Projeto de Lei do Senado n° 103, de 2010
- Autoria
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece o Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural.
Explicação da Ementa:
Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural; definição de mutuário do crédito rural; direitos e garantias dos mutuários; prorrogação automática do financiamento por frustração da produção nos casos que enuncia, com autorização para que a União utilize o fundo garantidor de risco de crédito para produtores rurais e suas cooperativas previsto na Lei nº 12.087/2009; portabilidade do contrato de financiamento; proibição de "venda casada" de serviços bancários na concessão do financiamento rural; isenção de taxas e despesas de avaliação e dispensa de registro em cartório nas operações de financiamento agrícola e pecuário; critérios para classificação de risco das operações de crédito rural; previsão de penalidades aos agentes financeiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 30/11/2010 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 103/2010
- Autor:
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Data:
- 13/04/2010
- Descrição/Ementa
- Estabelece o Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 54451 | Lido e deferido o Requerimento nº 923, de 2010, de autoria do Senador Gilverto Goellner, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto, nos termos do art. 256 do RISF. À Sarq. (Anexa fl. 14) |
| 14/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 14068-14071 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CRA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/2010
- Despacho:
- 13/04/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 15/04/2010 - 22/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, ESTATUTO, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL. NORMAS, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL. DEFINIÇÃO, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COOPERATIVA RURAL, INCLUSÃO, AUTORIA, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, FINALIDADE, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO, CRÉDITO RURAL, GARANTIA, CRESCIMENTO, DÍVIDA, ATIVIDADE RURAL, PARIDADE, RECEITA, FINANCIAMENTO RURAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PARTICIPANTE, SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, CRÉDITO RURAL. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, ACESSO, INFORMAÇÕES, TARIFAS BANCÁRIAS, SALDO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DATA, VENCIMENTO, VALOR, AMORTIZAÇÃO, PARCELA, INADIMPLEMENTO, CLASSIFICAÇÃO, RISCO, OPERAÇÃO, EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, DEMONSTRATIVO, APURAÇÃO, SALDO DEVEDOR. DIREITOS, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, BENEFICIÁRIO, TAXAS, CONTROLE, COMPATIBILIDADE, CAPACIDADE, PAGAMENTO, ATIVIDADE RURAL. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, LIBERAÇÃO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, CONTA BANCÁRIA, PROIBIÇÃO, DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA, TERCEIROS. CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRÉDITO RURAL, PROPORCIONALIDADE, ÁREA, PRODUÇÃO, FINANCIAMENTO, PROPRIEDADE RURAL. CONCESSÃO, MUTUÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, CRÉDITO RURAL, MODALIDADE, CUSTEIO, PERÍODO, OPORTUNIDADE, PLANTIO, OBEDIÊNCIA, CALENDÁRIO, EDIÇÃO, (MAGR), MINISTÉRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO. DIREITOS, MUTUÁRIO, PRORROGAÇÃO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, HIPÓTESE, PERDA, PRODUÇÃO, MOTIVO, ALTERAÇÃO, CLIMA, DOENÇA, PRAGA, PLANTIO, INVIABILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BAIXA, PREÇO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, FUNDO, GARANTIA, RISCO, CRÉDITO, CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, EXIGÊNCIA, SOLICITAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, MUTUÁRIO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, AGÊNCIA, BANCO COMERCIAL. PERMISSÃO, USO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, ESCOLHA, MUTUÁRIO, AGÊNCIA, BANCO COMERCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA, (BACEN), (BCB), EDIÇÃO, NORMAS, CUMPRIMENTO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPANTE, SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL, REMESSA, INFORMAÇÕES, RELATÓRIO, TABELA, PERÍODO, MÊS, (BACEN), (BCB), SALDO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, PROCEDÊNCIA, FINANCIAMENTO RURAL, SEGURO DE VIDA, SEGURO AGRÁRIO, TÍTULO, CAPITALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, CONTA, POUPANÇA, APLICAÇÃO, CERTIFICADO, DEPÓSITO BANCÁRIO, (CDB), APLICAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MERCADO DE CAPITAIS, AÇÕES. PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, RECIPROCIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, SEGURO DE VIDA, CONTA, POUPANÇA, TÍTULO, CAPITALIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, (CDB), EXCEÇÃO, SEGURO, ATIVIDADE RURAL, INICIATIVA, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO RURAL, ALEGAÇÕES, COMPENSAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO RURAL, EXCEÇÃO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CRÉDITO RURAL, MANIFESTAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, MUTUÁRIO. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, OPERAÇÃO, FINANCIAMENTO AGRÍCOLA, UTILIZAÇÃO, LIMITE, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS, CONTROLE, CRÉDITO RURAL, ISENÇÃO, TARIFA, DESPESA, AVALIAÇÃO, DISPENSA, REGISTRO PÚBLICO, RESSALVA, PAGAMENTO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SUPERIORIDADE, LIMITE. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, RECLASSIFICAÇÃO, OPERAÇÃO, CRÉDITO RURAL, BASE, RENEGOCIAÇÃO, NÍVEL, RISCO. COMPETÊNCIA, (BACEN), (BCB), ORIENTAÇÃO, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AVALIAÇÃO, RISCO, HIPÓTESE, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, DADOS, CLIENTE, OBJETIVO, INIBIÇÃO, CONCESSÃO, REFINANCIAMENTO. DIREITOS, MUTUÁRIO, CRÉDITO RURAL, ACESSO, FINANCIAMENTO, MODALIDADE, CRÉDITO ROTATIVO. SUJEIÇÃO, AGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REFORMA BANCÁRIA, POLÍTICA MONETÁRIA, POLÍTICA DE CRÉDITO, EMPRESA DE CRÉDITO, BANCOS, CRIAÇÃO, (CMN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
| Matéria |
|---|
| RQS 923/2010 |
- 02/12/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 30/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 923, de 2010, de autoria do Senador Gilverto Goellner, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto, nos termos do art. 256 do RISF.
À Sarq.
(Anexa fl. 14) - Publicado no DSF Páginas 54451
- 29/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria.
- 29/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 12h20.
- 29/11/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento de retirada definitiva do Projeto, atendendo solicitação do Of. SF 2283/2010 - do Presidente do Senado Federal Senador José Sarney (fls. 12/13).
À SSCLSF.
- 03/11/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na CRA.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Romeu Tuma, ocorrido em 26/10/2010.
- 04/05/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Romeu Tuma para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Romeu Tuma.
- 23/04/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (15/04/2010 a 22/04/2010).
Matéria aguardando designação de relator.
- 15/04/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão:
primeiro dia: 15/04/2010
último dia: 22/04/2010.
- 14/04/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
- 13/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CRA. - Publicado no DSF Páginas 14068-14071
- Avulso inicial da matéria
- 13/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:58