Projeto de Lei do Senado n° 86, de 2010

Autoria
Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Assegura aos brasileiros residentes no exterior, a filiação como contribuinte facultativo do INSS.

Explicação da Ementa:
Assegura, facultativamente, aos brasileiros emigrados ou residentes permanentes em outros países a filiação da Previdência Social; esta lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, adotando providências que assegurem o pagamento da contribuição no país de residência do segurado, através da rede bancária oficial ou privada brasileira e suas agências no exterior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
06/10/2011 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 86/2010
Autor:
Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
Data:
06/04/2010
Descrição/Ementa
Assegura aos brasileiros residentes no exterior, a filiação como contribuinte facultativo do INSS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
03/06/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria e, no mérito, pela sua rejeição. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
29/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/04/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40702
Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria vai ao Arquivo.
28/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39158
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 990/2011 - CRE, relator ad hoc Senador João Pedro, pela rejeição da matéria.
Nº 991/2011 - CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 179/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou a matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
28/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39134-39141
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 990/2011 - CRE, relator ad hoc Senador João Pedro, pela rejeição da matéria.
Nº 991/2011 - CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 179/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou a matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
07/04/2010 Publicado no DSF Páginas 12432-12434
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/2010
Despacho:
07/04/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 21/09/2011 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador José Agripino (encerrado em 03/08/2010 - Redistribuição)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 20/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 09/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador João Pedro (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/04/2010 - 14/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/09/2011 - 05/10/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DIREITOS, BRASILEIROS, RESIDÊNCIA, EXTERIOR, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INSS). NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS), CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO. PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
10/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40702
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/09/2011 a 05/10/2011.
27/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 990/2011 - CRE, relator ad hoc Senador João Pedro, pela rejeição da matéria.
Nº 991/2011 - CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 179/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou a matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 39134-39141
Publicado no DSF Páginas 39158
P.S 990/2011
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e da CAS.
Juntei, à fl. 18, legislação citada dos pareceres.
21/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h40.
21/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade, com dez (10) votos contrários.
Juntei o Ofício nº 179/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF, às fls. nº(s) 17.
Parecer
20/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 33ª Reunião da Comissão.
29/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
10/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
09/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Pedro, foi aprovado o relatório, pela rejeição do projeto, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 07 a 11).
À SCLSF.
************* Retificado em 10/06/2011*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Pedro, foi aprovado o relatório, pela rejeição do projeto, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 07 a 11).
Á CCJ para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 10/06/2011*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Pedro, foi aprovado o relatório, pela rejeição do projeto, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 07 a 11).
À CAS para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
07/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião.
03/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria e, no mérito, pela sua rejeição.
Relatório Legislativo
28/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Vital do Rego distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
18/01/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei às fls. 04 a 06 minuta de parecer pela rejeição da matéria.
18/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
04/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro
03/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição.
24/06/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior
************* Retificado em 30/06/2010*************
Distribuído ao Senador José Agripino.
16/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
09/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 08.04.2010; último dia - 14.04.2010.
07/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
06/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 12432-12434
Avulso inicial da matéria
06/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:06