Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2010

Iniciativa
Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima. (Constitui quadro em extinção da Administração Federal a ser integrado por servidores públicos federais, servidores municipais e integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 4/2010
Autor:
Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
17/03/2010
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima. (Constitui quadro em extinção da Administração Federal a ser integrado por servidores públicos federais, servidores municipais e integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Data:
13/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/03/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
20/03/2010 Retificado no DSF Páginas 8413-8418
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8061-8062
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/2010
Despacho:
17/03/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Sarney (encerrado em 30/05/2014 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR, AGENTE, POLÍTICO, CONTROLE, DESPESA, FINANÇAS PÚBLICAS, CUSTEIO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE, (DF), OBJETIVO, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIDOR, CARREIRA, MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, ANTERIORIDADE, TRANSFORMAÇÃO, ESTADO. INCLUSÃO, POLICIAL MILITAR, ADMISSÃO, LEI FEDERAL, CUSTO, UNIÃO FEDERAL. INCLUSÃO, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, ADMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRANSFORMAÇÃO, ESTADO, (AP), (RR), DATA, POSSE, GOVERNADOR, ANO, 1991. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXTINÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO.
11/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 11 horas e 53 minutos, pelo Senador José Sarney, para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 29/05/2014.
26/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Sarney, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
18/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8061-8062
Retificado no DSF Páginas 8413-8418
Avulso inicial da matéria
17/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:41