Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 23, de 2010
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1805/2009
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 563 de 06/08/2010
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova a adesão da República Federativa do Brasil ao texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, e ao texto de seu Anexo A, mediante o exercício do direito de reserva, em conformidade com o disposto no artigo 18 do Anexo A e do artigo 29 da Convenção, e seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 563 de 06/08/2010
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.545 de 02/08/2011
- Último estado:
- 11/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 23/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/02/2010
- Descrição/Ementa
- Aprova a adesão da República Federativa do Brasil ao texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, e ao texto de seu Anexo A, mediante o exercício do direito de reserva, em conformidade com o disposto no artigo 18 do Anexo A e do artigo 29 da Convenção, e seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 23/2010
- Data:
- 05/08/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 71). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 429, de 2011, na origem, da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que encaminha os textos, devidamente retificados e traduzidos, dos Apêndices I e II do Anexo A à Convenção Relativa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 05/05/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/07/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Francisco Dornelles, faz a leitura de seu relatório, pela aprovação da matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 66 a 70). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1060/2010
- Data:
- 14/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.060, de 2010-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 30622-30700 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 429, de 2011, na origem, da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que encaminha os textos, devidamente retificados e traduzidos, dos Apêndices I e II do Anexo A à Convenção Relativa à Admissão Temporária, celebrada em Istambul, em 26 de junho de 1990, promulgada pelo Decreto Legislativo nº 563, de 2010. (juntado ao processado da presente projeto) A Presidência determina a republicação do presente projeto, na íntegra, fazendo incluir a tradução encaminhada pelo Aviso nº 429, de 2011. |
| 05/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39972-39978 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 15/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 35875-35879 | Leitura do Parecer nº 1.060, de 2010-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. À SCLSF. |
| 02/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 4890 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre o projeto, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF. À CRE. |
| 02/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 4770-4864 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre o projeto, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 155/2009
- Data de Leitura:
- 22/02/2010
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/03/2010 - 09/03/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO RELATIVA À ADMISSÃO TEMPORÁRIA, CONVENÇÃO DE ISTAMBUL, ADMISSÃO, BENS, SUSPENSÃO, TRIBUTOS, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ENTRADA, RETORNO, MERCADORIA, REPRESENTANTE COMERCIAL.
- Observações:
- (INCLUI A POSSIBILIDADE DO BRASIL RECUSAR A ACEITAÇÃO DO CARNÊ ATA PARA TRÁFEGO POSTAL).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 10/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 09/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia de publicação do Decreto nº 7.545 de 03/08/11, ratificando o presente (Convenção). (DOU nº 148 de 03/08/11), pág. 00007.
Ao Arquivo.
- 09/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:42 hs.
- 09/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. EXPEDIENTE POR EMPRÉSTIMO
- 08/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 01/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 429, de 2011, na origem, da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que encaminha os textos, devidamente retificados e traduzidos, dos Apêndices I e II do Anexo A à Convenção Relativa à Admissão Temporária, celebrada em Istambul, em 26 de junho de 1990, promulgada pelo Decreto Legislativo nº 563, de 2010. (juntado ao processado da presente projeto)
A Presidência determina a republicação do presente projeto, na íntegra, fazendo incluir a tradução encaminhada pelo Aviso nº 429, de 2011. - Publicado no DSF Páginas 30622-30700
- Avulso inicial da matéria
- 01/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 26/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 23/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 122, de 10/08/10, pág. 040380.
Ao Arquivo.
- 11/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000563 DE 2010.
DOU-E- 09/08/2010 PÁG. 00004.
Promulgado em 06/08/2010.
- 11/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1647 de 09/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 185/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 563/10 (fls. 72 a 73).
Ofício SF nº 1648 de 09/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 563/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 74).
Ofício SF nº 1649 de 09/08/10, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 563/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.75).
- 05/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 71).
- Autógrafo - PDS 23/2010
- 05/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:26 hs.
- 04/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39972-39978
- 04/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.060, de 2010-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35875-35879
- P.S 1060/2010
- 09/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 07/07/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Francisco Dornelles, faz a leitura de seu relatório, pela aprovação da matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 66 a 70).
À SCLSF. - Parecer
- 07/07/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A reunião prevista para esta data - 06 de julho de 2010 - foi cancelada. A Matéria está na Pauta da Reunião do dia 07/07/2010.
- 05/07/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião do dia 06/07/2010.
- 05/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Relator Senador Francisco Dornelles.
- 10/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 03/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia 03/03/2010 Último dia 09/03/2010
- 01/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
- 01/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre o projeto, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 4890
- Publicado no DSF Páginas 4770-4864
- Avulso inicial da matéria
- 22/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/02/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 64 (sessenta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:25