Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2010

Iniciativa: Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6303/2005       Norma Gerada: Lei nº 12.376 de 30/12/2010

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro).

Explicação da Ementa:
Altera a ementa do Decreto-Lei n.º 4.657/42 de ¿Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro¿ para ¿ Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro¿.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.376 de 30/12/2010
Último estado:
07/02/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-04-19 às 00:45

Identificação:
Autógrafo - PLC 15/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2010
Descrição/Ementa
Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna) À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
08/07/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador César Borges (Relator "ad hoc"). Anexei o Ofício nº 303/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1.480/2010
Data:
17/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.480, de 2010-CCJ, Relator ad hoc Senador César Borges, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 303/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. (Anexada fl. 18)
Identificação:
Autógrafo - PLC 15/2010
Data:
26/11/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
Identificação:
Autógrafo - PLC 15/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2010
Descrição/Ementa
Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna) À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
08/07/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador César Borges (Relator "ad hoc"). Anexei o Ofício nº 303/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1.480/2010
Data:
17/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.480, de 2010-CCJ, Relator ad hoc Senador César Borges, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 303/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. (Anexada fl. 18)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB nº 009
15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28, de 2011 (nº 785/2010, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.376, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
27/11/2010 Publicado no DSF Páginas 53907
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50995-50998
Leitura do Parecer nº 1.480, de 2010-CCJ, Relator ad hoc Senador César Borges, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 303/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
(Anexada fl. 18)
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50922-50928
Leitura do Parecer nº 1.480, de 2010-CCJ, Relator ad hoc Senador César Borges, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 303/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
(Anexada fl. 18)
23/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8601-8603
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna)
À CCJ.
23/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8592
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna)
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/2010
Despacho:
22/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 10/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/03/2010 - 30/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/11/2010 - 25/11/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, EMENTA, LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Observações:
(ALTERANDO A EMENTA DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO PARA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS).
16/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 70, de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (fls.31).
Ao Arquivo.
07/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.376 DE 2010.
DOU - 31/12/2010 PÁG. 00002.
Sancionada em 30/12/2010.
04/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
03/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28, de 2011 (nº 785/2010, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.376, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB nº 009
21/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
13/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2345 de 10/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 283/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício SF nº 2346 de 10/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 24).
26/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
Autógrafo - PLC 15/2010
26/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:08 hs.
26/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 53907
26/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/11/2010 a 25/11/2010.
17/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.480, de 2010-CCJ, Relator ad hoc Senador César Borges, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 303/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
(Anexada fl. 18)
Publicado no DSF Páginas 50995-50998
Publicado no DSF Páginas 50922-50928
P.S 1.480/2010
12/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl. 17, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
11/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador César Borges (Relator "ad hoc").
Anexei o Ofício nº 303/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc", o Senador César Borges, em substituição ao Senador Jayme Campos.
A Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador César Borges e do avulso da matéria ao Senador Eduardo Suplicy.
08/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
30/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24.03.2010
Último dia: 30.03.2010
22/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
22/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 8601-8603
Publicado no DSF Páginas 8592
Avulso inicial da matéria
18/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 9, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
18/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.