Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2010

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3083/2012
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estender até um ano antes da declaração do estado de calamidade pública a possibilidade de considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de ITR.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso I, do § 6º do art. 10 da Lei 9.393 de 1996, que ¿Dispõe dobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ¿ ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências¿, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam situados, até um ano antes da publicação do ato, em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de apuração e pagamento do ITR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
02/01/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 72/2010
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
23/03/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estender até um ano antes da declaração do estado de calamidade pública a possibilidade de considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de ITR.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador César Borges (PL/BA)
Data:
04/11/2010
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Sen. César Borges, relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta (fls. 09 a 12). Matéria pronta para pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/03/2010
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/12/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/12/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55791
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53899-53900
Leitura do Pareceres:
- nº 1.413, de 2011-CRA, relatora ad hoc Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CRA; e
- nº 1.414, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CRA/CAE, 2 e 3-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 471/2011, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53773-53789
Leitura do Pareceres:
- nº 1.413, de 2011-CRA, relatora ad hoc Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CRA; e
- nº 1.414, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CRA/CAE, 2 e 3-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 471/2011, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8814-8817
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/03/2010
Despacho:
23/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 06/12/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/12/2011 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Gilberto Goellner (encerrado em 25/05/2010 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 14/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Kátia Abreu (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/12/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/03/2010 - 31/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/12/2011 - 21/12/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ATENDIMENTO, ANTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ÁREA, IMÓVEL RURAL, COMPROVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ÁREA, OCORRÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, PREJUÍZO, SAFRA, DESTRUIÇÃO, PASTAGEM.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/01/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.478 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
Autógrafo - PLS 72/2010
28/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38).
28/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:52 hs.
27/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55791
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
14/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/12/2011 a 21/12/2011.
13/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 1.413, de 2011-CRA, relatora ad hoc Senadora Kátia Abreu, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CRA; e
- nº 1.414, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CRA/CAE, 2 e 3-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 471/2011, do Vice-Presidente no exercício da Presidência da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 53899-53900
Publicado no DSF Páginas 53773-53789
09/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 28/30, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CRA e CAE.
06/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h30.
06/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, designa o Senador Armando Monteiro Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Lindbergh Farias. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto, a Subemenda à Emenda nº 1-CRA, renumerada como Emenda nº 2-CAE, e a Emenda nº 2, renumerada como Emenda nº 3-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 18-26, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final.
Anexado o Ofício OF. 471/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CAE (fl. 27).
À SCLSF.
Parecer
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 68ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/12/2011.
22/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRA, na forma da Subemenda que apresenta, oferecendo, ainda, a Emenda nº 2.
Cópia anexada ao processado, às fls. 14 a 17.
Relatório Legislativo
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório da Senadora Kátia Abreu, Relatora "Ad Hoc", passando a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CRA.
À CAE, em decisão terminativa.
Parecer
23/11/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria constou da Pauta da 24ª Reunião Extraordinária da CRA, tendo sido adiada para uma próxima reunião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/11/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Sen. César Borges, relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta (fls. 09 a 12).
Matéria pronta para pauta.
Relatório Legislativo
25/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Redistribuído ao Senador César Borges em virtude do Senador Gilberto Goellner ter se licenciado, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno, por 123 dias, a partir de 05.05.2010 (Requerimento nº 438/2010, aprovado na sessão de 04.05.2010).
Encaminhado ao gabinete do Senador César Borges.
07/04/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Gilberto Goellner para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Gilberto Goellner.
05/04/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (25/03/2010 a 31//03/2010).
Matéria aguardando designação de relator.
25/03/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão:
primeiro dia: 25/03/2010
último dia: 31//03/2010
24/03/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
23/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRA.
Publicado no DSF Páginas 8814-8817
Avulso inicial da matéria
23/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:20