Projeto de Lei do Senado n° 42, de 2010

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2218/2011
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências e sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a qualidade de segurado após quinze anos de contribuições para fins de concessão de pensão por morte.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o contribuinte que não possua mais a condição de segurado, mas que tenha contribuído por período igual ou superior a quinze anos, manterá a qualidade de segurado exclusivamente para a concessão do benefício de pensão por morte; estabelece que incidirá sobre a referida pensão contribuição extraordinária de dez por cento sobre o valor do benefício; dispõe que a Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/09/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 42/2010
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/03/2010
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências e sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a qualidade de segurado após quinze anos de contribuições para fins de concessão de pensão por morte.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/03/2010
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/08/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 20-25). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
30/08/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 20-25). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36091
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34233-34234
Leitura do Parecer nº 819, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Casildo Maldaner, favorável com as Emendas nºs 1 a 3 - CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 113, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34194-34201
Leitura do Parecer nº 819, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Casildo Maldaner, favorável com as Emendas nºs 1 a 3 - CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 113, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/03/2010 Publicado no DSF Páginas 4622-4624
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/03/2010
Despacho:
01/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 15/07/2010 - Redistribuição)
  • Senador José Bezerra (encerrado em 13/11/2010 - Redistribuição)
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 17/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/03/2010 - 09/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/08/2011 - 31/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, CRIAÇÃO, PLANO DE CUSTEIO, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FINALIDADE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVO, NORMAS, QUALIDADE, SEGURADO, CUMPRIMENTO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, PENSÃO, MOTIVO, MORTE, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO, MOTIVO, MORTE, DEPENDENTE, SEGURADO, MORTO, POSTERIORIDADE, PERDA, QUALIDADE, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1589, de 02/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).
02/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 28 e 29).
01/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:26 hs.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36091
01/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 20-25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/08/2011 a 31/08/2011.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 819, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Casildo Maldaner, favorável com as Emendas nºs 1 a 3 - CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 113, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 34233-34234
Publicado no DSF Páginas 34194-34201
P.S 819/2011
19/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 17/18, legislação citada no Parecer.
18/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30m.
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS a 3-CAS, relatados pelo Senador Casildo Maldaner, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum ( art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 42, de 2010, na CAS.
Juntei o Ofício nº 113/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
10/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Lido o Relatório na 23ª Reunião Extraordinária, dia 10/08/2011, adiada a discussão e a votação. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
09/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
19/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
23/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Bezerra para redistribuição, por deixar o exercício do mandato, devido ao retorno do titular, Senador José Agripino, em 13/11/2010.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/09/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador José Bezerra Relator da matéria.
10/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de licença do Senador Garibaldi Alves Filho, a partir de 15/07/2010.
25/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Garibaldi Alves Filho, Relator da matéria.
10/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/03/2010.
Último dia: 09/03/2010.
02/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 4622-4624
Avulso inicial da matéria
01/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04