Projeto de Lei do Senado n° 60, de 2010 (Complementar)

Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece condições de transparência pública na internet para a realização de transferências voluntárias e constitucionais às unidades federativas.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o Poder Executivo somente realizará transferências financeiras voluntárias e constitucionais para as unidades federativas que fornecerem ao governo federal informações referentes aos três últimos exercícios e do exercício corrente com defasagem máxima de dois meses suficientes para alimentar o Portal da Transparência; estabelece que a unidade federativa deverá empenhar-se em fornecer informações corretas, completas e de fácil compreensão; dispõe que constitui infração à Lei omitir, falsear ou deturpar dados, interromper por seis meses o fornecimento das informações, atrasar em mais de três meses o fornecimento das informações injustificadamente; estabelece como penalidade a suspensão das transferências de verbas federais; dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União dirimir dúvidas a respeito do cumprimento desta Lei; estabelece que a Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-22 às 10:31

Identificação:
Texto inicial - PLS 60/2010
Autor:
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Data:
10/03/2010
Descrição/Ementa
Estabelece condições de transparência pública na internet para a realização de transferências voluntárias e constitucionais às unidades federativas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
20/05/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
02/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23194
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21004
É lido e encaminhado à publicação os Pareceres:
- nº 564, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; e
- nº 565, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutivo).
Em atendimento ao Ofício nº 142, de 2012-CMA, do Presidente da CMA, a Presidência determina sua reautuação como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos, e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20981-20992
É lido e encaminhado à publicação os Pareceres:
- nº 564, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; e
- nº 565, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutivo).
Em atendimento ao Ofício nº 142, de 2012-CMA, do Presidente da CMA, a Presidência determina sua reautuação como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos, e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/03/2010 Publicado no DSF Páginas 6786
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/03/2010
Despachos:
11/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
23/05/2012 (reautuação como projeto de lei complementar)
Providências legislativas:
  • Reautuação
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 02/06/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/06/2010 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 17/06/2011 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 21/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/03/2010 - 18/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/05/2012 - 31/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, VOLUNTÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, ESTADO, MUNICÍPIOS, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, EQUIPARAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, GOVERNO FEDERAL. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO EXECUTIVO, GESTOR, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, DADOS, PERÍODO, RECEBIMENTO, ESTADO, MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, PENALIDADE, OMISSÃO, FALSIFICAÇÃO, DADOS, INTERRUPÇÃO, ATRASO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES. COMPETÊNCIA, (TCU), ESCLARECIMENTOS, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
26/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 23194
01/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/05/2012 a 31/05/2012.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação os Pareceres:
- nº 564, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; e
- nº 565, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutivo).
Em atendimento ao Ofício nº 142, de 2012-CMA, do Presidente da CMA, a Presidência determina sua reautuação como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos, e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21004
Publicado no DSF Páginas 20981-20992
P.S 564/2012
Avulso inicial da matéria
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CMA.
Anexada, às fls. 18/20, legislação citada nos pareceres.
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 14h41.
21/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF para reautuação como Projeto de Lei Complementar, atendendo ao Substitutivo Integral aprovado na Comissão.
************* Retificado em 21/05/2012*************
À SSCLSF para reautuação como Projeto de Lei Complementar, atendendo ao Substitutivo Integral aprovado na Comissão.
Anexado Ofício nº147/2012/CMA. (Fl. 17)
************* Retificado em 22/05/2012*************
Onde se lê "À SSCLSF para reautuação como Projeto de Lei Complementar, atendendo ao Substitutivo Integral aprovado na Comissão. Anexado Ofício nº147/2012/CMA. (Fl. 17)", leia-se:
"Encaminha Ofício nº 142/2012/CMA, de 9/5/12 (fl. 16), que comunica a decisão da CMA, por meio de Parecer pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e pela sua aprovação na forma do Substitutivo Integral oferecido ao projeto."
21/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CMA para ajustes.
21/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ajustes realizados, segue à SSCLSF.
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CMA.
Juntada, às fls. 18 a 20, cópia da legislação citada nos Pareceres.
************* Retificado em 15/05/2012*************
Devolvido à CMA para ajustes.
14/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
08/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 19ª reunião extraordinária de 8/5/2012, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o encaminhamento à Mesa da matéria, para reautuação como projeto de lei complementar e, no mérito, aprovado o projeto com a Emenda nº 2-CMA (Substitutivo), por unanimidade.
Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão na próxima reunião da Comissão, estando aberto o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo.
Anexados o Parecer da CMA (fls. 8-12), folha de assinaturas (fl.13), folha de votação nominal (fl. 14-15) e o Ofício nº 115/2012-CMA (fl. 16).
À SSCLSF.
À SSCLSF
************* Retificado em 22/05/2012*************
Onde se lê "Ofício nº 115/2012-CMA (fl. 16)", leia-se "Ofício nº 142/2012/CMA (fl. 6)".
20/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião da CMA
09/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pelo encaminhamento à Mesa, para que seja procedida a sua reautuação como Projeto de Lei Complementar, e por sua aprovação com a emenda que apresenta (substitutivo).
Relatório Legislativo
12/07/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG redistribuo o presente projeto.
17/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do desligamento do Sen. Romero Jucá da comissão.
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ, para relatar.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador CÍCERO LUCENA, para relatar.
02/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CMA, para prosseguimento da tramitação.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Parecer
31/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir Relatório.
19/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15.03.2010
Último dia: 19.03.2010
11/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo de apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6786
Avulso inicial da matéria
10/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:05