Projeto de Lei do Senado n° 60, de 2010 (Complementar)
- Autoria
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece condições de transparência pública na internet para a realização de transferências voluntárias e constitucionais às unidades federativas.
Explicação da Ementa:
Dispõe que o Poder Executivo somente realizará transferências financeiras voluntárias e constitucionais para as unidades federativas que fornecerem ao governo federal informações referentes aos três últimos exercícios e do exercício corrente com defasagem máxima de dois meses suficientes para alimentar o Portal da Transparência; estabelece que a unidade federativa deverá empenhar-se em fornecer informações corretas, completas e de fácil compreensão; dispõe que constitui infração à Lei omitir, falsear ou deturpar dados, interromper por seis meses o fornecimento das informações, atrasar em mais de três meses o fornecimento das informações injustificadamente; estabelece como penalidade a suspensão das transferências de verbas federais; dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União dirimir dúvidas a respeito do cumprimento desta Lei; estabelece que a Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 60/2010
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 10/03/2010
- Descrição/Ementa
- Estabelece condições de transparência pública na internet para a realização de transferências voluntárias e constitucionais às unidades federativas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação os Pareceres: - nº 564, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; e - nº 565, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, na forma da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 20/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pelo encaminhamento à Mesa, para que seja procedida a sua reautuação como Projeto de Lei Complementar, e por sua aprovação com a emenda que apresenta (substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 564/2012
- Data:
- 23/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação os Pareceres: - nº 564, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; e - nº 565, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, na forma da Em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 02/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 23194 | Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Ao Projeto não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 21004 | É lido e encaminhado à publicação os Pareceres: - nº 564, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; e - nº 565, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutivo). Em atendimento ao Ofício nº 142, de 2012-CMA, do Presidente da CMA, a Presidência determina sua reautuação como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos, e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 24/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 20981-20992 | É lido e encaminhado à publicação os Pareceres: - nº 564, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; e - nº 565, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutivo). Em atendimento ao Ofício nº 142, de 2012-CMA, do Presidente da CMA, a Presidência determina sua reautuação como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos, e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 11/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 6786 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/03/2010
- Despachos:
- 11/03/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/05/2012 (reautuação como projeto de lei complementar)
- Providências legislativas:
-
- Reautuação
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 02/06/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/06/2010 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 17/06/2011 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 21/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/03/2010 - 18/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/05/2012 - 31/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, VOLUNTÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, ESTADO, MUNICÍPIOS, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, EQUIPARAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, GOVERNO FEDERAL. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO EXECUTIVO, GESTOR, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, DADOS, PERÍODO, RECEBIMENTO, ESTADO, MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, PENALIDADE, OMISSÃO, FALSIFICAÇÃO, DADOS, INTERRUPÇÃO, ATRASO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES. COMPETÊNCIA, (TCU), ESCLARECIMENTOS, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
- 26/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 44 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 23194
- 01/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/05/2012 a 31/05/2012.
- 23/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação os Pareceres:
- nº 564, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; e
- nº 565, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutivo).
Em atendimento ao Ofício nº 142, de 2012-CMA, do Presidente da CMA, a Presidência determina sua reautuação como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos, e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 21004
- Publicado no DSF Páginas 20981-20992
- P.S 564/2012
- Avulso inicial da matéria
- 23/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CMA.
Anexada, às fls. 18/20, legislação citada nos pareceres.
- 23/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 14h41.
- 21/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF para reautuação como Projeto de Lei Complementar, atendendo ao Substitutivo Integral aprovado na Comissão.
************* Retificado em 21/05/2012*************
À SSCLSF para reautuação como Projeto de Lei Complementar, atendendo ao Substitutivo Integral aprovado na Comissão.
Anexado Ofício nº147/2012/CMA. (Fl. 17)
************* Retificado em 22/05/2012*************
Onde se lê "À SSCLSF para reautuação como Projeto de Lei Complementar, atendendo ao Substitutivo Integral aprovado na Comissão. Anexado Ofício nº147/2012/CMA. (Fl. 17)", leia-se:
"Encaminha Ofício nº 142/2012/CMA, de 9/5/12 (fl. 16), que comunica a decisão da CMA, por meio de Parecer pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e pela sua aprovação na forma do Substitutivo Integral oferecido ao projeto."
- 21/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CMA para ajustes.
- 21/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ajustes realizados, segue à SSCLSF.
- 15/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CMA.
Juntada, às fls. 18 a 20, cópia da legislação citada nos Pareceres.
************* Retificado em 15/05/2012*************
Devolvido à CMA para ajustes.
- 14/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 08/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 19ª reunião extraordinária de 8/5/2012, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o encaminhamento à Mesa da matéria, para reautuação como projeto de lei complementar e, no mérito, aprovado o projeto com a Emenda nº 2-CMA (Substitutivo), por unanimidade.
Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão na próxima reunião da Comissão, estando aberto o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo.
Anexados o Parecer da CMA (fls. 8-12), folha de assinaturas (fl.13), folha de votação nominal (fl. 14-15) e o Ofício nº 115/2012-CMA (fl. 16).
À SSCLSF.
À SSCLSF
************* Retificado em 22/05/2012*************
Onde se lê "Ofício nº 115/2012-CMA (fl. 16)", leia-se "Ofício nº 142/2012/CMA (fl. 6)".
- 20/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião da CMA
- 09/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pelo encaminhamento à Mesa, para que seja procedida a sua reautuação como Projeto de Lei Complementar, e por sua aprovação com a emenda que apresenta (substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 12/07/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG redistribuo o presente projeto.
- 17/06/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do desligamento do Sen. Romero Jucá da comissão.
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ, para relatar.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/07/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador CÍCERO LUCENA, para relatar.
- 02/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À CMA, para prosseguimento da tramitação.
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. - Parecer
- 31/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir Relatório.
- 19/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15.03.2010
Último dia: 19.03.2010
- 11/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo de apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 6786
- Avulso inicial da matéria
- 10/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:05