Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 322, de 2010
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1969/2009
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 665 de 01/09/2010
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, adotada em 21 de dezembro de 2001, e do seu Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V, adotado em 28 de novembro de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 665 de 01/09/2010
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.233 de 07/12/2017
- Último estado:
- 08/09/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 322/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/04/2010
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, adotada em 21 de dezembro de 2001, e do seu Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V, adotado em 28 de novembro de 2003.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 322/2010
- Data:
- 01/09/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls.34) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 19/08/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovaçao da matéria | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/08/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Relator Senador Roberto Cavalcanti faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão (anexei às fls. 29 a 33). À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 43867-43871 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Leitura do Parecer nº 1.326, de 2010-CRE, relator Senador Roberto Cavalcanti, favorável. Aprovado, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 01/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 17828 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
| 01/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 17776-17790 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 667/2009
- Data de Leitura:
- 29/04/2010
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Roberto Cavalcanti (encerrado em 31/08/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/05/2010 - 10/05/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS, PROTOCOLO, RESIDUO, EXPLOSIVOS, GUERRA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 22/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 14/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal - DSF - 02/09/2010 - Pág. 044.195
- 08/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00665 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 1º/09/10 - Seção 1 - Edição Extra - pág. 00002.
Promulgado em 1º/09/2010.
- 08/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1999, de 02/09/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 247/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 665/10 (fls. 35 a 37).
Anexado o Ofício SF n.º 2000, de 02/09/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 665/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 38).
Anexado o Ofício SF n.º 2001, de 02/09/10, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 665/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 39).
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.34)
- Autógrafo - PDS 322/2010
- 31/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:10 hs.
- 31/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Leitura do Parecer nº 1.326, de 2010-CRE, relator Senador Roberto Cavalcanti, favorável.
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43867-43871
- 31/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/08/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Relator Senador Roberto Cavalcanti faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão (anexei às fls. 29 a 33).
À SCLSF. - Parecer
- 27/08/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Incluído na pauta da reunião de 31/08/2010.
- 19/08/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovaçao da matéria
- Relatório Legislativo
- 24/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Cavalcanti.
- 11/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental; não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 04/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 04.05.2010; último dia - 10.05.2010.
- 03/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 30/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 17828
- Publicado no DSF Páginas 17776-17790
- Avulso inicial da matéria
- 29/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 29/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 10:26