Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 33, de 2010

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1679/2009
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 281 de 19/05/2010
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 281 de 19/05/2010
Norma relacionada
Decreto nº 8.045 de 11/07/2013
Último estado:
20/05/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-26 às 09:30
Identificação:
Autógrafo - PDS 33/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2010
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 33/2010
Data:
20/05/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 897, de 19/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 78/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 281/10 (fls.... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
20/04/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
06/05/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o relator, Senador Pedro Simon, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls.23 a 28). À SCLSF. ************* Retificado em 11/05/2010*... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 533, de 2010-CRE, Relator Senador Pedro Simon, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21801-21802
Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e do Plenário.
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
12/05/2010 Publicado no DSF Páginas 19720-19724
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 533, de 2010-CRE, Relator Senador Pedro Simon, favorável.
À SCLSF.
18/03/2010 Publicado no DSF Páginas 7916-7933
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período. (Art. 376, III, RISF)
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 170/2009
Data de Leitura:
12/03/2010
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 06/05/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/03/2010 - 25/03/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, PRESO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PANAMÁ.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/05/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
18/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido Após Consulta do Expediente
Arquivado
15/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado Decreto nº 8.045, de 11/07/2013, promulgando o presente Tratado de Extradição. (DOU de 12/07/2013, págs. 0001 a 0003).
Ao Arquivo
15/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
15/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
28/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado DSF nº 074, de 20/05/10, pág.021953.
Ao Arquivo.
20/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00281 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/05/10 - Seção 1 - pág. 00006.
Promulgado em 19/05/2010.
20/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 897, de 19/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 78/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 281/10 (fls. 35 e 36).
Anexado o Ofício SF n.º 898, de 19/05/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 281/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 37).
Anexado o Ofício SF n.º 899, de 19/05/10, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 281/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 38 a 39).
Autógrafo - PDS 33/2010
19/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.34).
18/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:21 hs.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças e do Plenário.
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 21801-21802
18/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 533, de 2010-CRE, Relator Senador Pedro Simon, favorável.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19720-19724
Avulso de parecer
11/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
11/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
06/05/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, o relator, Senador Pedro Simon, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls.23 a 28).
À SCLSF.
************* Retificado em 11/05/2010*************
Reunida a Comissão, o relator, Senador Pedro Simon, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls.27 a 32).
À SCLSF.
Parecer
06/05/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou o Relatório apresentado pelo Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CRE favorável à matéria.
05/05/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião do dia 06/05/2010
29/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
27/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião do dia 29.04.2010.
20/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
25/03/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon.
25/03/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/03/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia - 19.03.2010; último dia - 25.03.2010.
17/03/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período. (Art. 376, III, RISF)
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 7916-7933
Avulso inicial da matéria
15/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
12/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:35