Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2010

Ver também: VET 9/2012

Iniciativa: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 774/2007

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Prerrogativas do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD); atribuição de personalidade jurídica de direito público aos referidos conselhos; limitação de um único CRDD por unanimidade federativa; autorização para fixação e cobrança de contribuições anuais; competência do Conselho Federal para normatização de habilitação para autuação como Despachante Documentalista; aplicação subsidiária das normas de direito administrativo e direito civil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Último estado:
02/03/2012 - VETADA

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Resultado apurado em 2021-06-22 às 15:02

Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/04/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Art. 122, II, c, da referida Norma Interna). À CAS.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
01/06/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
11/11/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 973/2010
Data:
09/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Requerimentos nºs: - 972, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - 973, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial; - 974, de 2010, do Senador Valter Pereira, solicitando que o presente projeto, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) além da Comissão constante do despacho inicial; - 975, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente. (Anexado ao processado fls. 23 a 28)
Identificação:
RQS 974/2010
Data:
09/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Requerimentos nºs: - 972, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - 973, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial; - 974, de 2010, do Senador Valter Pereira, solicitando que o presente projeto, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) além da Comissão constante do despacho inicial; - 975, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente. (Anexado ao processado fls. 23 a 28)
Identificação:
RQS 975/2010
Data:
09/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Requerimentos nºs: - 972, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - 973, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial; - 974, de 2010, do Senador Valter Pereira, solicitando que o presente projeto, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) além da Comissão constante do despacho inicial; - 975, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente. (Anexado ao processado fls. 23 a 28)
Identificação:
RQS 972/2010
Data:
09/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Requerimentos nºs: - 972, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - 973, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial; - 974, de 2010, do Senador Valter Pereira, solicitando que o presente projeto, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) além da Comissão constante do despacho inicial; - 975, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente. (Anexado ao processado fls. 23 a 28)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
10/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é apresentado o Parecer Vencedor, de autoria do Senador Pedro Taques, que conclui pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto, conforme decisão da Comissão na 48ª Reunião Ordinária realizada em 28/09/2011, nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1.103/2011
Data:
13/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.103, de 2011-CCJ, relator do vencido Senador Pedro Taques, pela rejeição, por inconstitucionalidade. Uma vez que o parecer não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
Identificação:
R.S 19/2011
Data:
19/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Recurso nº 19, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Gim Argello, interposto no prazo regimental, para que a matéria seja submetida ao Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
13/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei da Câmara n 28, de 2010, relatado pelo Senador Gim Argello, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. Juntei o Texto Final do PLC nº 28, de 2010, na CAS. Juntei o Ofício nº 280/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1.550/2011
Data:
22/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer n° 1.550, de 2011-CAS, Relator Senador Gim Argello, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 280/11, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do RISF.
Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2010
Data:
15/02/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 89 de 14/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 02/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 76 a 79). Remessa Ofício SF nº 90 de 14/02/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações,em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.80).
Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2010
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/04/2010
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Art. 122, II, c, da referida Norma Interna). À CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
11/11/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
10/05/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é apresentado o Parecer Vencedor, de autoria do Senador Pedro Taques, que conclui pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto, conforme decisão da Comissão na 48ª Reunião Ordinária realizada em 28/09/2011, nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1.103/2011
Data:
13/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.103, de 2011-CCJ, relator do vencido Senador Pedro Taques, pela rejeição, por inconstitucionalidade. Uma vez que o parecer não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
13/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei da Câmara n 28, de 2010, relatado pelo Senador Gim Argello, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. Juntei o Texto Final do PLC nº 28, de 2010, na CAS. Juntei o Ofício nº 280/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1.550/2011
Data:
22/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer n° 1.550, de 2011-CAS, Relator Senador Gim Argello, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 280/11, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do RISF.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
01/06/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
RQS 973/2010
Data:
09/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Requerimentos nºs: - 972, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - 973, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial; - 974, de 2010, do Senador Valter Pereira, solicitando que o presente projeto, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) além da Comissão constante do despacho inicial; - 975, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente. (Anexado ao processado fls. 23 a 28)
Identificação:
RQS 974/2010
Data:
