Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Clodovil Hernandes (/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 255/2007       Norma Gerada: Lei nº 12.921 de 26/12/2013

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

Explicação da Ementa:
Proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e propaganda, em todo o território nacional, de produtos de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarros ou similares; estabelece que as penalidades para o descumprimento ao disposto nesta Lei serão apreensão do produto e multa de R$ 10,00 por embalagem apreendida, sem prejuízo das demais cominações legais; dispõe que a multa pecuniária será duplicada a cada reincidência; dispõe que a Lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.921 de 26/12/2013
Último local:
12/02/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
27/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 08:54

Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/03/2010
Descrição/Ementa
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 19-21.
Identificação:
Parecer
Data:
14/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, iniciada a discussão, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexados, às fls. 22-27, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Decisão da Comissão. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
14/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, iniciada a discussão, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexados, às fls. 22-27, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Decisão da Comissão. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLC 17/2010
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
14/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, iniciada a discussão, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexados, às fls. 22-27, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Decisão da Comissão. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
03/08/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Juntei a cópia do relatório fls. 28 a 30, concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
06/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Ana Rita com novo relatório, concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, sumprimido o hífen do vocábulo "infanto-juvenil" nela contido e ainda uma Emenda, que apresenta. Juntei relatório anterior (fls. 31 a 33) e cópia do relatório fls. 34 a 36.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 42ª reunião realizada nesta data, lido o Relatório reformulado pela Senadora Ana Rita, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE. Ficam adiadas a discussão e a votação da matéria, por falta de quórum. Juntei o original do relatório anterior fls. nºs. 37 a 39.
Identificação:
Parecer
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Rita, Relatora do Projeto, passa a Presidência da Comissão ao Senador Paulo Davim. O Projeto de Lei da Câmara nº 17/2010 é aprovado e a Emenda nº 1-CAE é rejeitada. Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata. Anexei o Parecer, a lista de votação e o Ofício nº 608/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1305/2013
Data:
19/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres nºs: - 1305, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Tasso Jereissati, favorável; - 1306, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação com a Emenda nº 1-CAE, de redação; - 1307, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-CAE.Anunciado o recebimento do Ofício nº 608/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da Emenda nº 1-CAE e aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2010
Data:
05/12/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.598, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 239/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 55). Anexado o Ofício SF n.º 2.599, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.56).
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/03/2010
Descrição/Ementa
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
02/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 19-21.
Identificação:
Parecer
Data:
14/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, iniciada a discussão, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexados, às fls. 22-27, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Decisão da Comissão. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
14/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, iniciada a discussão, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexados, às fls. 22-27, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Decisão da Comissão. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
03/08/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Juntei a cópia do relatório fls. 28 a 30, concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
06/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Ana Rita com novo relatório, concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, sumprimido o hífen do vocábulo "infanto-juvenil" nela contido e ainda uma Emenda, que apresenta. Juntei relatório anterior (fls. 31 a 33) e cópia do relatório fls. 34 a 36.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 42ª reunião realizada nesta data, lido o Relatório reformulado pela Senadora Ana Rita, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE. Ficam adiadas a discussão e a votação da matéria, por falta de quórum. Juntei o original do relatório anterior fls. nºs. 37 a 39.
Identificação:
Parecer
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Rita, Relatora do Projeto, passa a Presidência da Comissão ao Senador Paulo Davim. O Projeto de Lei da Câmara nº 17/2010 é aprovado e a Emenda nº 1-CAE é rejeitada. Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata. Anexei o Parecer, a lista de votação e o Ofício nº 608/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1305/2013
Data:
19/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres nºs: - 1305, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Tasso Jereissati, favorável; - 1306, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação com a Emenda nº 1-CAE, de redação; - 1307, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-CAE.Anunciado o recebimento do Ofício nº 608/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da Emenda nº 1-CAE e aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 948-949
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 599, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.921, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88129
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83419
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1305, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Tasso Jereissati, favorável;
- 1306, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação com a Emenda nº 1-CAE, de redação;
- 1307, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-CAE.Anunciado o recebimento do Ofício nº 608/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da Emenda nº 1-CAE e aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83278-83301
