Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2010
Autoria: Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1637/2011
Assunto: Política Social > Previdência Social
Ementa: Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para acrescer o percentual de 25% no cômputo do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais, definidos na Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por idade, inclusive para fins de diminuição do período de carência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/06/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 34/2010
- Autor:
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Data:
- 24/02/2010
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
- Data:
- 10/11/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/05/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, com 10 (dez) votos favoráveis. Juntei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 420/2011
- Data:
- 07/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 420, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Paulo Paim (ad hoc), pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 47, de 2011, do Presidente da Comissão de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/02/2010
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/06/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 16/17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/06/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 16/17). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23917 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados. |
08/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22387-22388 | Leitura do Parecer nº 420, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Paulo Paim (ad hoc), pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 47, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
08/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22287-22296 | Leitura do Parecer nº 420, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Paulo Paim (ad hoc), pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 47, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
25/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 4158 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 24/02/2010
- Despacho:
- 24/02/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 22/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 01/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/02/2010 - 04/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/06/2011 - 15/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FINALIDADE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVO, DEFINIÇÃO, NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, GARIMPEIRO, CONTRIBUINTE AUTÔNOMO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/06/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 999 de 20/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se lê "fls. 28 a 29"
Leia-se "fls. 21 e 22"
- 17/06/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 27).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se lê "fls. 27"
Leia-se "fl. 20"
- 16/06/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:08 hs.
- 16/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 23917
- 16/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 13/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 16/17).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 08/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/06/2011 a 15/06/2011.
- 07/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 420, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Paulo Paim (ad hoc), pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 47, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 22287-22296
- Publicado no DSF Páginas 22387-22388
- P.S 420/2011
- 03/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl.14, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
- 01/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Eduardo Braga.
A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, com 10 (dez) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 47/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 17/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 11/05/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 18/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 13ª Reunião Extraordinária, dia 25/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 09/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Braga Relator da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 01/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 45ª Reunião Extraordinária, dia 08/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 29/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Geraldo Mesquita Júnior, Relator da matéria.
- 05/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/02/2010.
Último dia: 04/03/2010.
- 25/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 4158
- Avulso inicial da matéria
- 24/02/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.