Ver também: VET 32/2011

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 219/2003       Norma Gerada: Lei nº 12.527 de 18/11/2011

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal - diretrizes; gestão, acesso e divulgação da informação; pedido de acesso à informação e recurso contra seu indeferimento; restrições de acesso à informação: classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, proteção e controle de informações sigilosas, procedimentos de classificação de informações sigilosas, tratamento das informações pessoais; tipificação de condutas ilícitas geradoras de responsabilidade dos agentes públicos; criação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações; instituição do Núcleo de Segurança e Credenciamento no âmbito do Gabinete Institucional da Presidência da República; prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar o disposto na lei; alteração de dispositivos da Lei nº 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União); revogação da Lei nº 11.111/2005 (regulamenta a parte final do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal - ressalva o direito ao acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado) e dos arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados); vigência em 180 dias a partir da publicação da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.527 de 18/11/2011
Último local:
07/10/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
18/11/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 22/01/2020 às 18:54

Identificação:
Autógrafo - PLC 41/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/04/2010
Descrição/Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto. Materia incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
RQS 670/2010
Data:
29/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 670, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o projeto seja examinado, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 681/2010
Data:
06/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 681, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que solicita, nos termos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
14/04/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
19/04/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
À CDH, para prosseguimento de sua tramitação. ************* Retificado em 19/04/2011************* Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CDH, iniciada a discussão da matéria, o relator na CCT, Senador Walter Pinheiro, apresenta 4 emendas de redação. Colocada em votação na CCT, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Durante a discussão, o relator na CDH, Senador Humberto Costa, acata as Emendas de Redação apresentadas na CCT. Colocada em votação na CDH, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT/CDH, que passa a constituir Parecer da CDH. Anexado às fls. 109 a 120, o primeiro parecer oferecido. À CDH.
Identificação:
Parecer
Data:
20/04/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Anexei às fls. 137 a 144 o Parecer da CDH. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
22/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as emendas nºs 1 a 4 - CCT.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Identificação:
EMENDA 10 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Identificação:
EMENDA 11 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Identificação:
EMENDA 12 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Identificação:
EMENDA 13 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Identificação:
EMENDA 14 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Identificação:
EMENDA 15 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Identificação:
EMENDA 16 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
31/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Identificação:
EMENDA 17 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
13/09/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas de nºs 17 a 20, de autoria do Senador Blairo Maggi.
Identificação:
EMENDA 18 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
13/09/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 19 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
13/09/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
EMENDA 20 - PLC 41/2010
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
13/09/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Voto em Separado
Data:
13/09/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido nesta data voto em separado apresentado pelos Senadores Aníbal Diniz e Eduardo Suplicy.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/10/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Fernando Collor, Relator em substituição à CRE, em 24/10/2011, às 18h48, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1307, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres: - nº 1.149, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação. - nº 1.150, de 2011 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 -CCT, de redação. - nº 1.151, de 2011 - CDH, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CCT/CDH, de redação. É proferido pelo Senador Fernando Collor o Parecer nº 1.152/2011 - PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável nos termos da Emenda nº 5 - PLEN (Substitutivo). É lido e aprovado o Requerimento nº 1308, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 9; Não - 43; Total - 52. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Gim Argello, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Demóstenes Torres e Fernando Collor) O Senador Casildo Maldaner registra da tribuna seu voto contrário. Usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Suplicy. São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos: - nº 1309, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 22, do Substitutivo, em substituição ao art. 27 do projeto; e - nº 1310, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 34, do Substitutivo, em substituição ao art. 39 do projeto. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 1311, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 18, do Substitutivo, em substituição ao art. 24 do projeto; e - nº 1312, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 30, do Substitutivo, em substituição ao art. 35 do projeto. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e dos destaques, com voto contrário do PTB. Rejeitado o art. 18 do Substitutivo, destacado. Rejeitado o art. 30 do Substitutivo, destacado. Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 4-CCT/CDH, de redação. Aprovada a redação final, com o voto contrário do PTB. (Parecer nº 1153, de 2011 - CDIR) À sanção. A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicados os Requerimentos nºs 670 e 681, de 2010.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/10/2011
Identificação:
Autógrafo - PLC 41/2010
Data:
31/10/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1972 de 27/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 273/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 350 a 367). Remessa Ofício SF nº 1973 de 27/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 368).
