Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Indio da Costa (PSD/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5951/2009

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina o uso de processo eletrônico de arquivamento dos suportes de Registros Públicos previstos na Lei nº 6.015/1973, atendidos os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. Determina do prazo de 5 anos para adoção do sistema de registro eletrônico em todos os serviços de Registros Públicos. Altera a Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) para adaptação da estrutura e prestação dos serviços registrais ao novo contexto digital. Altera a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) para determinar competência e procedimentos de intimações e notificações, referentes a transações imobiliárias, ao Registro de Títulos e Documentos. Define prazo de 120 dias da publicação oficial para entrada em vigor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/09/2019 às 17:22

Identificação:
Autógrafo - PLC 23/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/04/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, após publicado e distribuído em avulsos. À CCT.
Identificação:
Emenda.
Data:
15/04/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei duas Emendas, de autoria do Senador Paulo Duque.
Identificação:
Emenda.
Data:
15/04/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei duas Emendas, de autoria do Senador Paulo Duque.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
29/11/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC 23, de 2010, rejeitando as emendas apresentadas pelo Senador Paulo Duque, e pela rejeiçao do PLS 146, de 2007, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
06/06/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007 que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
02/07/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010 com as emendas oferecidas, e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como às emendas apresentadas a ele, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 06/07/2012************* Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como das emendas apresentadas pelo Senador Paulo Duque, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Autógrafo - PLC 23/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/04/2010
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, após publicado e distribuído em avulsos. À CCT.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
29/11/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC 23, de 2010, rejeitando as emendas apresentadas pelo Senador Paulo Duque, e pela rejeiçao do PLS 146, de 2007, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
06/06/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007 que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
02/07/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010 com as emendas oferecidas, e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como às emendas apresentadas a ele, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 06/07/2012************* Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como das emendas apresentadas pelo Senador Paulo Duque, estando em condições de ser incluído em pauta.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8250-8251
Aprovado o Requerimento nº 1008, de 2010, sendo desapensado o PLC 11/2007.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias, que retomam o caráter terminativo: PLC 23/2010 e PLS 146/2007.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
22/12/2010 Republicado no DSF Páginas 60381
Leitura do Requerimento nº 1.008, de 2010, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2010 e com o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
22/12/2010 Publicado no DSF Páginas 60015
Leitura do Requerimento nº 1.008, de 2010, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2010 e com o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52408
Aprovado o Requerimento nº 606, de 2010.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 23/2010; PLC 11/2007 e PLS 146/2007.
O PLC 23/2010 perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13816-13871
Leitura.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCT.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI LEHMANN, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, MEIO ELETRONICO, REGISTRO PUBLICO, NATUREZA ECONOMICA, NATUREZA FINANCEIRA, SUBSTITUIÇÃO, ARQUIVAMENTO, LIVRO, FICHA, MICROFILME, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, REQUISITOS, (ICP-BRASIL), RECEBIMENTO, TITULO, DOCUMENTO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, DIGITALIZAÇÃO, IMAGEM, DOCUMENTAÇÃO, ARQUIVO. ALTERAÇÃO, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, RESTRIÇÃO, ACESSO, REGISTRO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, MATRICULA, REGISTRO, CONTRATO, ESTATUTO, ATO CONSTITUTIVO, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PADRONIZAÇÃO, CLAUSULA, COMERCIALIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, REQUISITOS, NORMAS, REGISTRO DE IMOVEIS, PARCELAMENTO, SOLO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. PROCEDIMENTO, PROTOCOLO, PROCESSO, REGISTRO, TITULO, REDUÇÃO, PRAZO, EXAME, NULIDADE, ENCERRAMENTO, RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, AVERBAÇÃO, ESCRITURA, BEM DE FAMILIA, IMOVEL HIPOTECADO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, INADIMPLENCIA, DEVEDOR, ADQUIRENTE, PAGAMENTO, CARTORIO.
