Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2010
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6720/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 12.257 de 15/06/2010
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.257 de 15/06/2010
- Último estado:
- 16/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/02/2010
- Descrição/Ementa
- Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Recebido por meio do Ofício nº 14, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 13/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Alvaro Dias reformula seu Relatório, acolhendo o Voto em Separado do Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 572, de 2010-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento In... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 12/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o voto em separado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/2010
- Data:
- 27/05/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 927 de 27/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 83/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.31 a 34). Ofício SF... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 29985 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2010, (nº 306/2010, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Camara nº 4, de 2010 (nº 6.720/2010, na Casa de origem), sancionada e transformada na Lei nº 12.257, de 15 de junho de 2010. À SEXP, para encaminhar um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
20/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22195-22198 | 16:44 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças e do Plenário, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 537, de 2010, lido e aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
20/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21979-21988 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 572, de 2010-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
05/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 1083-1086 | Leitura. (Recebido por meio do Ofício nº 14, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 42/2010
- Data de Leitura:
- 04/02/2010
- Despacho:
- 04/02/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 12/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, BOLSA DE ESTUDO, CARÁTER ESPECIAL, DEPENDENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, FILHO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, MORTE, VÍTIMA, TERREMOTO, PAÍS ESTRANGEIRO, HAITI.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 28/06/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 22/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1165 de 22/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.257, de 15 de junho de 2010 (fls. 45).
Ao Arquivo.
- 21/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:36 hs.
- 21/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2010, (nº 306/2010, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Camara nº 4, de 2010 (nº 6.720/2010, na Casa de origem), sancionada e transformada na Lei nº 12.257, de 15 de junho de 2010.
À SEXP, para encaminhar um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 29985
- 18/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 16/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.257 DE 2010.
DOU - 16/06/2010 PÁG. 00004.
Sancionada em 15/06/2010.
- 27/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 927 de 27/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 83/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.31 a 34).
Ofício SF nº 928 de 27/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 35). - Autógrafo - PLC 4/2010
- 20/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.29).
- 20/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- 19/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 16:44 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das lideranças e do Plenário, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 537, de 2010, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22195-22198
- 19/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 572, de 2010-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21979-21988
- Avulso de parecer
- 14/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 13/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Alvaro Dias reformula seu Relatório, acolhendo o Voto em Separado do Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 54, de 2010-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria. - Parecer
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o voto em separado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao projeto.
- Voto em Separado
- 27/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
- 04/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Recebido por meio do Ofício nº 14, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 1083-1086
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 04/02/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:27