Medida Provisória n° 437, de 1994

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00437 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 437/1994
Autor:
Presidência da República
Data:
28/02/1994
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00437 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 437/1994
Origem externa:
MSG 149/1994
Matérias relacionadas
MPV 418/1994
MPV 461/1994
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Observações:
NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000418, MPV-000398, MPV-000378, MPV-000366.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
REMESSA MSG CN 070, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 295, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 788 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/1994
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 08 04 PAG 1501.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 08 03 PAG 1110.
DCN 17 03 PAG 1126.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 07 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 08 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 06 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 16 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 31 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB- SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E DIVALDO SURUAGY; PFL - CARLOS
PATROCINIO; PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - ALMIR
GABRIEL; PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E
DEP BLOCO - EVERALDO DE OLIVEIRA E JORGE KHOURY; PMDB -
ALOIZIO ALVES; PPR - FRANCISCO EVANGELISTA; PSDB - SERGIO
GAUDENZI; PSD - IRANI BARBOSA; PPS - SERGIO AROUCA.
SUPLENTES: PMDB - SEN MANSUETO DE LAVOR E ANTONIO MARIZ;
PFL - DARIO PEREIRA; PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB -
MARIO COVAS E DEP BLOCO - JERONIMO REIS E WILSON CUNHA;
PMDB - MURILO REZENDE; PPR - JOSE TELES; PSDB - JAIME
SANTANA; PSD - SERGIO BRITO; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00437 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 01 03 PAG 02835).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:06