Projeto de Lei do Senado n° 67, de 2010
- Autoria
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui os §§ 4º a 6º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos quais seja constatada grave irregularidade, bem como para prever a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade ao contratado que não sanar, no prazo de 90 (noventa) dias, a irregularidade identificada pelo Tribunal.
Explicação da Ementa:
Dispõe que o Tribunal de Contas da União sempre que identificar irregularidade grave que configure desvio, desfalque ou outra forma de dano ao erário, determinará à autoridade administrativa que suspenda os pagamentos ao contratado até que o vício seja integralmente sanado; estabelece que a suspensão do pagamento dar-se-á sem prejuízo do prosseguimento da execução do contrato, por até 90 dias, quando se tratar de serviço essencial ou o Tribunal concluir que a paralisação resultará em maiores danos do que a sua continuidade; dispõe que se não forem tomadas as medidas corretivas dentro de 90 dias da decisão, por culpa do contratado, o Tribunal poderá, além de outras penalidades previstas na lei, aplicar a sanção de declaração de inidoneidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 67/2010
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 18/03/2010
- Descrição/Ementa
- Inclui os §§ 4º a 6º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos quais seja constatada grave irregularidade, bem como para prever a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade ao contratado que não sanar, no prazo de 90 (noventa) dias, a irregularidade identificada pelo Tribunal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 67/2010
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 26/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Anexei às fl. 7 e 8 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Gim Argello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/03/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº i) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
19/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 7165-8168 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, perante a primeira Comissão. À CCJ. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1-T - PLS 67/2010 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | CCJ | 26/03/2010 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 18/03/2010
- Despacho:
- 18/03/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 22/03/2010 - 26/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, (TCU), OBJETIVO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVO, COMPETÊNCIA, (TCU), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IDENTIFICAÇÃO, CONTRATO, IRREGULARIDADE, CONFIRMAÇÃO, DESVIO, PREJUÍZO, FAZENDA NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO. PREVISÃO, APLICAÇÃO, (TCU), PENALIDADE, DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE, CONTRATADO, ABERTURA, PRAZO, REPARAÇÃO, IRREGULARIDADE.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº i)
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 16/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Kátia Abreu, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 14/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy , para emitir relatório.
- 26/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para a apresentação de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às fl. 7 e 8 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Gim Argello.
- EMENDA 1-T - PLS 67/2010
- 22/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22.03.2010
Último dia: 26.03.2010
- 19/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 18/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, perante a primeira Comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 7165-8168
- Avulso inicial da matéria
- 18/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.