Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2010
- Iniciativa
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e outros
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Acresce parágrafos ao art. 28 da Constituição Federal para determinar que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou do Distrito Federal independe de autorização legislativa; prevê que na hipótese de instauração de processo o afastamento do cargo depende de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; estabelece que a condenação criminal implica o afastamento do Governador de seu cargo, independentemente da apresentação de recurso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 6/2010
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e outros.
- Data:
- 25/03/2010
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 12/11/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Tasso Jereissati. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1848/2010
- Data:
- 20/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1848, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/03/2010
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/02/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fls. 16/17). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 21/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 60097-60106 | Leitura do Parecer nº 1848, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. À SCLSF. |
| 26/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 9361-9365 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2010
- Despacho:
- 25/03/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 08/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Alvaro Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTE, DOS ESTADOS FEDERADOS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR, ESTADO, (GDF), DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA, (STJ), DECISÃO, AFASTAMENTO, CARGO ELETIVO, GOVERNADOR, ESTADO, (GDF), HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, CARGO ELETIVO, GOVERNADOR, ESTADO, (GDF), HIPÓTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, INDEPENDÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fls. 16/17).
- Quadro Comparativo
- 21/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1848, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Alvaro Dias, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
À SCLSF. - Republicado no DSF Páginas 60097-60106
- P.S 1848/2010
- 16/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 14 a 15, legislação citada no parecer.
- 15/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h20.
- 15/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ (em 08/12/2010). - Parecer
- 22/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 26/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 9361-9365
- Avulso inicial da matéria
- 25/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27