Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2010
- Iniciativa
- Deputado Federal Clodovil Hernandes (/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 255/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.921 de 26/12/2013
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Explicação da Ementa:
Proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e propaganda, em todo o território nacional, de produtos de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarros ou similares; estabelece que as penalidades para o descumprimento ao disposto nesta Lei serão apreensão do produto e multa de R$ 10,00 por embalagem apreendida, sem prejuízo das demais cominações legais; dispõe que a multa pecuniária será duplicada a cada reincidência; dispõe que a Lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.921 de 26/12/2013
- Último estado:
- 27/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/2010
- Descrição/Ementa
- Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 17/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 02/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 19-21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, iniciada a discussão, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, iniciada a discussão, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 03/08/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Juntei a cópia do relatório fls. 28 a 30, concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 06/06/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita com novo relatório, concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, sumprimido o hífen do vocábulo "infanto-juvenil" nela contido e ainda uma Emenda, que apresenta. Juntei relatório anterior ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 42ª reunião realizada nesta data, lido o Relatório reformulado pela Senadora Ana Rita, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE. Ficam adiadas a discussão e a votação da matéria, por falta de quór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Rita, Relatora do Projeto, passa a Presidência da Comissão ao Senador Paulo Davim. O Projeto de Lei da Câmara nº 17/2010 é aprovado e a Emenda nº 1-CAE é rejeitada. As... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1305/2013
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres nºs: - 1305, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Tasso Jereissati, favorável; - 1306, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação com a Emenda nº 1-CAE, de redação; - 1307, de 2013-CDH, relatora Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLC 17/2010
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, iniciada a discussão, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2010
- Data:
- 05/12/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.598, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 239/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 948-949 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 599, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.921, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 88129 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
20/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83419 | Leitura dos Pareceres nºs: - 1305, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Tasso Jereissati, favorável; - 1306, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação com a Emenda nº 1-CAE, de redação; - 1307, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-CAE.Anunciado o recebimento do Ofício nº 608/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da Emenda nº 1-CAE e aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
20/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83278-83301 | Leitura dos Pareceres nºs: - 1305, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Tasso Jereissati, favorável; - 1306, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação com a Emenda nº 1-CAE, de redação; - 1307, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-CAE.Anunciado o recebimento do Ofício nº 608/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da Emenda nº 1-CAE e aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
30/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 10080 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CCJ. |
30/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 10044-10047 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CCJ. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 / CAE - PLC 17/2010 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | CAE | 02/06/2011 | Aprovada - SF-CAE - 14/06/2011 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 26/03/2010
- Despacho:
- 29/03/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 14/06/2011 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/06/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Tasso Jereissati (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/06/2010 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2010 - 08/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/11/2013 - 27/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SIMILARIDADE, CIGARRO, FUMO, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, PENALIDADE, INFRATOR, ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, MULTA.
- 12/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 105 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.921, de 26 de dezembro de 2013 (fls. 66).
Ao Arquivo.
- 04/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h25.
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 599, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.921, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 948-949
- 30/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h10.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 27/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.921 DE 2013.
DOU - 27/12/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/12/2013.
- 05/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.598, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 239/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 55).
Anexado o Ofício SF n.º 2.599, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.56). - Autógrafo - PLC 17/2010
- 29/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 52).
- 29/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:19 hs.
- 28/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 88129
- 28/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/11/2013 a 27/11/2013.
- 19/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 1305, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Tasso Jereissati, favorável;
- 1306, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação com a Emenda nº 1-CAE, de redação;
- 1307, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-CAE.Anunciado o recebimento do Ofício nº 608/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da Emenda nº 1-CAE e aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 83278-83301
- Publicado no DSF Páginas 83419
- P.S 1305/2013
- 14/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ, CAE e CDH.
Juntada, à fl. 46, legislação citada nos pareceres.
- 13/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h30.
- 13/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 23/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Rita, Relatora do Projeto, passa a Presidência da Comissão ao Senador Paulo Davim. O Projeto de Lei da Câmara nº 17/2010 é aprovado e a Emenda nº 1-CAE é rejeitada.
Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata.
Anexei o Parecer, a lista de votação e o Ofício nº 608/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 18/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
- 05/09/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 42ª reunião realizada nesta data, lido o Relatório reformulado pela Senadora Ana Rita, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE. Ficam adiadas a discussão e a votação da matéria, por falta de quórum.
Juntei o original do relatório anterior fls. nºs. 37 a 39. - Relatório Legislativo
- 06/06/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita com novo relatório, concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, sumprimido o hífen do vocábulo "infanto-juvenil" nela contido e ainda uma Emenda, que apresenta.
Juntei relatório anterior (fls. 31 a 33) e cópia do relatório fls. 34 a 36. - Relatório Legislativo
- 25/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada de pauta a pedido da relatora, Senadora Ana Rita, para reexame do relatório.
Ao gabinete da Relatora.
- 21/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido da Senadora Ana Rita sem manifestação.
- 08/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada da pauta.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita, para reexame.
- 11/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, o Presidente da Comissão passa a palavra a Senadora Ana Rita para relatar a matéria. Após a leitura do relatório, o Presidente adia a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
- 03/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei a cópia do relatório fls. 28 a 30, concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
- Relatório Legislativo
- 02/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Gabinete da Senadora Ana Rita, nesta data, com relatório que apresenta.
- 22/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
- 16/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão.
Matéria aguardando designação do relator.
- 14/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, iniciada a discussão, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexados, às fls. 22-27, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Decisão da Comissão.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, conforme despacho inicial. - EMENDA 1 / CAE - PLC 17/2010
- Parecer
- Relatório Legislativo
- 09/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 23ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/06/2011.
- 02/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 19-21.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
- 28/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 24/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 28/06/2010*************
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 23/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 23/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - Parecer
- 21/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
- 08/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2010.
Último dia: 08/04/2010.
- 30/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 29/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 10080
- Publicado no DSF Páginas 10044-10047
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 12, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 29/03/2010*************
Desconsiderar informação anterior.
Matéria aguardando leitura.
- 26/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.