Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, para permitir que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam alocados a projetos de saneamento básico.

Explicação da Ementa:
Altera o inciso II do art. 6º da Lei 8.080 de 1990 para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação no financiamento das ações de saneamento básico; revoga o § 3º do art. 32 da mesma lei (o dispositivo estabelece que as ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)); altera o parágrafo único da Lei 8.142 de 1990 para que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados na cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal sejam também destinados ao saneamento básico.