Projeto de Lei do Senado n° 103, de 2010

Autoria
Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece o Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural.

Explicação da Ementa:
Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural; definição de mutuário do crédito rural; direitos e garantias dos mutuários; prorrogação automática do financiamento por frustração da produção nos casos que enuncia, com autorização para que a União utilize o fundo garantidor de risco de crédito para produtores rurais e suas cooperativas previsto na Lei nº 12.087/2009; portabilidade do contrato de financiamento; proibição de "venda casada" de serviços bancários na concessão do financiamento rural; isenção de taxas e despesas de avaliação e dispensa de registro em cartório nas operações de financiamento agrícola e pecuário; critérios para classificação de risco das operações de crédito rural; previsão de penalidades aos agentes financeiros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
30/11/2010 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 103/2010
Autor:
Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Data:
13/04/2010
Descrição/Ementa
Estabelece o Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54451
Lido e deferido o Requerimento nº 923, de 2010, de autoria do Senador Gilverto Goellner, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto, nos termos do art. 256 do RISF.
À Sarq.
(Anexa fl. 14)
14/04/2010 Publicado no DSF Páginas 14068-14071
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CRA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2010
Despacho:
13/04/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
15/04/2010 - 22/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, ESTATUTO, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL. NORMAS, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL. DEFINIÇÃO, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COOPERATIVA RURAL, INCLUSÃO, AUTORIA, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, FINALIDADE, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO, CRÉDITO RURAL, GARANTIA, CRESCIMENTO, DÍVIDA, ATIVIDADE RURAL, PARIDADE, RECEITA, FINANCIAMENTO RURAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PARTICIPANTE, SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, CRÉDITO RURAL. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, ACESSO, INFORMAÇÕES, TARIFAS BANCÁRIAS, SALDO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DATA, VENCIMENTO, VALOR, AMORTIZAÇÃO, PARCELA, INADIMPLEMENTO, CLASSIFICAÇÃO, RISCO, OPERAÇÃO, EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, DEMONSTRATIVO, APURAÇÃO, SALDO DEVEDOR. DIREITOS, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, BENEFICIÁRIO, TAXAS, CONTROLE, COMPATIBILIDADE, CAPACIDADE, PAGAMENTO, ATIVIDADE RURAL. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, LIBERAÇÃO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, CONTA BANCÁRIA, PROIBIÇÃO, DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA, TERCEIROS. CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRÉDITO RURAL, PROPORCIONALIDADE, ÁREA, PRODUÇÃO, FINANCIAMENTO, PROPRIEDADE RURAL. CONCESSÃO, MUTUÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, CRÉDITO RURAL, MODALIDADE, CUSTEIO, PERÍODO, OPORTUNIDADE, PLANTIO, OBEDIÊNCIA, CALENDÁRIO, EDIÇÃO, (MAGR), MINISTÉRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO. DIREITOS, MUTUÁRIO, PRORROGAÇÃO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, HIPÓTESE, PERDA, PRODUÇÃO, MOTIVO, ALTERAÇÃO, CLIMA, DOENÇA, PRAGA, PLANTIO, INVIABILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BAIXA, PREÇO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, FUNDO, GARANTIA, RISCO, CRÉDITO, CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, EXIGÊNCIA, SOLICITAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, MUTUÁRIO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, AGÊNCIA, BANCO COMERCIAL. PERMISSÃO, USO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, ESCOLHA, MUTUÁRIO, AGÊNCIA, BANCO COMERCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA, (BACEN), (BCB), EDIÇÃO, NORMAS, CUMPRIMENTO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPANTE, SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL, REMESSA, INFORMAÇÕES, RELATÓRIO, TABELA, PERÍODO, MÊS, (BACEN), (BCB), SALDO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, PROCEDÊNCIA, FINANCIAMENTO RURAL, SEGURO DE VIDA, SEGURO AGRÁRIO, TÍTULO, CAPITALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, CONTA, POUPANÇA, APLICAÇÃO, CERTIFICADO, DEPÓSITO BANCÁRIO, (CDB), APLICAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MERCADO DE CAPITAIS, AÇÕES. PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, RECIPROCIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, SEGURO DE VIDA, CONTA, POUPANÇA, TÍTULO, CAPITALIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, (CDB), EXCEÇÃO, SEGURO, ATIVIDADE RURAL, INICIATIVA, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO RURAL, ALEGAÇÕES, COMPENSAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO RURAL, EXCEÇÃO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CRÉDITO RURAL, MANIFESTAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, MUTUÁRIO. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO AGRÍCOLA, UTILIZAÇÃO, LIMITE, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS, CONTROLE, CRÉDITO RURAL, ISENÇÃO, TARIFA, DESPESA, AVALIAÇÃO, DISPENSA, REGISTRO PÚBLICO, RESSALVA, PAGAMENTO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SUPERIORIDADE, LIMITE. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, RECLASSIFICAÇÃO, OPERAÇÃO, CRÉDITO RURAL, BASE, RENEGOCIAÇÃO, NÍVEL, RISCO. COMPETÊNCIA, (BACEN), (BCB), ORIENTAÇÃO, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AVALIAÇÃO, RISCO, HIPÓTESE, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, DADOS, CLIENTE, OBJETIVO, INIBIÇÃO, CONCESSÃO, REFINANCIAMENTO. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, ACESSO, FINANCIAMENTO, MODALIDADE, CRÉDITO ROTATIVO. SUJEIÇÃO, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCÁRIA, POLÍTICA MONETÁRIA, POLÍTICA DE CRÉDITO, EMPRESA DE CRÉDITO, BANCOS, CRIAÇÃO, (CMN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
02/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
30/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 923, de 2010, de autoria do Senador Gilverto Goellner, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto, nos termos do art. 256 do RISF.
À Sarq.
(Anexa fl. 14)
Publicado no DSF Páginas 54451
29/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria.
29/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 12h20.
29/11/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento de retirada definitiva do Projeto, atendendo solicitação do Of. SF 2283/2010 - do Presidente do Senado Federal Senador José Sarney (fls. 12/13).
À SSCLSF.
03/11/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na CRA.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Romeu Tuma, ocorrido em 26/10/2010.
04/05/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Romeu Tuma para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Romeu Tuma.
23/04/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (15/04/2010 a 22/04/2010).
Matéria aguardando designação de relator.
15/04/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão:
primeiro dia: 15/04/2010
último dia: 22/04/2010.
14/04/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
13/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CRA.
Publicado no DSF Páginas 14068-14071
Avulso inicial da matéria
13/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:58