Projeto de Lei do Senado n° 107, de 2010 (Complementar)
Autoria: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera o inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) para permitir, sem prejuízo da imunidade tributária determinada, que instituições de educação e de assistência social possam aplicar seus recursos no exterior, mediante doação e em projetos e atividades de ajuda humanitária nos casos de catástrofes, observados os limites de 5% de suas receitas anuais ou 100% das doações in natura para os projetos de ajuda humanitária específicos. Dispõe que o controle da destinação final das doações será realizado por meio das respectivas entidades, sem prejuízo do controle exercido pelas atividades fiscais e monetárias brasileiras, verificadas a necessidade, adequação e proporcionalidade das aplicações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 107/2010
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 14/04/2010
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 29/03/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido do gabinete do Senador José Agripino a Minuta de Relatório (fls. 06 a 09), concluindo pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 107, de 2010 - Complementar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/05/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Amorim, lido "ad hoc", favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei o Parecer fls. 10-14. À CAE, para prosseguimento da trami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 15 a 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wellington Dias Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Humberto Costa. Após a leitura do relatório, encerrada a dis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 362/2012
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - Nº 362, de 2012-CDH, relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, favorável; e - Nº 363, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Weelington Dias, pela rejeição. Tendo em vista que os pareceres lidos são discordan... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 21/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13647 | A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 12121-12134 | Leitura dos seguintes Pareceres: - Nº 362, de 2012-CDH, relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, favorável; e - Nº 363, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Weelington Dias, pela rejeição. Tendo em vista que os pareceres lidos são discordantes e não se aplica o disposto no art. 254, RISF, a Presidência determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, d, RISF. |
| 15/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 14461-14465 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/04/2010
- Despacho:
- 15/04/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 10/04/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Wellington Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/04/2012 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador José Agripino (encerrado em 14/04/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Amorim (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/05/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/04/2012 - 19/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DIREITOS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, DESTINAÇÃO, PROJETO, AUXÍLIO, VÍTIMA, CATÁSTROFE, EXTERIOR. COMPETÊNCIA, GESTÃO, ENTIDADE, DOADOR, PAÍS, BRASIL, REPRESENTANTE, PAÍS ESTRANGEIRO, EXERCÍCIO, CONTROLE, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, RESSALVA, CONTROLE, DOAÇÃO, AUTORIDADE FISCAL, PAÍS, ORIGEM.
- 26/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 13647
- 20/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 12/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/04/2012 a 19/04/2012.
- 11/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- Nº 362, de 2012-CDH, relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, favorável; e
- Nº 363, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Weelington Dias, pela rejeição.
Tendo em vista que os pareceres lidos são discordantes e não se aplica o disposto no art. 254, RISF, a Presidência determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, d, RISF. - Publicado no DSF Páginas 12121-12134
- P.S 362/2012
- 11/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CAE.
Juntada, às fls. 24 a 26, legislação citada nos Pareceres.
- 10/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h50.
- 10/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wellington Dias Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Humberto Costa. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Flexa Ribeiro.
Anexado, às fls. 19-23, o Parecer da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 04/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/04/2012.
- 04/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, com relatório sem alterações, contrário ao Projeto (fls. 15 a 18).
- 07/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Humberto Costa.
- 02/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/02/2012.
- 06/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, com relatório contrário ao Projeto.
Cópia anexada ao processado às fls. 15 a 18. - Relatório Legislativo
- 28/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa Relator da Matéria.
- 13/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Amorim, lido "ad hoc", favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Juntei o Parecer fls. 10-14.
À CAE, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 14/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, o Presidente da Comissão designa o Senador Eduardo Amorim relator "ad hoc". Lido o relatório, após discussão da matéria, o Presidente adia a votação por falta de quórum.
- 29/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do gabinete do Senador José Agripino a Minuta de Relatório (fls. 06 a 09), concluindo pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 107, de 2010 - Complementar.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
Ao gabinete do Senador José Agripino.
- 05/01/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 17/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini em atendimento ao art. 89, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
- 04/05/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Rosalba Ciarlini como relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini para emitir relatório.
- 15/04/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
************* Retificado em 15/04/2010*************
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 14461-14465
- Avulso inicial da matéria
- 14/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:32