09/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Requerimentos nºs: - 972, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - 973, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial; - 974, de 2010, do Senador Valter Pereira, solicitando que o presente projeto, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) além da Comissão constante do despacho inicial; - 975, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente. (Anexado ao processado fls. 23 a 28)
Identificação:
RQS 975/2010
Data:
09/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Requerimentos nºs: - 972, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - 973, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial; - 974, de 2010, do Senador Valter Pereira, solicitando que o presente projeto, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) além da Comissão constante do despacho inicial; - 975, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente. (Anexado ao processado fls. 23 a 28)
Identificação:
RQS 972/2010
Data:
09/12/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Requerimentos nºs: - 972, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - 973, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial; - 974, de 2010, do Senador Valter Pereira, solicitando que o presente projeto, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) além da Comissão constante do despacho inicial; - 975, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente. (Anexado ao processado fls. 23 a 28)
Data Documento oficial Ação legislativa
03/03/2012 Retificado no DSF Páginas 4780
A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário.
No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Anexadas folhas nºs 62 a 73)
10/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1576-1577
A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário.
No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Anexadas folhas nºs 62 a 73)
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55763-55764
Leitura do Parecer n° 1.550, de 2011-CAS, Relator Senador Gim Argello, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 280/11, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do RISF.
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55691-55695
Leitura do Parecer n° 1.550, de 2011-CAS, Relator Senador Gim Argello, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 280/11, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do RISF.
10/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46753
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista o recebimento do Recurso nº 19, de 2011, no sentido de que continue a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010, e uma vez não estar concluída sua instrução, a Presidência encaminha a matéria à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
28/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44433
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42964-42966
Leitura do Recurso nº 19, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Gim Argello, interposto no prazo regimental, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
14/10/2011 Publicado no DSF Páginas 41436-41450
Leitura do Parecer nº 1.103, de 2011-CCJ, relator do vencido Senador Pedro Taques, pela rejeição, por inconstitucionalidade.
Uma vez que o parecer não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
25/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8248-8249
Aprovados os Requerimentos nºs 972, 973, 974 e 975, de 2010.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
10/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58018
Leitura dos seguintes Requerimentos nºs:
- 972, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
- 973, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial;
- 974, de 2010, do Senador Valter Pereira, solicitando que o presente projeto, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) além da Comissão constante do despacho inicial;
- 975, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria.
À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente.
(Anexado ao processado fls. 23 a 28)
08/10/2010 Publicado no DSF Páginas 46609
Lido e deferido o Requerimento nº 815 de 2010, de autoria do Senador Mão Santa, requerendo a retirada do Requerimento nº 592 de 2010.
À Comissão de Assuntos Sociais.
03/06/2010 Publicado no DSF Páginas 25769
Leitura do Requerimento nº 592, de 2010, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando que o projeto seja remetido, também, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
14/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13945-13950
Leitura.
Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Art. 122, II, c, da referida Norma Interna).
À CAS.
14/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13925
Leitura.
Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Art. 122, II, c, da referida Norma Interna).
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2010
Despachos:
13/04/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
25/03/2011 (Em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 972, 973, 974 e 975, de 2010, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 21/12/2011 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 28/09/2011 - Vencido)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 05/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/04/2010 - 22/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/10/2011 - 18/10/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/10/2011 - 26/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer contrário da Comissão (Art. 235, II, "e", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2012 - 08/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO FEDERAL, PROFISSÃO, DESPACHANTE, DOCUMENTALISTA, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, LIMITAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ESTADOS, (DF), AUTORIZAÇÃO, FIXAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, CRÉDITOS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PREÇO, SERVIÇO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Observações:
(RECURSO 00019 2011, DE AUTORIA DO SEN GIM ARGELLO E OUTROS).
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
************* Retificado em 11/05/2017*************
Ao Arquivo, destino COARQ.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00067 de 2012).
DOU - 02/03/2012 PÁG. 00006.
Vetado em 01/03/2012.
À SSCLCN.
15/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 89 de 14/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 02/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 76 a 79).
Remessa Ofício SF nº 90 de 14/02/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações,em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.80).
Autógrafo - PLC 28/2010
10/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.74 e 75).
09/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs41.
09/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário.
No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Anexadas folhas nºs 62 a 73)
Retificado no DSF Páginas 4780
Publicado no DSF Páginas 1576-1577
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2012 a 08/02/2012.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer n° 1.550, de 2011-CAS, Relator Senador Gim Argello, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 280/11, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 55691-55695
