Projeto de Lei do Senado n° 98, de 2010

Autoria
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, para permitir que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam alocados a projetos de saneamento básico.

Explicação da Ementa:
Altera o inciso II do art. 6º da Lei 8.080 de 1990 para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação no financiamento das ações de saneamento básico; revoga o § 3º do art. 32 da mesma lei (o dispositivo estabelece que as ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)); altera o parágrafo único da Lei 8.142 de 1990 para que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados na cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal sejam também destinados ao saneamento básico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/10/2011 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 98/2010
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
09/04/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, para permitir que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam alocados a projetos de saneamento básico.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
01/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 24 a 27. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
04/08/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador WALDEMIR MOKA, nesta data, com Relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40649-40650
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
01/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39749
Leitura dos Pareceres:
Nº. 1.008, de 2011, da Comissões de Assuntos Econômicos, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição do projeto;
Nº. 1.009, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, relator Senador Waldemir Moka, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
01/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39647-39653
Leitura dos Pareceres:
Nº. 1.008, de 2011, da Comissões de Assuntos Econômicos, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição do projeto;
Nº. 1.009, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, relator Senador Waldemir Moka, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
10/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13169-13177
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle por versarem matéria de competência desses Órgãos técnicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/04/2010
Despacho:
09/04/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 14/06/2011 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 20/09/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/10/2011 - 04/10/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (SUDS), (SUS), PERMISSÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNS), FINANCIAMENTO, PROJETO, EXECUÇÃO, DESTINAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, INVESTIMENTO, SERVIÇO, COBERTURA, ASSISTÊNCIA, AMBULATÓRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR.
10/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
05/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Publicado no DSF Páginas 40649-40650
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
30/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/10/2011 a 04/10/2011.
30/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
Nº. 1.008, de 2011, da Comissões de Assuntos Econômicos, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição do projeto;
Nº. 1.009, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, relator Senador Waldemir Moka, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 39647-39653
Publicado no DSF Páginas 39749
P.S 1008/2011
29/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e da CMA.
Juntada, às fls. 38 a 42, cópia da legislação citada nos Pareceres.
26/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
20/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 36ª reunião ordinária de 20/09/2011, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Anexados o parecer e a folha de assinaturas (fls. 33 a 37).
À SCLSF.
Parecer
04/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador WALDEMIR MOKA, nesta data, com Relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
20/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador, Waldemir Moka, para relatar.
15/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
14/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexados, às fls. 28-32, Parecer da Comissão e Lista de Assinaturas.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, conforme despacho inicial.
Parecer
09/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 23ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/06/2011.
01/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, com relatório contrário ao Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 24 a 27.
Relatório Legislativo
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa Relator da Matéria.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa a Senadora Rosalba Ciarlini relatora da Matéria.
13/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 10/23, notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Devolvido à CAE.
13/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
09/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
09/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle por versarem matéria de competência desses Órgãos técnicos.
Publicado no DSF Páginas 13169-13177
Avulso inicial da matéria
09/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:24