(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1307, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres:
- nº 1.149, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação.
- nº 1.150, de 2011 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 -CCT, de redação.
- nº 1.151, de 2011 - CDH, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CCT/CDH, de redação.
É proferido pelo Senador Fernando Collor o Parecer nº 1.152/2011 - PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável nos termos da Emenda nº 5 - PLEN (Substitutivo).
É lido e aprovado o Requerimento nº 1308, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 9; Não - 43; Total - 52. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Gim Argello, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Demóstenes Torres e Fernando Collor)
O Senador Casildo Maldaner registra da tribuna seu voto contrário.
Usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Suplicy.
São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 1309, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 22, do Substitutivo, em substituição ao art. 27 do projeto; e
- nº 1310, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 34, do Substitutivo, em substituição ao art. 39 do projeto.
São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 1311, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 18, do Substitutivo, em substituição ao art. 24 do projeto; e
- nº 1312, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 30, do Substitutivo, em substituição ao art. 35 do projeto.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e dos destaques, com voto contrário do PTB.
Rejeitado o art. 18 do Substitutivo, destacado.
Rejeitado o art. 30 do Substitutivo, destacado.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 4-CCT/CDH, de redação.
Aprovada a redação final, com o voto contrário do PTB. (Parecer nº 1153, de 2011 - CDIR)
À sanção.
A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicados os Requerimentos nºs 670 e 681, de 2010.

Leitura do Requerimento nº 681, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que solicita, nos termos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

Leitura do Requerimento nº 670, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o projeto seja examinado, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.