Projeto de Lei do Senado n° 47, de 2010

Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre o tamanho das dependências destinadas à moradia dos funcionários de condomínio e dos empregados domésticos.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 350-A à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que as dependências destinadas à moradia, no próprio condomínio, dos empregados de condomínios residenciais e comerciais deverão contar a com a área útil mínima de sessenta metros quadrados distribuídos na forma explicitada na Lei; acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 5.859/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para dispor que as dependências para acomodação dos empregados domésticos na residência do empregador deverão ter destinação exclusiva ao repouso do trabalhador e área útil mínima de doze metros quadrados distribuídos na forma explicitada na Lei; dispõe que as determinações previstas se aplicam aos imóveis construídos ou cuja planta tenha sido aprovada pelas autoridades competentes após um ano da publicação desta Lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2021-10-25 às 04:15

Identificação:
Texto inicial - PLS 47/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
02/03/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre o tamanho das dependências destinadas à moradia dos funcionários de condomínio e dos empregados domésticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CDH.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CDH.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CDH.
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/03/2010
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Nery (PSOL/PA)
Data:
22/12/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls.7 a 10) concluindo pela Aprovação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
20/04/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 15 a 19.
Identificação:
Parecer
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Cyro Miranda, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, 02, 03 e 04-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei o Parecer fls. 20-25. À CAS, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLS 47/2010
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Cyro Miranda, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, 02, 03 e 04-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei o Parecer fls. 20-25. À CAS, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
EMENDA 2 / CDH - PLS 47/2010
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Cyro Miranda, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, 02, 03 e 04-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei o Parecer fls. 20-25. À CAS, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
EMENDA 3 / CDH - PLS 47/2010
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Cyro Miranda, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, 02, 03 e 04-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei o Parecer fls. 20-25. À CAS, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
EMENDA 4 / CDH - PLS 47/2010
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Cyro Miranda, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, 02, 03 e 04-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei o Parecer fls. 20-25. À CAS, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
14/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 4-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 47/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
02/03/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre o tamanho das dependências destinadas à moradia dos funcionários de condomínio e dos empregados domésticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CDH.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CDH.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Nery (PSOL/PA)
Data:
22/12/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls.7 a 10) concluindo pela Aprovação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
20/04/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 15 a 19.
Identificação:
Parecer
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Cyro Miranda, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, 02, 03 e 04-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei o Parecer fls. 20-25. À CAS, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
14/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 4-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1395, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando o despaensamento do PLS 47/2010.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 250
Aprovado o Requerimento nº 1.105, de 2015, de tramitação conjunta.
Passam a tramitar em conjunto o PLC nº 57/2011 e os PLS nºs 47/2010, 70/2011, 270/2011, 516/2011, 565/2011, 54/2013 e 80/2013..
Ao exame da CDH, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 15
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1105, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 47 de 2010; com o PLS nº 270 de 2011 (que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 57/2011; PLS nº 516/2011; PLS nº 565/2011 e PLS nº 70/2011); o PLS nº 80 de 2013; e o PLS nº 54 de 2013; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 96, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2010, uma vez que já se encontra instruído pela CDH, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
04/03/2015 Publicado no DSF Páginas 18-25
Encaminhado à publicação o Requerimenot nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
03/03/2010 Publicado no DSF Páginas 5161-5162
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CDH.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 47/2010 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CDH 20/04/2011 Aprovada - SF-CDH - 12/05/2011
EMENDA 2 / CDH - PLS 47/2010 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CDH 20/04/2011 Aprovada - SF-CDH - 12/05/2011
EMENDA 3 / CDH - PLS 47/2010 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CDH 20/04/2011 Aprovada - SF-CDH - 12/05/2011
EMENDA 4 / CDH - PLS 47/2010 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CDH 20/04/2011 Aprovada - SF-CDH - 12/05/2011

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/03/2010
Despachos:
03/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
10/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 96, de 2015)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
05/11/2015 (Aprovação do Requerimento nº 1105, de 2015, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 04/05/2015 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador José Nery (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 12/05/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 02/12/2015 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
04/03/2010 - 10/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHO DOMÉSTICO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EMPREGADOR DOMÉSTICO, OFERTA, DISPONIBILIDADE, ACOMODAÇÕES, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONDOMÍNIO, RESIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, ÁREA, METRAGEM, DESTINAÇÃO, ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO, REPOUSO, DIGNIDADE, FAMÍLIA, PESSOA FÍSICA.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
04/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.395, de 2015, do Senador Marcelo Crivella, solicitando o desapensamento do PLS nº 47, de 2010.
Votação, em turno único.
03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1395, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando o despaensamento do PLS 47/2010.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 46
02/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Marcelo Crivella de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nºs 47, de 2010 daqueles a ele apensados (tramita em conjunto com o Projetos de Lei da Câmara nº 51, de 2011; Projetos de Lei Senado nºs 70, 270, 516 e 565, de 2011; 54 e 80, de 2013).
02/12/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SSCLSF para atender o Of. SF nº 1.774/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento apresentado pelo Senador Marcelo Crivella de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 47/2010.
Juntei o OF.SF/1774/2015 e cópia do Requerimento às fls. 45 e 46.
À SSCLSF.
17/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
06/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.105, de 2015, de tramitação conjunta.
Passam a tramitar em conjunto o PLC nº 57/2011 e os PLS nºs 47/2010, 70/2011, 270/2011, 516/2011, 565/2011, 54/2013 e 80/2013..
Ao exame da CDH, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 250
05/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguradando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1105, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 47 de 2010; com o PLS nº 270 de 2011 (que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 57/2011; PLS nº 516/2011; PLS nº 565/2011 e PLS nº 70/2011); o PLS nº 80 de 2013; e o PLS nº 54 de 2013.
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1105, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 47 de 2010; com o PLS nº 270 de 2011 (que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 57/2011; PLS nº 516/2011; PLS nº 565/2011 e PLS nº 70/2011); o PLS nº 80 de 2013; e o PLS nº 54 de 2013; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 15
20/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador José Pimentel.
20/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 566/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fl. 43).
04/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Maria do Carmo Alves Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
11/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 96, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2010, uma vez que já se encontra instruído pela CDH, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 518-520
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimenot nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 18-25
02/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Marcelo Crivella e outros.
02/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº I)
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Rita, para reexame do Relatório.
28/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
Matéria pronta para a pauta na comissão.
26/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/03/2012.
14/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 4-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Rita Relatora da matéria.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Cyro Miranda, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, 02, 03 e 04-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Juntei o Parecer fls. 20-25.
À CAS, para prosseguimento da tramitação.
EMENDA 1 / CDH - PLS 47/2010
EMENDA 2 / CDH - PLS 47/2010
EMENDA 3 / CDH - PLS 47/2010
EMENDA 4 / CDH - PLS 47/2010
Parecer
20/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 15 a 19.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cyro Miranda.
05/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
************* Retificado em 05/01/2011*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls.7 a 10) concluindo pela Aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
04/05/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senador Cristovam Buarque Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, designa o Senador Jose Nery relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Jose Nery.
11/03/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 04/03/2010
Último dia: 10/03/2010.
03/03/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
02/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 5161-5162
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
02/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.