A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 177, de 2010 (nº 337/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.272, de 24 de junho de 2010.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à sanção.
À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 643, de 2010 - CCJ, Relatora Senadora Ideli Salvatti, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCJ
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 132, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Art. 122, II, c, da referida Norma Interna).
À CCJ.

Leitura.
Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Art. 122, II, c, da referida Norma Interna).
À CCJ.