Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2010

Autoria
Senador João Durval (PDT/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução dos valores pagos a título de pedágio, para fins de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.250/95 e a Lei nº 8.134/90, que alteram a legislação do imposto de renda de pessoas físicas, para dispor que as importâncias pagas a título de pedágio rodoviário poderão ser deduzidos no cálculo do imposto de renda da pessoa física; dispõe que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei; estabelece que a dedução de que trata esta Lei só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que a renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei for incluída no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-18 às 13:35

Identificação:
Texto inicial - PLS 61/2010
Autor:
Senador João Durval (PDT/BA)
Data:
11/03/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução dos valores pagos a título de pedágio, para fins de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
29/09/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
20/10/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
07/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 8-10. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
13/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12185
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03/04/2012 Publicado no DSF Páginas 10840-10841
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2012, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
23/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7986
Leitura dos pareceres 207/2012, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição; e 208/2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição.
Leitura do Ofício 29/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do Projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
23/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7964-7972
Leitura dos pareceres 207/2012, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição; e 208/2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição.
Leitura do Ofício 29/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do Projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
12/03/2010 Publicado no DSF Páginas 6837
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/2010
Despacho:
11/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 09/12/2011 - Redistribuição)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 20/03/2012 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 20/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/03/2010 - 19/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/03/2012 - 30/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/04/2012 - 11/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVO, DIREITOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PEDÁGIO, COMPROVAÇÃO, (CPF), BENEFICIÁRIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO, RENÚNICA, FISCO, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Observações:
(RECURSO 00008 2012, DE AUTORIA DO SEN JOÃO DURVAL E OUTROS).
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 12185
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
02/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/04/2012 a 11/04/2012.
02/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2012, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10840-10841
Avulso inicial da matéria
02/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
23/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/03/2012 a 30/03/2012.
22/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos pareceres 207/2012, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição; e 208/2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição.
Leitura do Ofício 29/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do Projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 7986
Publicado no DSF Páginas 7964-7972
P.S 207/2012
22/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
Juntei, fls. 17 e 18, legislação citada do Parecer.
************* Retificado em 22/03/2012*************
Aguardando leitura de pareceres da CI e CAE.
Juntada, às fls. 17/18, legislação citada nos pareceres.
20/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h45.
20/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto, por 15 (quinze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 11-15, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 16, o Ofício OF. 29/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto.
À SCLSF.
Parecer
15/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/03/2012.
07/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 8-10.
Relatório Legislativo
15/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Blairo Maggi Relator da Matéria.
Ao Relator.
09/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
Ao Relator.
20/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela rejeição do Projeto.
Parecer
19/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 20/10/2011.
06/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
05/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/10/2011.
29/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
17/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Francisco Dornelles distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente
11/01/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CI.
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
29/04/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Francisco Dornelles, para relatar a presente matéria.
29/04/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Francisco Dornelles distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
22/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimentos de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 15.03.2010
Último dia: 19.03.2010
12/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 6837
Avulso inicial da matéria
11/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:42