14 e 15/2010-CMO, de 10/02/2010. Anexados às folhas de nºs 49 e 50.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 18, no Diário do Senado Federal de 10/02/2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 2078-2096
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 18 emendas: DR. NECHAR, 15 a 18; FLÁVIO ARNS, 7 a 9; JOÃO DADO, 10 a 14; JOSÉ AIRTON CIRILO, 3 e 4; LÚCIO VALE, 1 e 2; WELLINGTON FAGUNDES, 5 e 6.
À ATA PLEN para publicação.
Publicado no DSF Páginas 2078-2096
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada, nesta data, às folhas nº 25 a 28, Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios quanto à Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 480, de 2010, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio 44, de 04 de fevereiro de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República adotou, no dia 26 de janeiro de 2010, a MPV 480/10. (fls. nº 24)
À CMO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado.)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à CMO.
Publicado no DSF Páginas 776
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para a comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas. nºs 04 a 22, referentes à Mensagem nº 7/2010-CN, nº 40, na origem que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 480, de 2010, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 27-1-2010
-Emendas: até 7-2-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2010 a 15-2-2010 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 15-2-2010
-Prazo na CD: 16-2-2010 a 1º-3-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-3-2010
-Prazo no SF: 2-3-2010 a 15-3-2010 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 16-3-2010 a
18-3-2010 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2010(60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/01/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 21-22 PUB Nº 18 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/01/2010
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010. Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010. Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010. Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010. Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/01/2010
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:49