Projeto de Lei do Senado n° 94, de 2010

Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do auxílio-acidente aos beneficiários que sofram redução da capacidade para o trabalho, independentemente da reversibilidade das lesões incapacitantes.

Explicação da Ementa:
Dá nova redação ao § 5º do art. 86 da Lei 8.213 de 1991, que ¿Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências¿, estatuindo que o auxílio-acidente será concedido aos beneficiários em casos de sequelas reversíveis resultante da consolidação de lesões de acidentes de qualquer natureza, até o momento da apuração da recuperação para o trabalho por perícia médica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/09/2011 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 94/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
08/04/2010
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do auxílio-acidente aos beneficiários que sofram redução da capacidade para o trabalho, independentemente da reversibilidade das lesões incapacitantes.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF) À CAS. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Data:
14/12/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 16/12/2010************* Onde lê: Senador M... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
04/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pela Senadora Ângela Portela, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. Juntei o Ofício nº 129/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comis... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 891/2011
Data:
06/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 891/2011-CAS, relatora Senadora Ângela Portela, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 129/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
08/04/2010

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Data Documento oficial Ação legislativa
16/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37489
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai ao Arquivo.
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36752-36753
Leitura do Parecer nº 891/2011-CAS, relatora Senadora Ângela Portela, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 129/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36714-36720
Leitura do Parecer nº 891/2011-CAS, relatora Senadora Ângela Portela, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 129/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
09/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13122-13123
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/2010
Despacho:
08/04/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Roberto Cavalcanti (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 31/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/04/2010 - 16/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/09/2011 - 14/09/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, AUXÍLIO ACIDENTE, BENEFICIÁRIO, VÍTIMA, REDUÇÃO, CAPACIDADE, TRABALHO, INDEPENDÊNCIA, REVERSÃO, LESÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA.
19/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
15/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 37489
15/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/09/2011 a 14/09/2011.
06/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 891/2011-CAS, relatora Senadora Ângela Portela, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 129/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 36752-36753
Publicado no DSF Páginas 36714-36720
P.S 891/2011
02/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 15 a 17, cópia da legislação citada no Parecer.
01/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h e 15.
31/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pela Senadora Ângela Portela, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 129/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
30/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ângela Portela Relatora da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
14/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 16/12/2010*************
Onde lê: Senador Mozarildo Cavalcanti
Leia-se: Senador Roberto Cavalcanti
Relatório Legislativo
11/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Roberto Cavalcanti Relator da matéria.
19/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/04/2010.
Último dia: 16/04/2010.
09/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 13122-13123
Avulso inicial da matéria
08/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:35