Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 30, de 2010
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 413/2007
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 211 de 12/03/2013
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 211 de 12/03/2013
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.003 de 15/05/2013
- Último estado:
- 13/03/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 30/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/03/2010
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 30/2010
- Data:
- 12/03/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 515 de 12/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 17/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 211/13 (fls. 35 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 02/12/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 07/03/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/03/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunião a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 93/2013
- Data:
- 07/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 93, de 2013 - CRE, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloys... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8218-8219 | Leitura do Parecer nº 93, de 2013 - CRE, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 08/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8106-8112 | Leitura do Parecer nº 93, de 2013 - CRE, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 03/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 5290 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
| 03/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 5243-5254 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 741/2007
- Data de Leitura:
- 01/03/2010
- Despacho:
- 02/03/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 28/02/2013 - Redistribuição)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 07/03/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/03/2010 - 10/03/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, TRIBUTOS, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, (EUA), COOPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO, EXECUÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO FISCAL.
- 15/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 27, de 13/03/2013, pág. 09217.
Ao Arquivo.
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000211 DE 2013.
DOU-E- 13/03/2013 PÁG. 00001.
Promulgado em 12/03/2013.
- 12/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 515 de 12/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 17/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 211/13 (fls. 35 a 36).
Anexado Ofício SF nº 516 de 12/03/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 211/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 37).
Anexado Ofício SF nº 517 de 12/03/13, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 211/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (38 a 40). - Autógrafo - PDS 30/2010
- 08/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34).
- 07/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h25.
- 07/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 93, de 2013 - CRE, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 8106-8112
- Publicado no DSF Páginas 8218-8219
- P.S 93/2013
- 07/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
Juntada, à fl. 33, legislação citada no parecer.
- 07/03/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunião a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
À SSCLSF. - Parecer
- 07/03/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 07/03/2013.
- 07/03/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Jorge Viana, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
- 28/02/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 01/03/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisoco Dornelles.
************* Retificado em 01/08/2012*************
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles.
- 18/01/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
- 20/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei às fls. 21 a 27 minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- 02/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles.
- 11/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 04/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia 04/03/2010, Último dia 10/03/2010
- 03/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 5290
- Publicado no DSF Páginas 5243-5254
- Avulso inicial da matéria
- 01/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 01/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:32