Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para instituir rito especial nas ações por ato de improbidade administrativa, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.429 de 1992, que ¿Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências¿, para designar que o agente político com prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal que não for, no exercício de suas funções, processado por crime de responsabilidade, em virtude de prática de conduta qualificada como ato de improbidade administrativa, estará sujeito à aplicação desta Lei após deixar a função que lhe conferia a prerrogativa de foro; acrescenta no art. 11 da mesma Lei violações que constituem atos de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública; institui o rito especial nas ações de improbidade administrativa; dispõe que será aplicado à ação civil pública de improbidade administrativa, prevista nesta lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições.