Projeto de Lei do Senado n° 11, de 2010
- Autoria
- CPI - Petrobras - 2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 2º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer que, em relação à variação cambial, a opção pelo regime de apuração da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e CONFINS e da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, poderá ser feita a qualquer tempo, dentro do exercício financeiro.
Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para especificar que a opção entre o regime de caixa e o regime de competência, para fins de apuração da base de cálculo de tributos sobre a qual haja variação monetária decorrente da flutuação da taxa de câmbio, poderá ser exercida pelo contribuinte em qualquer mês do ano, sendo os efeitos da referida opção aplicáveis a todo o ano calendário em que for feita , mediante ajuste de todos os resultados e bases de cálculo relativamente aos meses anteriores, devendo ser manifestada definitivamente na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/02/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 11/2010
- Autor:
- CPI - Petrobras - 2009
- Data:
- 05/02/2010
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer que, em relação à variação cambial, a opção pelo regime de apuração da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e CONFINS e da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, poderá ser feita a qualquer tempo, dentro do exercício financeiro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Relatório Final nº 01, de 2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 569, de 2009, destinada a apurar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 09/09/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela prejudicialidade da Matéria. Cópia anexada ao processado às fls. 08 a 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 14/12/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela prejudicialidade do Projeto. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.744/2010
- Data:
- 17/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.744, de 2010, da Comissão de Assuntos Economicos, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 1322 | A Presidência, tendo em vista o término da legislatura e nos termos do art. 334, I, do RISF, declara prejudicada e encaminha ao Arquivo a presente matéria. |
| 18/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 59508-59509 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.744, de 2010, da Comissão de Assuntos Economicos, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF. (Anexada a fl. 21) |
| 18/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 59464-59470 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.744, de 2010, da Comissão de Assuntos Economicos, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF. (Anexada a fl. 21) |
| 06/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 1235-1240 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Relatório Final nº 01, de 2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 569, de 2009, destinada a apurar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), concluindo pela apresentação de dois Projetos de Lei e recomendações que serão encaminhadas aos órgãos competentes. O Relatório vai à publicação em suplemento ao Diário do Senado Federal desta data. Tendo em vista que os Projetos apresentados tratam de matérias de competência das Comissões temáticas, o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2010, vai à Comissão de Assuntos Econômicos; e o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2010
- Despacho:
- 05/02/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 14/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINALIDADE, REFERÊNCIA, VARIAÇÃO, CÂMBIO, OPÇÃO, REGIME, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (CONFINS), OBTENÇÃO, LUCRO, EXPLORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO.
- Observações:
- (AUTORIA: CPI DA PETROBRAS, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00569 2009).
- 08/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência, tendo em vista o término da legislatura e nos termos do art. 334, I, do RISF, declara prejudicada e encaminha ao Arquivo a presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 1322
- 04/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.744, de 2010, da Comissão de Assuntos Economicos, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexada a fl. 21) - Publicado no DSF Páginas 59508-59509
- Publicado no DSF Páginas 59464-59470
- P.S 1.744/2010
- 15/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 14/12/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela prejudicialidade do Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 09/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 47ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/12/2010.
- 09/09/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela prejudicialidade da Matéria. Cópia anexada ao processado às fls. 08 a 13.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator da Matéria.
- 05/02/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 05/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Relatório Final nº 01, de 2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 569, de 2009, destinada a apurar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), concluindo pela apresentação de dois Projetos de Lei e recomendações que serão encaminhadas aos órgãos competentes.
O Relatório vai à publicação em suplemento ao Diário do Senado Federal desta data.
Tendo em vista que os Projetos apresentados tratam de matérias de competência das Comissões temáticas, o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2010, vai à Comissão de Assuntos Econômicos; e o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2010, vai às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 1235-1240
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:40