Identificação:
Autógrafo - PLC 41/2010
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 41/2010
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/04/2010
Descrição/Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto. Materia incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
14/04/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
19/04/2011
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
À CDH, para prosseguimento de sua tramitação. ************* Retificado em 19/04/2011************* Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CDH, iniciada a discussão da matéria, o relator na CCT, Senador Walter Pinheiro, apresenta 4 emendas de redação. Colocada em votação na CCT, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Durante a discussão, o relator na CDH, Senador Humberto Costa, acata as Emendas de Redação apresentadas na CCT. Colocada em votação na CDH, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT/CDH, que passa a constituir Parecer da CDH. Anexado às fls. 109 a 120, o primeiro parecer oferecido. À CDH.
Identificação:
Parecer
Data:
20/04/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Anexei às fls. 137 a 144 o Parecer da CDH. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
22/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as emendas nºs 1 a 4 - CCT.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/10/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Fernando Collor, Relator em substituição à CRE, em 24/10/2011, às 18h48, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
Identificação:
RQS 670/2010
Data:
29/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 670, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o projeto seja examinado, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
RQS 681/2010
Data:
06/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 681, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que solicita, nos termos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43709-43816
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1307, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres:
- nº 1.149, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação.
- nº 1.150, de 2011 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 -CCT, de redação.
- nº 1.151, de 2011 - CDH, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CCT/CDH, de redação.
É proferido pelo Senador Fernando Collor o Parecer nº 1.152/2011 - PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável nos termos da Emenda nº 5 - PLEN (Substitutivo).
É lido e aprovado o Requerimento nº 1308, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 9; Não - 43; Total - 52. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Gim Argello, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Demóstenes Torres e Fernando Collor)
O Senador Casildo Maldaner registra da tribuna seu voto contrário.
Usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Suplicy.
São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 1309, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 22, do Substitutivo, em substituição ao art. 27 do projeto; e
- nº 1310, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 34, do Substitutivo, em substituição ao art. 39 do projeto.
São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 1311, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 18, do Substitutivo, em substituição ao art. 24 do projeto; e
- nº 1312, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 30, do Substitutivo, em substituição ao art. 35 do projeto.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e dos destaques, com voto contrário do PTB.
Rejeitado o art. 18 do Substitutivo, destacado.
Rejeitado o art. 30 do Substitutivo, destacado.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 4-CCT/CDH, de redação.
Aprovada a redação final, com o voto contrário do PTB. (Parecer nº 1153, de 2011 - CDIR)
À sanção.
A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicados os Requerimentos nºs 670 e 681, de 2010.
07/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34057
Leitura do Requerimento nº 681, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que solicita, nos termos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
30/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31758
Leitura do Requerimento nº 670, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o projeto seja examinado, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
01/05/2010 Publicado no DSF Páginas 17733-17768
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 41/2010 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CRE 31/08/2011
EMENDA 2 - PLC 41/2010 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CRE 31/08/2011
EMENDA 3 - PLC 41/2010 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CRE 31/08/2011
EMENDA 4 - PLC 41/2010 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CRE 31/08/2011
EMENDA 5 - PLC 41/2010 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CRE 31/08/2011
EMENDA 6 - PLC 41/2010 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CRE 31/08/2011
EMENDA 7 - PLC 41/2010 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CRE 31/08/2011
EMENDA 8 - PLC 41/2010 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CRE 31/08/2011
EMENDA 9 - PLC 41/2010 Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) CRE 31/08/2011
EMENDA 10 - PLC 41/2010 Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) CRE 31/08/2011
EMENDA 11 - PLC 41/2010 Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) CRE 31/08/2011
EMENDA 12 - PLC 41/2010 Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) CRE 31/08/2011
EMENDA 13 - PLC 41/2010 Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) CRE 31/08/2011
EMENDA 14 - PLC 41/2010 Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) CRE 31/08/2011
EMENDA 15 - PLC 41/2010 Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) CRE 31/08/2011
EMENDA 16 - PLC 41/2010 Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) CRE 31/08/2011
EMENDA 17 - PLC 41/2010 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CRE 13/09/2011
EMENDA 18 - PLC 41/2010 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CRE 13/09/2011
EMENDA 19 - PLC 41/2010 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CRE 13/09/2011
EMENDA 20 - PLC 41/2010 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CRE 13/09/2011
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/04/2010
Despachos:
30/04/2010 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
04/08/2010 (Aditamento ao despacho inicial ocorrido em 03/08/2010)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/06/2010 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador José Bezerra (encerrado em 12/11/2010 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 06/01/2011 - Fim de Legislatura)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 25/04/2011 - Parecer de Plenário)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 19/04/2011 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Fernando Collor (encerrado em 25/10/2011 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Fernando Collor (encerrado em 25/10/2011 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
25/10/2011 - votação da Emenda nº 5 - PLEN (substitutivo) ao PLC nº 41/2010.  Resultado da Votação
Observações:
(FIXA O PRAZO MÁXIMO DE (15) QUINZE DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/10/2011 - Discussão, em turno único (Rejeitada a Emenda nº 5-Plen (Substitutivo). Sim: 09; Não: 43; Abst.: 00; Total: 52. Aprovado o Projeto, com emendas de redação. Aprovados requerimentos de destaque para os artigos 18 e 30 do Substitutivo. Rejeitada a inserção do art. 18 do Substitutivo no lugar do art. 24 do Projeto. Rejeitada a inserção do art. 30 do Substitutivo no lugar do art. 35 do Projeto. A matéria vai à sanção. )
Em 20/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
16/09/2014
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
01/08/2014
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Encaminhado à ADVOSF.
