Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2010

Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.991, de 13 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para proibir a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País.

Explicação da Ementa:
Proíbe a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País, com exceção das situações em que a utilização de anfetaminas se destine a pesquisas e experiências científicas; dispõe que a prescrição de substâncias congêneres e assemelhadas às anfetaminas permanecerá regulada pela legislação sanitária em vigor; estabelece que a Lei entrará em vigor após decorridos certo e oitenta dias de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/08/2013 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 63/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
16/03/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.991, de 13 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para proibir a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2010
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Data:
07/07/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado, às fls. 6 a 12. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/03/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55974
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
13/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53426-53427
Leitura dos Pareceres nºs:
- 851, de 2013-CAE, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CAE(Substitutivo), que apresenta;
- 852, de 2013-CAS, relator do vencido Senador Humberto Costa, pela rejeição do projeto, restando prejudicada a Emenda nº 1-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 152, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição do presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
13/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53372-53388
Leitura dos Pareceres nºs:
- 851, de 2013-CAE, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CAE(Substitutivo), que apresenta;
- 852, de 2013-CAS, relator do vencido Senador Humberto Costa, pela rejeição do projeto, restando prejudicada a Emenda nº 1-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 152, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição do presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
17/03/2010 Publicado no DSF Páginas 7513-7514
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/03/2010
Despacho:
16/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 03/08/2010 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 17/07/2013 - Vencido)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 17/07/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/03/2010 - 24/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/08/2013 - 20/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTROLE SANITÁRIO, COMÉRCIO, DROGA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVO, PROIBIÇÃO, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, ANFETAMINA, PAÍS, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA.
29/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
21/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 55974
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/08/2013 a 20/08/2013.
12/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 851, de 2013-CAE, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CAE(Substitutivo), que apresenta;
- 852, de 2013-CAS, relator do vencido Senador Humberto Costa, pela rejeição do projeto, restando prejudicada a Emenda nº 1-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 152, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição do presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 53426-53427
Publicado no DSF Páginas 53372-53388
P.S 851/2013
09/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CAE e CAS.
Juntada, à fl. 33, legislação citada nos Pareceres.
08/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:45.
07/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta e procede a leitura do Parecer Vencedor pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2010, nos termos do art. 132, § 5º do RISF. (fls. 30 e 31)
Juntei Ofício nº 152/2013-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 32)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta data o Parecer Vencedor (art. 132; parágrafo 5 do RISF), do pelo Senador Humberto Costa, Relator do Vencido. (fls. 30 e 31).
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2013.
Relatório Legislativo
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2010, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, com onze (11) votos NÃO e um (1) voto SIM. Fica prejudicada a Emenda nº 1-CAE (art. 301 do RISF).
Com base no art. 128 do RISF, a Presidência designa o Senador Humberto Costa o Relator do Vencido.
Juntei o Parecer Vencedor ao Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2010, na CAS. (fls. nº )
Juntei o Ofício nº 152/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº )
************* Retificado em 02/08/2013*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2010, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, com onze (11) votos NÃO e um (1) voto SIM. Fica prejudicada a Emenda nº 1-CAE (art. 301 do RISF).
Com base no art. 128 do RISF, a Presidência designa o Senador Humberto Costa o Relator do Vencido.
A matéria constará na Pauta da próxima Reunião da Comissão para leitura do Parecer Vencedor.
12/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/07/2013.
10/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
05/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2013.
03/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 29ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 03.07.2013.
28/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2013.
14/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2010, com uma Emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
(fls. 22 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Rosalba Ciarlini, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
06/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini. (Art. 129 do RISF).
03/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
03/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 3/8/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
29/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 3/8/10.
13/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
08/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/07/2010.
07/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado, às fls. 6 a 12.
Relatório Legislativo
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa a Senadora Rosalba Ciarlini Relatora da Matéria.
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
16/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais.
1º dia: 18/03/2010
Último dia: 24/03/2010
16/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7513-7514
16/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:08