Publicado no DSF Páginas 55763-55764
P.S 1.550/2011
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h14.
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei da Câmara n 28, de 2010, relatado pelo Senador Gim Argello, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis.
Juntei o Texto Final do PLC nº 28, de 2010, na CAS.
Juntei o Ofício nº 280/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
20/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 56ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2011.
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Lido o Relatório na 54ª Reunião Extraordinária, dia 14/12/2011, pelo Relator Senador Gim Argello, adiada a discussão e a votação. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011.
13/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Gim Argello Relator da matéria.
10/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
09/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista o recebimento do Recurso nº 19, de 2011, no sentido de que continue a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010, e uma vez não estar concluída sua instrução, a Presidência encaminha a matéria à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 46753
09/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 44433
27/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
20/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/10/2011 a 26/10/2011.
19/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Recurso nº 19, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Gim Argello, interposto no prazo regimental, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 42964-42966
R.S 19/2011
19/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
14/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/10/2011 a 18/10/2011.
13/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.103, de 2011-CCJ, relator do vencido Senador Pedro Taques, pela rejeição, por inconstitucionalidade.
Uma vez que o parecer não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
Publicado no DSF Páginas 41436-41450
P.S 1.103/2011
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 41, cópia da legislação citada no Parecer.
************* Retificado em 11/10/2011*************
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 41, cópia da legislação citada no Parecer.
Juntadas, às fls. 42 a 44, cópia da Ata da 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 28/09/2011; e, às fls. 45 a 47, fragmento das notas taquigráficas da referida reunião, onde consta a apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010.
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, ás 14h30.
05/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é apresentado o Parecer Vencedor, de autoria do Senador Pedro Taques, que conclui pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto, conforme decisão da Comissão na 48ª Reunião Ordinária realizada em 28/09/2011, nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
28/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão rejeita o Relatório do Senador Gim Argello e aprova o Parecer contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade.
Votam vencidos os Senadores Gim Argello, Sérgio Petecão, Armando Monteiro e Luiz Henrique.
A Presidência designa relator Relator do Vencido, o Senador Pedro Taques.
Encaminhado ao gabinete do Senador Pedro Taques, Relator do Vencido, nos termos do art. 132, § 5º.
25/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Demóstenes Torres e Lindbergh Farias, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim Argello e do avulso da matéria aos Senadores Demóstenes Torres e Lindbergh Farias.
17/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
25/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 972, 973, 974 e 975, de 2010.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8248-8249
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/03/2011 o RQS nº 973/2010, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único, do Requerimento.
************* Retificado em 23/03/2011*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/03/2011 os Requerimentos nºs 972, 973, 974 e 975, de 2010, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único, dos Requerimentos.
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendados Requerimentos para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/03/2011.
13/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 972 a 975, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
09/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura dos seguintes Requerimentos nºs:
- 972, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
- 973, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial;
- 974, de 2010, do Senador Valter Pereira, solicitando que o presente projeto, seja remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) além da Comissão constante do despacho inicial;
- 975, de 2010, do Senador Flávio Arns, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que esta se pronuncie sobre a matéria.
À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente.
(Anexado ao processado fls. 23 a 28)
Publicado no DSF Páginas 58018
RQS 972/2010
RQS 975/2010
RQS 974/2010
RQS 973/2010
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h29min.
08/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria retirada da Pauta da 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, para atender solicitação constante do Ofício nº 2314/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl.nº 22).
Encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF.
01/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria incluída na Pauta da 45ª Reunião Extraordinária do dia 08//12/2010.
29/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/10/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Renato Casagrande.
07/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 815 de 2010, de autoria do Senador Mão Santa, requerendo a retirada do Requerimento nº 592 de 2010.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 46609
01/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de retirada.
04/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 592 de 2010, de audiência da CCJ.
02/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 592, de 2010, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando que o projeto seja remetido, também, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 25769
01/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Avulso de requerimento
01/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 999/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 14).

À SSCLSF.
29/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Renato Casagrande Relator da matéria.
23/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/04/2010.
Último dia: 22/04/2010.
14/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Art. 122, II, c, da referida Norma Interna).
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 13925
Publicado no DSF Páginas 13945-13950
Avulso inicial da matéria
13/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.