Projeto de Lei do Senado n° 86, de 2010
- Autoria
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos brasileiros residentes no exterior, a filiação como contribuinte facultativo do INSS.
Explicação da Ementa:
Assegura, facultativamente, aos brasileiros emigrados ou residentes permanentes em outros países a filiação da Previdência Social; esta lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, adotando providências que assegurem o pagamento da contribuição no país de residência do segurado, através da rede bancária oficial ou privada brasileira e suas agências no exterior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/10/2011 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 86/2010
- Autor:
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
- Data:
- 06/04/2010
- Descrição/Ementa
- Assegura aos brasileiros residentes no exterior, a filiação como contribuinte facultativo do INSS.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 03/06/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria e, no mérito, pela sua rejeição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/06/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Pedro, foi aprovado o relatório, pela rejeição do projeto, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 07 a 11). À SCLSF. **********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 29/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/09/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade, com dez (10) votos contrários. Juntei o Ofício nº 179/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 990/2011
- Data:
- 27/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Nº 990/2011 - CRE, relator ad hoc Senador João Pedro, pela rejeição da matéria. Nº 991/2011 - CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria. A Presidência comuni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/04/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40702 | Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria vai ao Arquivo. |
28/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39158 | São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Nº 990/2011 - CRE, relator ad hoc Senador João Pedro, pela rejeição da matéria. Nº 991/2011 - CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 179/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou a matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
28/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39134-39141 | São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Nº 990/2011 - CRE, relator ad hoc Senador João Pedro, pela rejeição da matéria. Nº 991/2011 - CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 179/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou a matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
07/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 12432-12434 | Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/04/2010
- Despacho:
- 07/04/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 21/09/2011 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Agripino (encerrado em 03/08/2010 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 20/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 09/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador João Pedro (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/04/2010 - 14/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/09/2011 - 05/10/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, DIREITOS, BRASILEIROS, RESIDÊNCIA, EXTERIOR, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INSS). NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS), CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO. PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
- 10/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 06/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 40702
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 28/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/09/2011 a 05/10/2011.
- 27/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- São lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 990/2011 - CRE, relator ad hoc Senador João Pedro, pela rejeição da matéria.
Nº 991/2011 - CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 179/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou a matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) - Publicado no DSF Páginas 39134-39141
- Publicado no DSF Páginas 39158
- P.S 990/2011
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e da CAS.
Juntei, à fl. 18, legislação citada dos pareceres.
- 21/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h40.
- 21/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade, com dez (10) votos contrários.
Juntei o Ofício nº 179/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF, às fls. nº(s) 17. - Parecer
- 20/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 33ª Reunião da Comissão.
- 29/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
- 10/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 09/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Pedro, foi aprovado o relatório, pela rejeição do projeto, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 07 a 11).
À SCLSF.
************* Retificado em 10/06/2011*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Pedro, foi aprovado o relatório, pela rejeição do projeto, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 07 a 11).
Á CCJ para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 10/06/2011*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Pedro, foi aprovado o relatório, pela rejeição do projeto, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 07 a 11).
À CAS para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 07/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião.
- 03/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria e, no mérito, pela sua rejeição.
- Relatório Legislativo
- 28/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Vital do Rego distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
- 18/01/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
- 20/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei às fls. 04 a 06 minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- 18/11/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- 04/08/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro
- 03/08/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição.
- 24/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior
************* Retificado em 30/06/2010*************
Distribuído ao Senador José Agripino.
- 16/04/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 09/04/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 08.04.2010; último dia - 14.04.2010.
- 07/04/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 06/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 12432-12434
- Avulso inicial da matéria
- 06/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:06