21/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 32/2011.
18/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Ordinária 12.527 DE 2011. (Vetado Parcialmente).
DOU - 18/11/2011 Edição Extra - PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 18/11/2011.
À SCLCN.
************* Retificado em 21/11/2011*************
SANCIONADA. LEI Ordinária 12.527 DE 2011. (Vetado Parcialmente, vide MSG 523, de 18/11/2011).
DOU - 18/11/2011 Edição Extra - PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 18/11/2011.
À SCLCN.
31/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1972 de 27/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 273/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 350 a 367).
Remessa Ofício SF nº 1973 de 27/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 368).
Autógrafo - PLC 41/2010
27/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 334 a 349)
27/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:35 hs.
25/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1307, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres:
- nº 1.149, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação.
- nº 1.150, de 2011 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 -CCT, de redação.
- nº 1.151, de 2011 - CDH, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CCT/CDH, de redação.
É proferido pelo Senador Fernando Collor o Parecer nº 1.152/2011 - PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável nos termos da Emenda nº 5 - PLEN (Substitutivo).
É lido e aprovado o Requerimento nº 1308, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 9; Não - 43; Total - 52. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Gim Argello, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Demóstenes Torres e Fernando Collor)
O Senador Casildo Maldaner registra da tribuna seu voto contrário.
Usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Suplicy.
São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 1309, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 22, do Substitutivo, em substituição ao art. 27 do projeto; e
- nº 1310, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 34, do Substitutivo, em substituição ao art. 39 do projeto.
São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 1311, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 18, do Substitutivo, em substituição ao art. 24 do projeto; e
- nº 1312, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 30, do Substitutivo, em substituição ao art. 35 do projeto.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e dos destaques, com voto contrário do PTB.
Rejeitado o art. 18 do Substitutivo, destacado.
Rejeitado o art. 30 do Substitutivo, destacado.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 4-CCT/CDH, de redação.
Aprovada a redação final, com o voto contrário do PTB. (Parecer nº 1153, de 2011 - CDIR)
À sanção.
A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicados os Requerimentos nºs 670 e 681, de 2010.
Publicado no DSF Páginas 43709-43816
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
25/10/2011 votação da Emenda nº 5 - PLEN (substitutivo) ao PLC nº 41/2010.
24/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido do Senador Fernando Collor, Relator em substituição à CRE, em 24/10/2011, às 18h48, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Relatório Legislativo
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Na sessão do dia 3.5.2011, foi lido e aprovado o Requerimento nº 476, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o presente Projeto (fls. 245).
A matéria está incluída em Ordem do Dia, para apreciação em turno único (em regime de urgência).
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/09/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/09/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
20/09/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
20/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SGM atendendo ao OF. SF/1635/2011, de remessa do projeto
20/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexado cópia do Requerimento de Informação nº 1.118, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, bem como ofício 1659/2011, de 20 de setembro de 2011, do Senador Cícero Lecena, Primeiro Secretário, que encaminha cópia do Ofício 590/GSIPR-CH, de 16 de setembro de 2011, do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em resposta ao Requerimento. (anexado às fls. 238 a 244).
15/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido OF. SF/1635/2011, solicitando a remessa do projeto para dar prosseguimento à sua tramitação, acompanhado das notas taquigráficas da sessão de 17 de agosto de 2011. (Anexado às fls. 230 a 237).
13/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebidas as emendas de nºs 17 a 20, de autoria do Senador Blairo Maggi.
EMENDA 17 - PLC 41/2010
13/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido nesta data voto em separado apresentado pelos Senadores Aníbal Diniz e Eduardo Suplicy.
Voto em Separado
31/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
EMENDA 9 - PLC 41/2010
EMENDA 10 - PLC 41/2010
EMENDA 11 - PLC 41/2010
EMENDA 12 - PLC 41/2010
EMENDA 13 - PLC 41/2010
EMENDA 14 - PLC 41/2010
EMENDA 15 - PLC 41/2010
EMENDA 16 - PLC 41/2010
31/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
EMENDA 1 - PLC 41/2010
EMENDA 2 - PLC 41/2010
EMENDA 3 - PLC 41/2010
EMENDA 4 - PLC 41/2010
EMENDA 5 - PLC 41/2010
EMENDA 7 - PLC 41/2010
EMENDA 8 - PLC 41/2010
EMENDA 6 - PLC 41/2010
25/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
22/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta.
