Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2010

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4752/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.243 de 24/05/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz (cria cargos nos quadros do Comando da Aeronáutica).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.243 de 24/05/2010
Último estado:
31/05/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 06:59
Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2010
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz (cria cargos nos quadros do Comando da Aeronáutica).

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o presente Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. (Art. 49, I, o Regimento Interno, do ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
28/04/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 38). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2010
Data:
31/05/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1003, de 31/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.243, de 24/05/10 (fl. ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2010 Publicado no DSF Páginas 24710-24711
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 147, de 2010, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
07/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18683-18684
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei da Câmara.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Projeto vai à sanção.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16423
Leitura dos seguintes pareceres:
Nº 433, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Nº 434, de 2010 - CRE, Relator ad hoc Senador Paulo Duque, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ/CRE, de redação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 31, de 2010 - CRE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ/CRE, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.(Art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF.
28/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16363-16377
Leitura dos seguintes pareceres:
Nº 433, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Nº 434, de 2010 - CRE, Relator ad hoc Senador Paulo Duque, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ/CRE, de redação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 31, de 2010 - CRE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ/CRE, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.(Art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF.
19/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8225-8230
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o presente Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. (Art. 49, I, o Regimento Interno, do Senado Federal)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 85/2009
Data de Leitura:
18/03/2010
Despacho:
27/04/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 31/03/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Romeu Tuma (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/03/2010 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 15/04/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Duque (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/04/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/03/2010 - 26/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/04/2010 - 05/05/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, EFETIVOS MILITARES, AERONÁUTICA, TEMPO DE PAZ, OFICIAIS, PRAÇA.
Observações:
(AUMENTA O NÚMERO DE OFICIAIS: SUPERIORES, INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS E DE PRAÇAS: SUBOFICIAIS, SARGENTOS, CABOS E SOLDADOS E REDUZ O NÚMERO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA).
01/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
31/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1003, de 31/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.243, de 24/05/10 (fl. 53).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLC 11/2010
31/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.243 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/10 - Seção 1 - págs. 00002 e 00003.
Sancionada em 24/05/10.
27/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:41 hs.
27/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 147, de 2010, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 24710-24711
27/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
10/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 814-SF, de 07/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 63/10-SF, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 e 42).
Ofício SF nº 815, de 07/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto com emenda de redação, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.86).
06/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40).
06/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:25 hs.
06/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei da Câmara.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Projeto vai à sanção.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18683-18684
06/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 38).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/04/2010 a 05/05/2010.
27/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
Nº 433, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Nº 434, de 2010 - CRE, Relator ad hoc Senador Paulo Duque, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ/CRE, de redação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 31, de 2010 - CRE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ/CRE, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.(Art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16423
Publicado no DSF Páginas 16363-16377
Avulso de parecer
23/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 35 e 36, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CRE.
22/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2010, e a Emenda nº 1-CCJ-CRE.
Foi designado Relator "ad hoc" o Senador Paulo Duque.
Juntei às fls. 23/33 os seguintes documentos:
1) Parecer do Senador Paulo Duque;
2) Listas de votação nominal do PLC 11/2010 e da Emenda nº 1-CCJ-CRE, com a respectiva lista de assinaturas;
3) Decisão da Comissão;
4) Texto final da matéria aprovada;
5) Ofício nº 031/2010-CRE, do Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando ao Senhor Presidente do Senado a aprovação do PLC nº 11, de 2010, e da Emenda nº 1-CCJ-CRE.
À SCLSF.
15/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Juca, com parecer favorável, pela aprovação da matéria, com a emenda nº 1-CCJ-CRE.
09/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá.
08/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Wellington Salgado de Oliveira, Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 1.
A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Romeu Tuma, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).
Parecer
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
26/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22.03.2010
Último dia: 26.03.2010
19/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 19/03/2010*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
18/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o presente Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. (Art. 49, I, o Regimento Interno, do Senado Federal)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 8225-8230
Avulso inicial da matéria
18/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 16, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
18/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:37