Mensagem (CN) n° 61, de 1993

Ver também: PLC 59/1992

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 8.666 de 21/06/1993
Natureza
Veto Constitucional

Ementa:
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00059 1992, QUE REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.666 de 21/06/1993
Último estado:
06/04/1995 - APROVADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-16 às 13:27
Identificação:
MSG 61/1993
Autor:
Presidência da República
Data:
21/06/1993
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00059 1992, QUE REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 335/1993
Origem externa:
MSG 61/1993
Data de Leitura:
07/07/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
06/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
APROVADA
Ação:
REMESSA MSG CN 171, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL, RESOLVEU MANTER
O VETO
06/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 115, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL, RESOLVEU MANTER
O VETO.
30/03/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 01 04 PAG 4474.
30/03/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 PSOTO EM VOTAÇÃO OS VETOS PELO PROCESSO DE CEDULA
UNICA, E APURADO ELETRONICAMENTE O RESULTADO COMO SEGUE:
ALINEA 'C' DO INCISO VIII DO ART. SEXTO, SIM 363, NÃO
33, ABSTEÇÃO 5, NULO 5, TOTAL: 406, MANTIDO; ALINEA 'C'
DO INCISO II DO ART. 10, SIM 363, NÃO 33, ABSTENÇÃO 5,
NULO 5, TOTAL: 406, MANTIDO; PARAGRAFO UNICO DO ART. 10,
SIM 363, NÃO 32, ABSTENÇÃO 5, NULO 5, TOTAL: 405,
MANTIDO; ALINEA 'B', DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 30,
SIM 313, NÃO 80, ABSTENÇÃO 6, NULO 5, TOTAL: 404,
MANTIDO; PARAGRAFO SETIMO DO ART. 30, SIM 311, NÃO 81,
ABSTENÇÃO 6, NULO 6, TOTAL: 404, MANTIDO; PARAGRAFO SEXTO
DO ART. 31, SIM 293, NÃO 101, ABSTENÇÃO 6, NULO 06,
TOTAL; 406, MANTIDO; INCISO XII DO ART. 40, SIM 360,
NÃO 35, ABSTENÇÃO 6, NULO 4, TOTAL: 405, MANTIDO;
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55, SIM 293, NÃO 102,
ABSTENÇÃO 6, NULO 4, TOTAL: 405, MANTIDO; INCISO II DO
PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 56, SIM 273, NÃO 121,
ABSTENÇÃO 7, NUL 4, TOTAL 405, MANTIDO; PARAGRAFO
TERCEIRO DO ART. 56, SIM 266, NÃO 126, ABSTENÇÃO5, NULO
8, TOTAL: 405, MANTIDO; PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 56,
SIM 266, NÃO 126, ABSTENÇÃO 5, NULO 8, TOTAL: 405,
MANTIDO; INCISO III DO ART. 57, SIM 364, NÃO 33,
ABSTENÇÃO 5, NULO 4, TOTAL: 406, MANTIDO; PARAGRAFO
SEGUNDO DO ART. 61, SIM 363, NÃO 34, ABSTENÇÃO 5, NULO 4,
TOTAL: 496, MANTIDO; PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 61, SIM
364, NÃO 33, ABSTENÇÃO 5, NULO 4, TOTAL: 406, MANTIDO;
ALINEA 'D' DO INCISO II DO ART. 65, SIM 362, NÃO 34,
ABSTENÇÃO 5, NULO 4, TOTAL: 405, MANTIDO; PARAGRAFO
SETIMO DO ART. 65, SIM 363, NÃO 34, ABSTENÇÃO 5, NULO
4, TOTAL: 406, MANTIDO; INCISO IV DO ART. 79, SIM 364,
NÃO 33, ABSTENÇÃO 5, NULO 4, TOTAL: 406, MANTIDO;
PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 79, SIM 364, NÃO 33, ABSTENÇÃO
5, NULO 4, TOTAL: 406, MANTIDO; PARAGRAFO QUARTO DO
ART. 79, SIM 363, NÃO 33, ABSTENÇÃO 5, NULO 4, TOTAL
405, MANTIDO.
30/03/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
16/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DOS RQ. 042 E
043-CN.
DCN 17 03 PAG 1183.
16/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 131 - CN , SOLICITANDO A
RETIRADA DO VETO DA ORDEM DO DIA.
DCN 26 08 PAG 2265.
25/08/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
17/08/1993
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
ENCAMINHADA AO CEGRAF, A MATERIA QUE CONSTITUIRA O
AVULSO DO RESPECTIVO VETO, SEM O RELATORIO DA COMISSÃO.
07/07/1993
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2054 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 08 07 PAG
07/07/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2054 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 08, PRAZO PARA RELATORIO NA CMIST; 30 08,
PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
07/07/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2054 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - SEN ANTONIO MARIZ, JOSE
PAULO BISOL E EDUARDO SUPLICY E DEP ARMANDO PINHEIRO,
ROBERTO MAGALHÃES E WALTER NORY.
07/07/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2054 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:22