Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2010 (Complementar)

Ver também: VET 29/2010

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 374/2008
Norma Gerada
Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Criação de Fundo de cobertura suplementar dos riscos do seguro rural relativos à produção agrícola, pecuária, aquícola e florestal. Autorização para a União participar como cotista do referido Fundo. Atribuições e responsabilidades da administradora do Fundo. Criação do núcleo de estudos do seguro rural. Subvenção ao prêmio do seguro rural. Extinção gradual do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010
Último estado:
27/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 22/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/04/2010
Descrição/Ementa
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
05/08/2010
Identificação:
Autógrafo - PLC 22/2010
Data:
06/08/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 114 a 122). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 22/2010
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39677-39683
19:41 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto está instruído pela Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Agricultura e Reforma Agrária. (Parecer nº 1.170, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; e Parecer nº 1.171, de 2010 - CRA, Relator Senador Valter Pereira, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação)
É proferido pelo Senador Valter Pereira o Parecer nº 1.172, de 2010 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
A Presidência após consulta às lideranças e ao Plenário, e sendo constatada a concordância unânime, submete a matéria à uma única votação, compreendendo o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, de redação.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, com o seguinte resultado: SIM - 49, TOTAL - 49.
Posteriormente, é aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.173, de 2010 - CDIR)
À sanção.
À SEXP.
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39662-39673
19:41 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto está instruído pela Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Agricultura e Reforma Agrária. (Parecer nº 1.170, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; e Parecer nº 1.171, de 2010 - CRA, Relator Senador Valter Pereira, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação)
É proferido pelo Senador Valter Pereira o Parecer nº 1.172, de 2010 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
A Presidência após consulta às lideranças e ao Plenário, e sendo constatada a concordância unânime, submete a matéria à uma única votação, compreendendo o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, de redação.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, com o seguinte resultado: SIM - 49, TOTAL - 49.
Posteriormente, é aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.173, de 2010 - CDIR)
À sanção.
À SEXP.
10/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13205-13242
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 319/2008
Data de Leitura:
08/04/2010
Despacho:
09/04/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 16/06/2010 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, CONSÓRCIO, SOCIEDADE SEGURADORA, SEGURADOR, RESSEGURO, CAPITALIZAÇÃO, FUNDO, ATENDIMENTO, COBERTURA, SEGURO RURAL, SEGURO AGRÍCOLA, SEGUROS, ATIVIDADE PECUARIA, PECUÁRIA, AQUICULTURA, FLORESTA, RISCOS, PERDA, PRODUÇÃO RURAL, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DANOS, CLIMA, ENCHENTE, SECA, PRAGA, DOENÇA ANIMAL, PLANTAS, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO LÍQUIDO, RETENÇÃO NA FONTE, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, (CSLL), (COFINS), (PIS-PASEP), REQUISITOS, DEVERES, DIREITOS, CONTRATAÇÃO, RESSEGURO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO FISCALIZADOR, ÓRGÃO REGULADOR. _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COBERTURA, RISCOS, SEGURO RURAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ATESTADO, EMISSÃO, TÍTULO, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, DEPÓSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL, PENALIDADE, INFRAÇÃO, SOCIEDADE SEGURADORA, ADMINISTRADOR, PRAZO, EXTINÇÃO, FUNDOS, ESTABILIDADE, SEGURO AGRARIO. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGÊNCIA, SOCIEDADE SEGURADORA, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO, VINCULAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, PRÊMIO, SEGURO RURAL.
Observações:
(AUTORIZA AS SEGURADORAS PRIVADAS A CONSTITUIREM "FUNDO DE CATÁSTROFE" PARA COBERTURA DAS OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL CONTRA EFEITOS CLIMÁTICOS CATASTRÓFICOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR. ALTERA A LEI Nº 10823, DE 2003; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8171, DE 1991 E DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 1966).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-CRA, de redação: Sim: 49; Não: 00; Abst.: 00; Total: 49. A matéria vai à sanção. )
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VET 29/2010
01/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificação feita no DOU nº 166, de 30/08/10, pág. 00001.
À SCLCN.
01/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente por solicitação.
27/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000137 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00514 de 2010).
DOU - 27/08/2010 PÁG. 00001 e 000006.
Sancionada em 26/08/2010.
À SCLCN.
12/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1703, de 11/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 123 a 133).
Anexado o Ofício SF n.º 1704, de 11/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 134).
06/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 114 a 122).
Autógrafo - PLC 22/2010
05/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
03/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:41 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto está instruído pela Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Agricultura e Reforma Agrária. (Parecer nº 1.170, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; e Parecer nº 1.171, de 2010 - CRA, Relator Senador Valter Pereira, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação)
É proferido pelo Senador Valter Pereira o Parecer nº 1.172, de 2010 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
A Presidência após consulta às lideranças e ao Plenário, e sendo constatada a concordância unânime, submete a matéria à uma única votação, compreendendo o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, de redação.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, com o seguinte resultado: SIM - 49, TOTAL - 49.
Posteriormente, é aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.173, de 2010 - CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39677-39683
Publicado no DSF Páginas 39662-39673
Votações nominais:
03/08/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CRA pela a aprovaçao com a Emenda nº 1- CRA.
Juntada lista de assinatura de parecer (folha nº 102).
À SGM a pedido.
Parecer
14/07/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Valter Pereira, o relatório pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta (fls. 95/101).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/07/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Valter Pereira, para relatar.
13/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CRA para prosseguimento da tramitação.
07/07/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
22/06/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da CRA, Sen. Valter Pereira, para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen.Valter Pereira.
17/06/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senadora Kátia Abreu.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
14/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
09/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 13205-13242
Avulso inicial da matéria
08/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
08/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 77 (setenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:09