Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Dispõe sobre a licença maternidade, sobre o reembolso - creche e sobre a estabilidade empregatícia da gestante).

Explicação da Ementa:
Assegura às mulheres em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, além de garantir a estabilidade no emprego por doze meses, contados da data do retorno às atividades; amplia a licença maternidade da empregada gestante de 120 para 180 dias; assegura à mãe ou responsável 7 dias por ano para acompanhamento de criança ou adolescente com deficiência; garante à mãe ou responsável, por criança ou adolescente, 01 dia por mês para participar de reunião escolar; autoriza as empresas e empregadores a adotar o sistema de Reembolso-Creche, que deverá cobrir integralmente despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe, para criança com até 06 anos e 11 meses de idade; o Reembolso-Creche será concedido ao empregado viúvo, responsável pela criança ou que detenha a guarda dos filhos; os valores despendidos com o Reembolso-Creche poderão ser deduzidos para fins de tributação da renda e proventos de qualquer natureza.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
18/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/10/2019 às 22:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 52/2010
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
03/03/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Dispõe sobre a licença maternidade, sobre o reembolso - creche e sobre a estabilidade empregatícia da gestante).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH; e posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Identificação:
Texto inicial - PLS 52/2010
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
03/03/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Dispõe sobre a licença maternidade, sobre o reembolso - creche e sobre a estabilidade empregatícia da gestante).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH; e posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43411-43413
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 603, 604 e 775, de 2013.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 142/2003; PLS 52/2010: PLS 341/2012, PLS 752/2011; PLS 69/2012; PLS 179/2012; PLS 162/2013 e PLS 175/2013.
À Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
À CAE.
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35769
Leitura do Requerimento nº 603, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 52/2010 e PLS 341/2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
04/03/2010 Publicado no DSF Páginas 5351-5353
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH; e posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, LEGISLAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, AGRESSÃO, MULHER, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBJETIVO, DIREITOS, ESTABILIDADE, EMPREGO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA, AMPLIAÇÃO, LICENÇA, MATERNIDADE, AUMENTO, NUMERO, HORA, AMAMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DEFICIENCIA, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, ESCOLA, REEMBOLSO, CRECHE, BENEFICIO, DEDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO. MANUTENÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, HIPOTESE, AFASTAMENTO, TRABALHO, NUMERO, HORA. FIXAÇÃO, PERIODO, LICENÇA A GESTANTE, DIREITOS, EMPREGO, SALARIO, INCLUSÃO, ADOÇÃO, GUARDA JUDICIAL. REDUÇÃO, PERIODO, LICENÇA A GESTANTE, HIPOTESE, IDADE, CRIANÇA. DIREITOS, MÃE, AMAMENTAÇÃO, PERIODO, DESCANSO, INTERVALO, HORA. DIREITOS, MÃE, RESPONSAVEL, NUMERO, DIA, MES, ANUALIDADE, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DEFICIENCIA, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, ESCOLA. AUTORIZAÇÃO, EXCLUIR, EMPREGADOR, ADOÇÃO, REEMBOLSO, CRECHE, DEDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/2010
Despachos:
03/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
05/07/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 603, 604 e 775, de 2013.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 13/11/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
05/03/2010 - 11/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Casildo Maldaner relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 142 de 2003, 52 de 2010, 752 de 2011, 69 de 2012, 179 de 2012, 341 de 2012, 162 de 2013 e 175 de 2013).
08/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 142 de 2003, 52 de 2010, 752 de 2011, 69 de 2012, 179 de 2012, 341 de 2012, 162 de 2013 e 175 de 2013).
05/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 603, 604 e 775, de 2013.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 142/2003; PLS 52/2010: PLS 341/2012, PLS 752/2011; PLS 69/2012; PLS 179/2012; PLS 162/2013 e PLS 175/2013.
À Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 43411-43413
20/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 o Requerimento nº 603, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 3.7.2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 4.7.2013.
14/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 o Requerimento nº 603, de 2013, de tramitação conjunta.
11/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 603, de 2013, de tramitação conjunta.
11/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 603, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 52/2010 e PLS 341/2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35769
13/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
13/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h58.
13/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Remetido à Secretaria Geral da Mesa, em atendimento ao OF.SF/2086/2012, pelo qual é solicitada a remessa do PLS nº 52/2010, para apreciação de Requerimento, de autoria do Senador Ciro Nogueira, objetivando tramitação conjunta com o PLS nº 341/2012.
Anexados, às fls. 53/54, original do Ofício da SGM e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
************* Retificado em 13/11/2012*************
Anexados, às fls. 14/15, original do Ofício da SGM e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
12/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido o processado pelo Sen. Pedro Simon a esta Comissão, para atendimento a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
02/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Pedro Simon relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Pedro Simon.
05/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
09/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Patrícia Saboya em atendimento ao art. 89, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
04/08/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei às fls.de 6 a 13 Oficio nº 187/2010, do Gabinete do Senador Renan Calheiros, e documentos juntados ao respectivo ofício, com solicitação de encaminhamento desses à Senadora Patricia Saboya, relatora do projeto, para conhecimento.
Ao gabinete da Senadora Patricia Saboya para relatar a matéria.
04/05/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Patrícia Saboya como relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Patrícia Saboya para emitir relatório.
12/03/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 05.03.2010
Ùltimo dia: 11.03.2010
04/03/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
03/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH; e posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 5351-5353
Avulso inicial da matéria
03/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.