Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 323, de 2010
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1807/2009
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 156 de 08/07/2011
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, assinado em Madri, em 25 de junho de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 156 de 08/07/2011
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.048 de 11/07/2013
- Último local:
- 18/07/2013 - Secretaria de Arquivo
- Último estado:
- 11/07/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 323/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/04/2010
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, assinado em Madri, em 25 de junho de 2007.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 323/2010
- Data:
- 11/07/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.161 de 08/07/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 166/11,à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 156/11 (fls. 35 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/06/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 30 a 33). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 527/2011
- Data:
- 17/06/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura do parecer da CRE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 27056 | Discussão encerrada. Aprovado. À promulgação. |
| 18/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 24217-24219 | Leitura do Parecer nº 527, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como relator o Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria. |
| 27/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19306 | A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 48, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, encaminhando o Ofício nº 88/2011, do Senador Luiz Henrique, que comunica ter sido apontada irregularidade formal no processado do Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2010, conforme a Nota Técnica nº 1.037/2011. A proposição vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para as providências necessárias, por analogia ao disposto no art. 267, § 3º, do Regimento Interno. |
| 01/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 17828 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
| 01/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 17791-17800 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 401/2009
- Data de Leitura:
- 29/04/2010
- Despacho:
- 30/04/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 20/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 16/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/05/2010 - 10/05/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE COMBATE À CRIMINALIDADE, ERRADICAÇÃO, TERRORISMO, NARCOTRÁFICO, TRÁFICO ILÍCITO, MULHER, CRIANÇA, CONTRABANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESPANHA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/07/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 18/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido pelo Expediente após complemento de informações
Arquivado
- 15/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado Decreto nº 8.048, de 11/07/2013, promulgando o presente Convênio.
(DOU de 12/07/2013, págs. 0009 a 0011).
Ao Arquivo
- 15/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
- 15/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
- 13/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 13/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 114, de 09/07/11, pág. 028263.
Ao Arquivo.
- 11/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000156 DE 2011.
DOU-E- 11/07/2011 PÁG. 00001.
Promulgado em 08/07/2011.
- 11/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.161 de 08/07/11,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 166/11,à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 156/11 (fls. 35 a 36).
Anexado Ofício SF nº 1.162 de 08/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 156/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 37).
Anexado Ofício SF nº 1.163 de 08/07/11, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto nº 156/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 38 a 40). - Autógrafo - PDS 323/2010
- 06/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 34).
- 05/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h15.
- 05/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 27056
- 30/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/07/2011.
Discussão, em turno único.
- 20/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/07/2011.
- 20/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 527, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como relator o Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 24217-24219
- 17/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CRE.
- P.S 527/2011
- 16/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 17:00h.
- 16/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 30 a 33).
À SCLSF. - Parecer
- 15/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 08/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
- 31/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Luiz Henrique, para relatar.
- 31/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Em analogia ao disposto no art. 267, § 3º, visando regularização formal no processado, foi juntado despacho do Presidente desta Comissão, determinando a juntada dos avulsos do Projeto, a ordenação das folhas do processado e a inserção da folha nº 3 com os dizeres "folha em branco". Anexadas as folhas de número 3, 28 e 29. Reordenada a folha nº 12.
- 26/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 48, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, encaminhando o Ofício nº 88/2011, do Senador Luiz Henrique, que comunica ter sido apontada irregularidade formal no processado do Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2010, conforme a Nota Técnica nº 1.037/2011.
A proposição vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para as providências necessárias, por analogia ao disposto no art. 267, § 3º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 19306
- 26/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/05/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexado à fl. 25 o OF. PRES. nº 048/2011-CRE, do Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SGM para as devidas providências.
- 17/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Henrique, relator da matéria, com o OF. GSLHEN nº 088/2011, encaminhando a Nota Técnica nº 1.037, de 2011, da Consultoria Legislativa. Anexado às fls. 22 a 24.
- 06/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
- 18/01/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
- 22/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 31/08/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pelo sobrestamento da matéria.
************* Retificado em 22/12/2010*************
Devolvido pelo relator, sem manifestação.
- 24/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel.
- 11/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental; não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 04/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 04.05.2010; último dia - 10.05.2010.
- 03/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 30/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 17828
- Publicado no DSF Páginas 17791-17800
- Avulso inicial da matéria
- 29/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 29/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2019 16:32