Observações:
(ALTERA AS LEIS 6015 DE 1973 E 6766, DE 1979).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/04/2010
Despachos:
13/04/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
24/11/2010 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 606, de 2010, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
24/03/2011 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1008, de 2010.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 12/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 07/12/2010 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
15/04/2010 - 22/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 68 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, atendendo solicitação desta comissão.
01/08/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Gim, para relatar.
12/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
************* Retificado em 12/03/2013*************
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
Anexados às fls. 127 a 138, parecer oferecido.
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cyro Miranda, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na reunião realizada nesta data, o relator, Senador Cyro Miranda, solicita a retirada do projeto de pauta para reexame.
27/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/08/2012.
09/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 20ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 11/07/2012.
09/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 11/07/2012.
02/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010 com as emendas oferecidas, e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como às emendas apresentadas a ele, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 06/07/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007, que tramita em conjunto, bem como das emendas apresentadas pelo Senador Paulo Duque, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
19/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cyro Miranda, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 109 a 115, o primeiro parecer oferecido.
Anexado às fls. 116 a 126, o segundo parecer oferecido.
06/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC nº 23 de 2010, com as emendas oferecidas e pela rejeição ao PLS 146 de 2007 que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
14/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Cyro Miranda, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
14/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 14/12/2011, a matéria foi adiada.
09/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/12/2011
29/11/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável ao PLC 23, de 2010, rejeitando as emendas apresentadas pelo Senador Paulo Duque, e pela rejeiçao do PLS 146, de 2007, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
14/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para relatar.
25/03/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/03/2011.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 146 de 2007 e o PLC 23 de 2010).
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1008, de 2010, sendo desapensado o PLC 11/2007.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias, que retomam o caráter terminativo: PLC 23/2010 e PLS 146/2007.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8250-8251
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/03/2011, o Requerimento nº 1.008, de 2011, de desapensamento PLC nº 11, de 2007, e o PLS nº 146, de 2007.
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/03/2011.
22/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de desapensamento.
21/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.008, de 2010, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2010 e com o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Republicado no DSF Páginas 60381
Publicado no DSF Páginas 60015
21/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, em 07 de dezembro.
07/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 101 a 102, Of. SF 2313/2010 do Primeiro Secretário, no exercício da Presidencia do Senado Federal, Senador Heráclito Fortes.
07/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Comissão.
30/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
25/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/11/2010.
Aguardando distribuição.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 606, de 2010.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 23/2010; PLC 11/2007 e PLS 146/2007.
O PLC 23/2010 perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 52408
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 606, de 2010, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.
09/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 606, de 2010, de tramitação conjunta.
08/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 606, de 2010, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007 com os Projetos de Lei da Câmara nºs 11, de 2007 e 23, de 2010, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
08/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
08/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexada às fls. 96 a 99, Of. SF 1037/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney .
26/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova Requerimento n.º 15, de 2010-CCT, de autoria dos Senadores Cícero Lucena e Roberto Cavalcanti, anexado à fl. 95, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
26/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, atendendo solicitação desta Comissão.
20/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Cícero Lucena, para prosseguimento de sua tramitação.
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ em razão da desistência pelo autos do Requerimento objeto do Ofício SF 850/2010.
************* Retificado em 20/05/2010*************
Devolvido à CCT em razão da desistência pelo autos do Requerimento objeto do Ofício SF 850/2010.
20/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexada às fls. 90 a 93, Of. SF 850/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney .
05/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena , para relatar.
22/04/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Foram recebidas Emendas no prazo regimental (art. 122, II, c, do RISF).
Emenda nº 1 e 2, de iniciativa do Senador Paulo Duque , anexadas ao processado.
Matéria aguardando distribuição.
15/04/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei duas Emendas, de autoria do Senador Paulo Duque.
Emenda.
Emenda.
13/04/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/04/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 19/04/2010*************
Recebido nesta Comissão em 13/04/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/04/2010.
Último dia: 22/04/2010.
13/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 13816-13871
Avulso inicial da matéria
12/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 64/73, legislação citada.
Aguardando leitura.
12/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 63 ( sessenta e três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.