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1305, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Tasso Jereissati, favorável;
- 1306, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação com a Emenda nº 1-CAE, de redação;
- 1307, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-CAE.Anunciado o recebimento do Ofício nº 608/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da Emenda nº 1-CAE e aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
30/03/2010 Publicado no DSF Páginas 10080
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCJ.
30/03/2010 Publicado no DSF Páginas 10044-10047
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLC 17/2010 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CAE 02/06/2011 Aprovada - SF-CAE - 14/06/2011
Indexação:
PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SIMILARIDADE, CIGARRO, FUMO, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, PENALIDADE, INFRATOR, ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, MULTA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/03/2010
Despacho:
29/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 14/06/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/06/2010 - Deliberação da matéria)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/06/2010 - Substituído por "ad hoc")
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/03/2010 - 08/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/11/2013 - 27/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 105 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.921, de 26 de dezembro de 2013 (fls. 66).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 599, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.921, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 948-949
30/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h10.
Encaminhado ao Plenário.
30/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
27/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.921 DE 2013.
DOU - 27/12/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/12/2013.
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.598, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 239/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 55).
Anexado o Ofício SF n.º 2.599, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.56).
Autógrafo - PLC 17/2010
29/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 52).
29/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:19 hs.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 88129
28/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2013 a 27/11/2013.
19/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1305, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Tasso Jereissati, favorável;
- 1306, de 2013-CAE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação com a Emenda nº 1-CAE, de redação;
- 1307, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-CAE.Anunciado o recebimento do Ofício nº 608/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da Emenda nº 1-CAE e aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 83278-83301
Publicado no DSF Páginas 83419
P.S 1305/2013
14/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ, CAE e CDH.
Juntada, à fl. 46, legislação citada nos pareceres.
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30.
13/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Rita, Relatora do Projeto, passa a Presidência da Comissão ao Senador Paulo Davim. O Projeto de Lei da Câmara nº 17/2010 é aprovado e a Emenda nº 1-CAE é rejeitada.
Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata.
Anexei o Parecer, a lista de votação e o Ofício nº 608/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
05/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª reunião realizada nesta data, lido o Relatório reformulado pela Senadora Ana Rita, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE. Ficam adiadas a discussão e a votação da matéria, por falta de quórum.
Juntei o original do relatório anterior fls. nºs. 37 a 39.
Relatório Legislativo
06/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita com novo relatório, concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, sumprimido o hífen do vocábulo "infanto-juvenil" nela contido e ainda uma Emenda, que apresenta.
Juntei relatório anterior (fls. 31 a 33) e cópia do relatório fls. 34 a 36.
Relatório Legislativo
25/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de pauta a pedido da relatora, Senadora Ana Rita, para reexame do relatório.
Ao gabinete da Relatora.
21/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido da Senadora Ana Rita sem manifestação.
08/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada da pauta.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita, para reexame.
11/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, o Presidente da Comissão passa a palavra a Senadora Ana Rita para relatar a matéria. Após a leitura do relatório, o Presidente adia a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
03/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei a cópia do relatório fls. 28 a 30, concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
Relatório Legislativo
02/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Gabinete da Senadora Ana Rita, nesta data, com relatório que apresenta.
22/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
16/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão.
Matéria aguardando designação do relator.
14/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, iniciada a discussão, o Relator, Senador Cyro Miranda, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexados, às fls. 22-27, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Decisão da Comissão.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
EMENDA 1 / CAE - PLC 17/2010
Parecer
Relatório Legislativo
09/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 23ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/06/2011.
02/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 19-21.
Relatório Legislativo
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
28/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
24/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 28/06/2010*************
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
23/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
23/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
21/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
08/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2010.
Último dia: 08/04/2010.
30/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 10080
Publicado no DSF Páginas 10044-10047
Avulso inicial da matéria
26/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada, às fls. 12, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 29/03/2010*************
Desconsiderar informação anterior.
Matéria aguardando leitura.
26/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.