Projeto de Lei do Senado n° 82, de 2010

Autoria
Senador Geovani Borges (MDB/AP)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o tratamento cirúrgico da obesidade.

Explicação da Ementa:
Regulamenta que o tratamento cirúrgico da obesidade será realizado conforme esta lei por meio de procedimento cirúrgico denominado ¿derivação intestinal reversível restritiva Lazzarotto e Souza¿; dispõe que o procedimento deverá ser reversível e que a operação cirúrgica deverá ser precedida de aconselhamento do paciente e avaliação de sua condição de saúde; define procedimentos da cirurgia; comina aos infratores as penalidades previstas na Lei 6.437 de 1977 (advertência; multa; apreensão de produto; inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; cancelamento de registro de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; proibição de propaganda; cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; proibição de propaganda; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera), que ¿Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências¿, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/08/2011 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 82/2010
Autor:
Senador Geovani Borges (MDB/AP)
Data:
29/03/2010
Descrição/Ementa
Regulamenta o tratamento cirúrgico da obesidade.
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/03/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33008
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § § 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria; que tendo sido rejeitada terminativamente, vai ao Arquivo.
06/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31549
Leitura do Parecer nº 740, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Rodrigo Rollemberg, pela inconstitucionalidade da matéria, e, no mérito, pela sua rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 92, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a rejeição, em caráter terminativo, da matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31541-31548
Leitura do Parecer nº 740, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Rodrigo Rollemberg, pela inconstitucionalidade da matéria, e, no mérito, pela sua rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 92, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a rejeição, em caráter terminativo, da matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/03/2010 Publicado no DSF Páginas 9973-9974
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2010
Despacho:
29/03/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Mão Santa (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 03/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/03/2010 - 08/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/08/2011 - 12/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, TRATAMENTO MÉDICO, CIRURGIA, OBESIDADE, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, MÉDICO, POSSIBILIDADE, REVERSÃO, INTEGRIDADE, PACIENTE, PRESERVAÇÃO, ÓRGÃO HUMANO, MANUTENÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ANTERIORIDADE, CIRURGIA. FIXAÇÃO, NÚMERO, EXAME MÉDICO, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, PRECEDÊNCIA, CONSELHO, AVALIAÇÃO, PACIENTE. PREPARAÇÃO, PACIENTE, REALIZAÇÃO, FISIOTERAPIA, RESPIRAÇÃO, AVALIAÇÃO, PSICOLÓGICA, NUTRIÇÃO. NORMAS, APLICAÇÃO, ANESTESEOLOGIA, PACIENTE, POSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA, SEDAÇÃO. FIXAÇÃO, NÚMERO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, MÉDICO, REALIZAÇÃO, CIRURGIA. NORMAS, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, PACIENTE, DEFINIÇÃO, DIA, ALTA, HOSPITAL, CONSUMO, ALIMENTO HUMANO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O TRATAMENTO CIRÚRGICO DA OBESIDADE POR MEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DENOMINADO DERIVAÇÃO INTESTINAL REVERSÍVEL RESTRITIVA LAZZAROTTO E SOUZA).
18/08/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
15/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § § 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria; que tendo sido rejeitada terminativamente, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 33008
15/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/08/2011 a 12/08/2011.
05/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 740, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Rodrigo Rollemberg, pela inconstitucionalidade da matéria, e, no mérito, pela sua rejeição.
A Presidência recebeu o Ofício nº 92, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a rejeição, em caráter terminativo, da matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 31541-31548
Publicado no DSF Páginas 31549
P.S 740/2011
04/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada à fl. 14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
03/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h e 22m.
03/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, por unanimidade, com doze (12) votos contrários.
Juntei o Ofício nº 92/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
06/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 20ª Reunião Extraordinária, dia 06/07/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
29/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Lido o Relatório na 19ª Reunião Extraordinária, dia 29/06/2011, adiada a discussão e a votação. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
28/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Mão Santa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
16/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Mão Santa Relator da matéria.
09/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2010.
Último dia: 08/04/2010.
30/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
29/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 9973-9974
Avulso inicial da matéria
29/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:56