Projeto de Lei do Senado n° 92, de 2010

Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos valores pagos a título de juros decorrentes de crédito imobiliário, no cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Explicação da Ementa:
Insere alínea h no inciso II do art. 8º da Lei 9.250 de 1995 que ¿Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências¿ para incluir no rol de deduções da base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário as importâncias pagas a título de juros decorrentes de crédito imobiliário até os seguintes limites: integralmente, pelos contribuintes com renda bruta anual até R$ 26.961,00 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e um reais); até 80% (oitenta por cento) do valor pago, pelos contribuintes com renda bruta anual até R$ 35.948,40 (trinta e cinco mil novecentos e quarenta oito reais e quarenta centavos); até 60% (sessenta por cento) do valor pago, pelos contribuintes com renda até R$ 44.918,48 (quarenta e quatro mil novecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos); até 30% (trinta por cento) do valor pago, pelos contribuintes com renda bruta anual superior a R$ 44.918,48 (quarenta e quatro mil novecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos); define que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei; esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/06/2013 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 03:07
Identificação:
Texto inicial - PLS 92/2010
Autor:
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Data:
07/04/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos valores pagos a título de juros decorrentes de crédito imobiliário, no cálculo do imposto de renda da pessoa física.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
16/12/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2008, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 340, de 2007 e 92, de 2010. Juntei a cópia do relatório, fls. 16... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora lidice da Mata, favorável a aprovação do PLS nº 375/2008, e pela rejeição dos PLS nº 340/2007 e PLS nº 92/2010,que tramitam em conjunto. À CAE | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 375 de 2008 com a Emenda nº 1 que apresenta e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 340 de 2007 e 92 de 2010. ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
04/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o PLS nº 375 de 2008 e a Emenda nº 1-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, fic... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
07/04/2010

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Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38910
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2008 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 340, de 2007; e 92, de 2010).
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2008, vai à Câmara dos Deputados; e os Projetos de Lei do Senado nºs 340, de 2007; e 92, de 2010, que tramitaram em conjunto, prejudicados, vão ao Arquivo.
À SARQ.
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35863
Leitura do Pareceres:
- nº 516, de 2013-CDH, relator Senador Flávio Arns, pela aprovação do PLS nº 375, de 2008;
- nº 517, de 2013-CDH, em segundo pronunciamento, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação do PLS nº 375, de 2008, e rejeição dos PLS nºs 340, de 2007, e 92, de 2010; e
- nº 518, de 2013-CAE, relator Senador Vital do Rêgo, pela rejeição dos PLS nºs 340, de 2007, e 92, de 2010; e pela aprovação do PLS nº 375, de 2008, com a Emenda nº 1-CAE.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 133/2013, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 375, de 2008, com a Emenda nº1-CAE.
Prejudicados os PLS nºs 340, de 2007, e o PLS nº 92, de 2010.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35837-35863
Leitura do Pareceres:
- nº 516, de 2013-CDH, relator Senador Flávio Arns, pela aprovação do PLS nº 375, de 2008;
- nº 517, de 2013-CDH, em segundo pronunciamento, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação do PLS nº 375, de 2008, e rejeição dos PLS nºs 340, de 2007, e 92, de 2010; e
- nº 518, de 2013-CAE, relator Senador Vital do Rêgo, pela rejeição dos PLS nºs 340, de 2007, e 92, de 2010; e pela aprovação do PLS nº 375, de 2008, com a Emenda nº 1-CAE.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 133/2013, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 375, de 2008, com a Emenda nº1-CAE.
Prejudicados os PLS nºs 340, de 2007, e o PLS nº 92, de 2010.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1310
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, os Projetos de Lei do Senado nºs 80 e 180, de 2006, foram arquivados.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 340, de 2007; 375, de 2008; e 92, de 2010, continuam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e à de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À CDH.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52408-52409
Aprovado o Requerimento nº 763, de 2010.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 80/2006; PLS 180/2006; PLS 340/2007; PLS 375/2008 e PLS 92/2010.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
12/08/2010 Publicado no DSF Páginas 41808
Leitura do Requerimento nº 763, de 2010, de autoria do Senador Belini Meurer, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 92 de 2010 e 180 de 2006 aos Projetos de Lei do Senado nºs. 80, de 2006, 340 de 2007 e 375 de 2008, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
08/04/2010 Publicado no DSF Páginas 12854-12857
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/2010
Despachos:
07/04/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
04/02/2011 (Tramitação conjunta)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 24/11/2010 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 04/06/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/04/2010 - 15/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, JURO, CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITE DE ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, JURO, CRÉDITO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE, FISCO, APRESENTAÇÃO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, FISCAL, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO. FIXAÇÃO, PRAZO, DIA, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO.
Matéria
RQS 763/2010
24/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
20/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2008 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 340, de 2007; e 92, de 2010).
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2008, vai à Câmara dos Deputados; e os Projetos de Lei do Senado nºs 340, de 2007; e 92, de 2010, que tramitaram em conjunto, prejudicados, vão ao Arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 38910
20/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso ao PLS 375, de 2008, que tramita em conjunto com os PLS 340, de 2007; e 92, de 2010.
