Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 302, de 2010

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1986/2009
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 448 de 01/07/2010
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 448 de 01/07/2010
Último local:
14/07/2010 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
08/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 302/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/04/2010
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31304-31307
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29221
10h02 - Leitura do Parecer nº 800, de 2010 - CCT, Relator ad hoc: Senador Acyr Gurgacz, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 71, de 2010-CCT, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, inciso III, do Regimento Interno, combinado com a Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
16/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29189-29192
10h02 - Leitura do Parecer nº 800, de 2010 - CCT, Relator ad hoc: Senador Acyr Gurgacz, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 71, de 2010-CCT, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, inciso III, do Regimento Interno, combinado com a Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
30/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17359
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
30/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17261-17264
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSG 636/2009
Data de Leitura:
27/04/2010
Despacho:
29/04/2010 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador José Agripino (encerrado em 09/06/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/06/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/05/2010 - 07/05/2010: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
17/06/2010 - 23/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, MAXARANGUAPE, ESTADO, (RN).
14/07/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
08/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 448, DE 2010.
DOU DE 02/07/2010, PÁG. 6.
Promulgado em 1º/07/2010.
Publicado no DSF nº 103, de 02/07/10, pág. 32172.
Ao Arquivo.
07/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1324, de 01/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 448/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 172 a 173).
Autógrafo - PDS 302/2010
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls.171)
24/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
24/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 31304-31307
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/06/2010 a 23/06/2010.
15/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
10h02 - Leitura do Parecer nº 800, de 2010 - CCT, Relator ad hoc: Senador Acyr Gurgacz, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 71, de 2010-CCT, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, inciso III, do Regimento Interno, combinado com a Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29221
Publicado no DSF Páginas 29189-29192
Avulso de parecer
10/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
09/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
09/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador José Agripino. Anexado à fl. 168, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
04/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 09/06/2010.
18/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
10/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para relatar.
07/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
29/04/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/04/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
29/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do art 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 17261-17264
Publicado no DSF Páginas 17359
Avulso inicial da matéria
27/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
27/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 350/10/PS-GSE, de 23/04/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1986/2009, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 157. Anexei a este processado as folhas 158 a 162.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 14:58