22/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as emendas nºs 1 a 4 - CCT.
Relatório Legislativo
22/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente avoca a relatoria do projeto.
Ao Gabinete do Senador Fernando Collor, para relatar a matéria.
25/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Ao gabinete do Presidente, Senador Fernando Collor, a pedido.
20/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei às fls. 137 a 144 o Parecer da CDH. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Parecer
20/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CCT, o relator Senador Humberto Costa, acolhe o Parecer da CCT pela aprovação da matéria, com as emendas 1, 2, 3 e 4-CCT/CDH, que passa constituir parecer desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Matéria aguardando formalização do parecer para posterior encaminhamento à CRE.
20/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
Em 14/04/2011, o Senhor Presidente Paulo Paim designou o Senador Humberto Costa como relator da matéria.
19/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CDH, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 19/04/2011*************
Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CDH, iniciada a discussão da matéria, o relator na CCT, Senador Walter Pinheiro, apresenta 4 emendas de redação.
Colocada em votação na CCT, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
Durante a discussão, o relator na CDH, Senador Humberto Costa, acata as Emendas de Redação apresentadas na CCT.
Colocada em votação na CDH, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT/CDH, que passa a constituir Parecer da CDH.
Anexado às fls. 109 a 120, o primeiro parecer oferecido.
À CDH.
Parecer
19/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CDH, iniciada a discussão da matéria, o relator na CCT, Senador Walter Pinheiro, apresenta 4 emendas de redação.
Colocada em votação na CCT, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
Durante a discussão, o relator na CDH, Senador Humberto Costa, acata as Emendas de Redação apresentadas na CCT.
Colocada em votação na CDH, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT/CDH, que passa a constituir Parecer da CDH.
Anexado às fls. 109 a 120, o primeiro parecer oferecido.
************* Retificado em 19/04/2011*************
Na ocasião da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/04/2011, às 10h45min, foi aprovado o Requerimento nº 16, de 2011-CCT, para a realização de uma Reunião Deliberativa Conjunta da Comissão de Ciência, Tecnologica, Inovação, Comunicação e Informática - CCT e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH com o objetivo de apreciar do PLC nº 41, de 2010.
15/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 19/04/2011.
14/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 13/04/2011, o presidente adiou a discussão e votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Walter Pinheiro.
14/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
13/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Walter Pinheiro, para prosseguimento de sua tramitação.
13/04/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, realiza Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa, atendendo ao Requerimento nº 14, de 2011 - CCT, anexado às fls. 105 e 106, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Demóstenes Torres e Walter Pinheiro, e ao Requerimento n.º 45, de 2011-CDH, de autoria do Senador Paulo Paim, anexado às fls. 107 e 108, para instruir o presente projeto com os seguintes convidados: Jorge Hage Sobrinho, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU; Pedro Frederico de Figueiredo Garcia, Conselheiro - Chefe da Coordenação-Geral de Documentação Diplomática do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Guilherme Canela Godoi, Coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO.
.
16/03/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
06/01/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
05/01/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
21/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/12/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Júnior, atendendo solicitação desta Comissão.
17/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Junior, para relatar.
12/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador José Bezerra não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
01/09/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Bezerra, para relatar.
04/08/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/08/2010. Aguardando distribuição.
03/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h41 - A Presidência comunica ao Plenário que adita o despacho inicial aposto ao projeto, a fim de que a matéria seja examinada também pela Comissão de Relações Exteriores e Defasa Nacional.
À CCT.
03/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 670 e 681/10, de audiência da CRE.
06/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 681, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que solicita, nos termos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34057
RQS 681/2010
06/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 670, de 2010, de audiência da CRE.
29/06/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 670, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o projeto seja examinado, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31758
RQS 670/2010
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexada às fls. 95 a 100, Of.s SF 1172 e 1175/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
23/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/06/2010.
Aguardando distribuição.
23/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador DemóstenesTorres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp.
O Senador Demóstenes Torres lê o Relatório, favorável ao Projeto.
Concedida vista ao Senador Antonio Carlos Júnior e à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto.
Materia incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
05/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
03/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
30/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 17733-17768
Avulso inicial da matéria
30/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
************* Retificado em 30/04/2010*************
Juntei, às fls. 69/72, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
30/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 68 (sessenta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.