12/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso, de 13/6/2013 a 19/6/2013, ao PLS 375, de 2008, que tramita em conjunto com os PLS 340, 2007; e 92, de 2010.
11/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 516, de 2013-CDH, relator Senador Flávio Arns, pela aprovação do PLS nº 375, de 2008;
- nº 517, de 2013-CDH, em segundo pronunciamento, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação do PLS nº 375, de 2008, e rejeição dos PLS nºs 340, de 2007, e 92, de 2010; e
- nº 518, de 2013-CAE, relator Senador Vital do Rêgo, pela rejeição dos PLS nºs 340, de 2007, e 92, de 2010; e pela aprovação do PLS nº 375, de 2008, com a Emenda nº 1-CAE.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 133/2013, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do PLS nº 375, de 2008, com a Emenda nº1-CAE.
Prejudicados os PLS nºs 340, de 2007, e o PLS nº 92, de 2010.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35837-35863
Publicado no DSF Páginas 35863
07/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CAE.
Juntada, às fls. 40-41, legislação citada nos pareceres.
06/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h10.
06/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 91 do R.I.S.F.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
04/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o PLS nº 375 de 2008 e a Emenda nº 1-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicados os PLS nºs 340 de 2007 e 92 de 2010, nos termos dos arts. 92 e 164 do R.I.S.F..
Anexadas, às fls. 28-37, cópia do Parecer da Comissão, cópias das Tabelas de Votação Nominal e cópia do Texto Final do PLS nº 375 de 2008.
Anexada cópia do Ofício OF. 133/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do PLS nº 375 de 2008 com a Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicados os PLS nºs 340 de 2007 e 92 de 2010, que tramitam em conjunto (fl. 38-39).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
Parecer
29/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
23/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
21/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
16/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
14/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
09/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
07/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
02/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
30/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
18/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010)
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010).
11/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2013.
26/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório sem alterações, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 375 de 2008, com a Emenda nº 1 que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 340 de 2007 e 92 de 2010 (fls. 22-27).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 375 de 2008, 340 de 2007 e 92 de 2010).
10/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator, para reexame.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 375 de 2008, 340 de 2007 e 92 de 2010)
Ao Relator, Senador Vital do Rêgo.
05/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/07/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 375 de 2008, 340 de 2007 e 92 de 2010)
03/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 375 de 2008, 340 de 2007 e 92 de 2010).
29/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 375 de 2008, 340 de 2007 e 92 de 2010).
15/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 375 de 2008 com a Emenda nº 1 que apresenta e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 340 de 2007 e 92 de 2010.
Cópia anexada ao processado às fls. 22-27.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 375 de 2008, 340 de 2007 e 92 de 2010).
Relatório Legislativo
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Vital do Rêgo relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010)
07/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 340 de 2007, 375 de 2008 e 92 de 2010)
06/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora lidice da Mata, favorável a aprovação do PLS nº 375/2008, e pela rejeição dos PLS nº 340/2007 e PLS nº 92/2010,que tramitam em conjunto.
À CAE
Parecer
16/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2008, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 340, de 2007 e 92, de 2010.
Juntei a cópia do relatório, fls. 16 a 21.
Relatório Legislativo
03/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao gabinte da Senadora Lídica da Mata.
Tramitam em conjunto o PLS 375, de 2008; o PLS 340, de 2007; e o PLS 92, de 2010.
07/02/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação do Relator.
Matéria tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 375, de 2008 e 340, de 2007.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, os Projetos de Lei do Senado nºs 80 e 180, de 2006, foram arquivados.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 340, de 2007; 375, de 2008; e 92, de 2010, continuam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e à de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 1310
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do RISF).
25/11/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto os PLS 80, de 2006; 340, de 2007; 375, de 2008; 180, de 2006; e o 92, de 2010.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 763, de 2010.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 80/2006; PLS 180/2006; PLS 340/2007; PLS 375/2008 e PLS 92/2010.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 52408-52409
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/11/2010 o Requerimento nº 763, de 2010, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.
16/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 763, de 2010, de autoria do Senador Belini Meurer, de tramitação conjunta.
11/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 763, de 2010, de autoria do Senador Belini Meurer, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 92 de 2010 e 180 de 2006 aos Projetos de Lei do Senado nºs. 80, de 2006, 340 de 2007 e 375 de 2008, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 41808
Avulso de requerimento
RQS 763/2010
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/08/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 13, cópia do OF. SF/1601/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Belini Meurer, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 180 de 2006 e 92 de 2010 com os Projetos de Lei do Senado nºs 80 de 2006, 340 de 2007 e 375 de 2008.
À SCLSF.
26/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com Relatório pela aprovação do Projeto, com a Emenda Nº 01 que apresenta.
Cópia anexada ao processado às folhas 09 a 12.
23/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Gerson Camata relator da Matéria.
16/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, no prazo regimental.
Primeiro dia: 09.04.2010
Último dia: 15.04.2010
07/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12854-12857
Avulso inicial da matéria
07/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:27